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LBRY Claims • cnh-de-devedor-pode-ser-suspensa-(apenas

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Published By
Created On
6 May 2021 15:38:50 UTC
Transaction ID
Cost
Safe for Work
Free
Yes
CNH de devedor pode ser suspensa (apenas para débito alimentar)
Neste vídeo explicamos que, excepcionalmente, em processos que versem sobre débitos alimentares, o Magistrado terá sim o poder de determinar a suspensão da CNH do devedor. Ocorre que essa possibilidade legal, conferida ao Magistrado, não é dada pelo artigo 139, inciso IV do NCPC, mas pela Convenção de Haia para débitos alimentares (da qual o Brasil é signatário) do ano 2017.

Noutras palavras, a norma de Haia apenas e tão-somente ratifica nosso entendimento pela manutenção do Princípio da Tipicidade dos Meios Executivos.

#Art139, IV, NovoCPC #MedidasIndutivaseMandamentais #Suspensão de CNH de devedor
...
https://www.youtube.com/watch?v=W3eG8PkJ5VE
Author
Content Type
Unspecified
video/mp4
Language
Open in LBRY

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