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Published By
Created On
19 May 2023 20:02:54 UTC
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Safe for Work
Free
Yes
'Lei da Desburocratização': o que muda na apresentação de documentos
Matéria exibida pelo G1 que mostra o que muda na nova Lei.

Entra em vigor nesta sexta-feira, após 45 de sua sanção, a "Lei da Desburocratização", que prevê, entre outros pontos, a dispensa de autenticação de cópias e a não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que tiver de lidar com órgãos do governo. A nova lei foi aprovada no início de setembro, pelo Senado, e seguiu para sanção do presidente Michel Temer. Em outubro, Temer sancionou a lei, mas deu prazo de 45 para sua aplicação.
Pela nova legislação, os órgãos públicos de todas as esferas administrativas não poderão exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
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https://www.youtube.com/watch?v=IZmrKw8YsWQ
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Content Type
Unspecified
video/mp4
Language
Open in LBRY

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