Sinceramente não sei o que é pior. Um Desembargador querer definir o que eu posso, ou não posso assistir. Aliás, já externei meu posicionamento em relação à liminar do Des. do TJRJ. Expliquei, inclusive, que - diferente do YouTube - o Netflix pode ter o acesso restrito por parte dos assinantes, caindo por terra o argumento de que crianças poderiam ver o vídeo.
Mas, no Brasil nada é tão ruim que não possa piorar um pouco. Em flagrante supressão de instância o STF apreciou uma Reclamação antes de que sequer fosse julgado o Agravo de Instrumento. Vamos lá, gente, processo civil, por favor. Recurso contra decisão monocrática chama-se "Agravo Interno".
Excepcionalmente cabe - e eu sei disso - recurso diretamente para Corte Superior contra decisão que indefere liminar. Houve um caso de HC contra indeferimento de liminar em HC cujo paciente era um Advogado [arbitrariamente preso por ordem de um Magistrado. ps - isso não aconteceu no Maranhão, foi aqui em São Paulo mesmo]. Ocorre que esses casos excepcionais apenas devem ser usados quando houver, extrema, urgência - e também não houver recurso cabível. As duas hipóteses não estão presentes ao caso. 1) havia recurso específico, no caso, o Agravo Interno; 2) a suspensão do especial de Natal, mormente após o Natal, em hipótese alguma configura urgência. Urgência é réu preso, urgência é passaporte suspenso, urgência é plano de saúde que não quer pagar medicamento de alto custo.
Enfim [mais um] lamentável caso envolvendo o Judiciário brasileiro e o STF. PS - O relator que concedeu a liminar foi Dias Toffoli. Esperar o que de um Ministro de Corte Suprema que não teve capacidade de passar em concurso público para a Magistratura?
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#PortadosFundos #STF #LiberdadedeExpressão
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https://www.youtube.com/watch?v=GKD6vK276U8
Hoje discutiremos, com as participações de Andreia Luiza Matias e Márcio Engelberg e Andreia Luiza Matias, as questões da inelegibilidade de Bolsonaro, que será julgada em 22 de junho, bem como a não-candidatura de Ricardo Salles à Prefeitura de São Paulo.
#JairBolsonaro #RicardoSalles #PL2630
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https://www.youtube.com/watch?v=rSSY2VUClrE