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7 Aug 2023 11:34:23 UTC
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FGTS vai distribuir R$ 12,7 bilhões aos trabalhadores em 2023, decide conselho @YouTube #shorts
FGTS vai distribuir R$ 12,7 bilhões aos trabalhadores em 2023, decide conselho.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a expectativa é de que a distribuição dos lucros aos trabalhadores comece até a próxima semana e seja concluída até o fim do mês de agosto.
Segundo o governo, o índice de distribuição será de 0,02461511. Ou seja, para saber quanto receberá o trabalhador precisa multiplicar o saldo da conta vinculada em dezembro de 2022 pelo índice de distribuição. Por exemplo, uma conta que tinha, na época, R$ 10 mil, terá um lucro creditado de R$ 246,15.
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/07/25/fgts-vai-distribuir-r-127-bilhoes-aos-trabalhadores-em-2023.ghtml
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https://www.youtube.com/watch?v=hfYPzEF4UCc
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a expectativa é de que a distribuição dos lucros aos trabalhadores comece até a próxima semana e seja concluída até o fim do mês de agosto.
Segundo o governo, o índice de distribuição será de 0,02461511. Ou seja, para saber quanto receberá o trabalhador precisa multiplicar o saldo da conta vinculada em dezembro de 2022 pelo índice de distribuição. Por exemplo, uma conta que tinha, na época, R$ 10 mil, terá um lucro creditado de R$ 246,15.
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/07/25/fgts-vai-distribuir-r-127-bilhoes-aos-trabalhadores-em-2023.ghtml
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PLATA
plataforma-de-locação-deve-indenizar
Plataforma de locação deve indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Airbnb Plataforma Digital Ltda a indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias na plataforma. A decisão fixou a quantia de R$ 4.192,37, por danos materiais, e de R$ 3 mil, a título de danos morais.
Processo 0701733-55.2023.8.07.0010
https://www.conjur.com.br/2024-jan-23/plataforma-de-locacao-deve-indenizar-cliente-que-alugou-imovel-em-condicoes-precarias/
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EMPRE
empresa-de-logística-vai-indenizar
Empresa de logística vai indenizar vendedora que ficou 15 anos sem férias.
8/4/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística Ltda. a pagar R$ 50 mil de indenização por não ter concedido férias a uma vendedora em 15 anos de contrato de trabalho. Para o colegiado, a ausência de concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave praticado pela empresa e implica reparação por danos morais.
Processo: RRAg-905-14.2019.5.13.0014
https://www.tst.jus.br/-/empresa-de-log%C3%ADstica-vai-indenizar-vendedora-que-ficou-15-anos-sem-f%C3%A9rias
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INSS
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INSS volta a conceder auxílio-doença sem perícia.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou a conceder auxílio-doença -hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária- sem que seja necessária a realização de perícia médica. A medida integra o programa de enfrentamento à fila de benefícios previdenciários.
O benefício será concedido por um período de até 180 dias, intercalados ou não. Segurados que sofrerem acidente de trabalho terão de apresentar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS, caso contrário, terão de agendar uma perícia médica.
https://www.tnh1.com.br/noticia/nid/inss-volta-a-conceder-auxilio-doenca-sem-pericia/
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CONDE
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação, pelo crime de estelionato, de um homem de 52 anos, morador de Maratá (RS), que seguiu recebendo a aposentadoria do pai durante um período de mais seis anos após a morte do genitor.
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=16484
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MENIN
menino-que-abatia-aves-recebe
MENINO QUE ABATIA AVES DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO DE EMPRESA CONDENADA POR EXPLORAR TRABALHO INFANTIL.
Uma empresa de produtos alimentícios foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 13 mil por danos morais decorrente de trabalho infantil a um menino com idade inferior a 16 anos à época da prestação de serviços. Segundo os autos, a função dele era cortar e abater aves. Em decisão proferida na 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP, a juíza Fernanda Bezerra Teixeira afirmou que a instituição “privou o menor de sua infância, convívio familiar e acompanhamento escolar adequados”.
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/menino-que-abatia-aves-deve-receber-indenizacao-de-empresa-condenada-por-explorar-trabalho-infantil
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Açã
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Segundo a 3ª Turma, os prejuízos na complementação de aposentadoria decorrem de ato ilícito da empresa.
#noticiasjuridicas #seusdireitos #impostos #inss #doutornegis
02/09/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de reparação dos prejuízos sofridos por uma analista de suporte da IBM Brasil - Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. relativos à complementação de aposentadoria. Segundo o colegiado, o dano decorre de ato ilícito da empregada que resultou no recebimento de valor inferior ao que seria devido.
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/a%C3%A7%C3%A3o-por-perdas-na-aposentadoria-de-analista-ser%C3%A1-julgada-pela-justi%C3%A7a-do-trabalho
Processo: ARR-11213-68.2015.5.15.0152
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
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Dr. Negis esclarece.
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HORAS
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50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP n. 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)
A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.
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9ª T
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9ª Turma mantém benefício de amparo assistencial por obesidade mórbida.
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993, com pagamento pelo período de 12 meses, a uma mulher portadora de obesidade mórbida.
Processo: 1000564-69.2020.4.01.9999
https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/9-turma-mantem-beneficio-de-amparo-assistencial-por-obesidade-morbida-
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STJ V
stj-valida-penhora-de-participação-em
STJ valida penhora de participação em sociedade limitada unipessoal.
A execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser feita mediante liquidação parcial — com a correspondente redução do capital — ou total da sociedade.
O Juízo de primeiro grau entendeu que o executado havia transferido todo seu patrimônio pessoal à sociedade e ficou sem meios para satisfação do crédito. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão.
REsp 1.982.730
https://www.conjur.com.br/2023-out-20/stj-valida-penhora-quota-sociedade-limitada-unipessoal
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