Acesse o TK - https://www.tiktok.com/@educadireito?_t=8UVYUMcWFRV&_r=1 O Art. 7°, Inc. IV, da Constituição Federal garante ao trabalhador o salário mínimo, não podendo receber menos que ele, não importando a função! Pois a Lei n° 185/1936 informa que esse salário serve para garantir as necessidades básicas. Vale lembrar para vocês que os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul trazem salário mínimo regional e devem ser respeitados caso seja maior conforme o Art. 1° da Lei n° 103/2000. A Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 358 da SDI do TST informa que quando o seu trabalho for menor de 8h, porém, a sua hora deve ser baseada no salário mínimo viu!! No mês será menor, mas a hora NUNCA pode ser menor. ________________________ Converse com nossos especialistas: https://api.whatsapp.com/send?phone=5511960561939&text=Ol%C3%A1%2C+vim+pelo+canal+Educa+Direito Me siga nas redes sociais: Instagram Nicolas: https://linktr.ee/NicolasGloria Instagram Educa Direito: https://linktr.ee/Educa.direito ________________________________________________________________ Imagine você ter o passo a passo para passar na OAB, sem medo e tudo de um jeito fácil! Acesse agora e confira - https://hotm.art/Ebookestrategico E para quem já conseguiu passar na 1ª Fase, está muito perto, vai perder a chance: 2ª Fase Trabalhista OAB: https://hotm.art/lizxC1 Você advogado que atua no direito do trabalho, mas está estagnado, até quando vai continuar assim, evolua sua advocacia: https://pay.hotmart.com/F73332315W?checkoutMode=10 ________________________________________________________________ Esclareço que esse vídeo é um conteúdo para leigos na área jurídica, por isso as palavras utilizadas e os exemplos não são técnicos, para que seja mais fácil a compreensão. ... https://www.youtube.com/watch?v=qBFMnYq6glc

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