CNH de devedor pode ser suspensa (apenas para débito alimentar)
Neste vídeo explicamos que, excepcionalmente, em processos que versem sobre débitos alimentares, o Magistrado terá sim o poder de determinar a suspensão da CNH do devedor. Ocorre que essa possibilidade legal, conferida ao Magistrado, não é dada pelo artigo 139, inciso IV do NCPC, mas pela Convenção de Haia para débitos alimentares (da qual o Brasil é signatário) do ano 2017.
Noutras palavras, a norma de Haia apenas e tão-somente ratifica nosso entendimento pela manutenção do Princípio da Tipicidade dos Meios Executivos.
Fake News, gente. Alguém me mandou estudar. Sério! Quem tem que estudar mais é o pessoal que quer ser advogado sem passar no exame da Ordem. Em tempo: pouco importa o que eu penso ou deixo de pensar: o exame da OAB existe, é um fato, assim como a Terra ser redonda e a Tiffany ser homem. Então, diante desse fato o bacharel em Direito pode escolher o que vai fazer: 1) acreditar na fantasia que o exame será extinto (tem mais de 20 anos que ouço essa estória); 2) Preparar-se para o exame da OAB. Adianto uma coisa: uma dessas alternativas permitirá que vc, efetivamente, se torne um Advogado e possa exercer plenamente sua profissão, a outra [alternativa] não. A escolha é de vcs.
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#FimdoExamedaOAB #ExamedaOAB #PauloPapini
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https://www.youtube.com/watch?v=Ph-mnCQevD0
Nesse vídeo o (excelente) Jurista, Advogado e Amigo, Dr. Antonio Minhoto declara seu voto em Sergei Cobra para as eleições para a OAB/SP. Dia 29 de novembro. CHAPA 16.
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https://www.youtube.com/watch?v=iPGNdwth0xo
Amigos, já passou da undécima hora de entendermos contra o que estamos lutando. Existe todo um sistema jurídico-corrupto-social que é bandidólatra e que insiste em defender quem está errado. Narro aqui um caso, 100% verídico, de uma Advogada que foi condenada em danos morais por chamar o empresário que lhe deu um golpe de 1,5mihão de reais, de estelionatário e vagabundo.
O marginal em questão tinha o péssimo hábito de vender mais de uma vez o mesmo imóvel, causando prejuízos gravíssimos para centenas de famílias que confiavam naquela construtora.
#stf #Brasil #corrupção
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https://www.youtube.com/watch?v=jQQJYfU5_og
Código Civil Argentino:
Art.956.- La simulación es absoluta cuando se celebra un
acto jurídico que nada tiene de real, y relativa cuando se
emplea para dar a un acto jurídico una apariencia que
oculta su verdadero carácter.
Código Civil Brasileiro
110 do Código Civil: “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou”. Podemos entender como “reserva mental” o fato de o sujeito mentalizar o que realmente quer e declarar o que não quer.
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https://www.youtube.com/watch?v=WSFPa4V_Oug
No próximo episódio do programa "Vortex 2.2", que excepcionalmente acontecerá na terça, dia 11/01, às 21 horas, teremos a presença do músico Tony Pontes. Será imperdível! Ativem o sininho e acompanhem.
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Inscrevam-se no canal do Tony Pontes aqui no Youtube: https://www.youtube.com/c/TonyPontesOficial/featured
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https://www.youtube.com/watch?v=1syshwNDVSo
Neste vídeo comento a prova de Filosofia do Direito do XXXI Exame da OAB [1a fase].
#Kant #Aristóteles #ExamedaOAB
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https://www.youtube.com/watch?v=goUOZygP7JA