Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. #litigânciademáfé #paulopapini ... https://www.youtube.com/watch?v=kMRYxxeoiV4

Pois bem, meus amigos. Hoje me deparei com uma das notícias mais importantes na área jurídico-econômica desde o Plano Real. O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou Lei Complementar que retira dos bancos o monopólio de recursos financeiros. A partir da publicação da Lei qualquer pessoa poderá montar uma Empresa Simples de Crédito e emprestar diretamente para pessoas jurídicas o valor de até R$ 4,8 milhões por ano. A tendência é de uma enorme dinamização da nossa economia vez que diversos poupadores irão preferir auferir melhores taxas que aquelas pagas pelos Bancos e Instituições Financeira. Mais a noite, após preparar algumas aulas de processo civil, escreverei um artigo sobre isso. Para quem tiver curiosidade, segue artigo que escrevi sobre o tema: https://papini.jusbrasil.com.br/artigos/701276359/empresa-simples-de-credito-uma-revolucao-juridico-economica-no-brasil Temos também esse outro artigo: https://papini.jusbrasil.com.br/artigos/704301387/empresa-simples-de-credito-uma-revolucao-juridico-economica-no-brasil-parte-2 ... https://www.youtube.com/watch?v=n0-0U432mB4