JUSTIÇA DECLARA NULO CONTRATO TEMPORÁRIO DE COSTUREIRA DISPENSADA GRÁVIDA NA PANDEMIA.
A Justiça do Trabalho da 2ª Região considerou nulo o contrato temporário de uma costureira dispensada grávida na pandemia e reconheceu o vínculo de emprego da mulher com a empresa tomadora. No caso, foram provados a dispensa discriminatória e o contrato sem prazo de vigência, requisito de formalização previsto no artigo 9º da Lei 6.019/74.
Processo nº 1000957-10.2022.5.02.0332
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/justica-declara-nulo-contrato-temporario-de-costureira-dispensada-gravida-na-pandemia
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https://www.youtube.com/watch?v=nKl8IsodUzI
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para conceder recuperação judicial, diz STJ.
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade fiscal para conceder a recuperação judicial da empresa devedora.
Trata-se da norma que exige a apresentação de certidões negativas de débitos tributários após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, para que o processo de soerguimento seja homologado pelo juízo e, enfim, iniciado.
REsp 2.053.240
https://www.conjur.com.br/2023-out-20/juiz-agora-exigir-regularidade-fiscal-recuperacao-judicial
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https://www.youtube.com/watch?v=PNijWyeAjn0
Banco não pode negativar empresa em situação difícil, decide juiz.
Em decisão liminar, o juiz de Direito Lucas Garbocci da Motta, da 4ª vara Cível de Guaratinguetá/SP, determinou que banco se abstenha de incluir o nome de empresa em situação econômica difícil nos cadastros de inadimplentes. Caso já o tenha incluído, deverá fazer sua remoção.
Na ação, a empresa disse ter contratado junto à ré cédula de crédito bancário no valor de R$ 123 mil, para adimplemento no prazo de 30 dias. Todavia, afirmou que, em decorrência de instabilidade financeira por ela enfrentada, não teve condições de arcar com a integralidade do pagamento ao final do prazo contratual, bem como que ao buscar composição amigável se deparou com valor exorbitante do débito, em condições diversas do previsto.
Processo: 1004159-85.2023.8.26.0220
https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/395674/banco-nao-pode-negativar-empresa-em-situacao-dificil-decide-juiz
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https://www.youtube.com/watch?v=CDyDoEFcsW4
Quando eu tenho direito a receber o mesmo salário que meu colega?
Primeiramente, para que haja direito à equiparação salarial é indispensável que os dois trabalhadores exerçam a mesma função.
Também, não haverá direito a igual salário se aquele que recebe remuneração maior possui tempo de serviço superior a quatro anos na empresa ou dois anos na função quando comparado com seu colega de trabalho.
Mesmo estando presentes todos os requisitos acima, ela não será devida se a empresa possuir quadro de carreira com plano de cargos e salário.
Nesse caso, existem regras especificas definidas por normas internas do empregador ou por negociação coletiva, ou se um dos trabalhadores tiver sido readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental.
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https://www.youtube.com/watch?v=wXOm3Lqj1Oo
Revisão da Vida, enunciado 67 do TRF, sem o cálculo a ação não prosseguira.
Nas ações em que se discute a revisão objeto do tema 1.102 do STF, a parte autora deve demonstrar o interesse processual mediante a apresentação de planilha de cálculo, comprovando que a revisão lhe é favorável.
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https://www.youtube.com/watch?v=ablNIcJoxg0
Motorista receberá indenização por falta de higiene em banheiro e refeitório.
O valor da indenização devida pela Premix Concreto Ltda., de Araquari (SC), a um motorista de caminhão, em razão da falta de higiene do banheiro e do refeitório do trabalho.
Motorista disse que o chão e as mesas do refeitório eram sujas de poeira de cimento e areia. Os banheiros também eram extremamente sujos, sem cestos de lixo.
https://www.conjur.com.br/2023-fev-17/empresa-indenizar-falta-higiene-banheiro-refeitorio
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https://www.youtube.com/watch?v=qw4D2ELU6sI
Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do "Erro na Declaração do Imposto de Renda" em circulação
Os criminosos estão se aproveitando desse contexto, informando às possíveis vítimas sobre supostos erros em suas declarações e exigindo regularização e colocam data limite. Para dar credibilidade às suas alegações, eles disponibilizam um link malicioso, afirmando conter informações detalhadas sobre o procedimento de correção em um suposto arquivo PDF para impressão. Na mensagem, utilizam a sigla IRPF e se referem às possíveis vítimas como "contribuinte", termos comumente empregados pelo órgão em sua comunicação.
Além disso, os fraudadores mencionam legislação federal e até o Código Civil para dar peso à ameaça de multa e malha fiscal. Nota-se um nível de detalhamento maior, indicando que estão atualizados quanto à declaração de 2024, a qual se refere ao ano calendário 2023.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/receita-federal-alerta-nova-versao-do-golpe-do-erro-na-declaracao-do-imposto-de-renda-em-circulacao
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https://www.youtube.com/watch?v=IIfJxxxxT5U
Sabia que o estabelecimento que cobra entrada, como o cinema por exemplo, não pode proibir de entrar com comidas e bebidas?
Fiquem atentos!!!
Venda Casada - Prática Abusiva
Não é proibido entrar no cinema com alimentos e bebidas comprados em outros lugares ou vindos da própria casa. O cinema que não autorizar essa situação pode ser acusado de estar realizando venda casada (condicionando o cliente a uma única escolha), uma prática considerada abusiva e que também limita a liberdade de escolha do consumidor.
Não deixe violar o seu direito enquanto consumidor.
Legislação: artigo 6º, II e 39, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
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