⚠️⚖️ Episódio 20 | Acidente de trajeto ainda é acidente de trabalho? (Art. 21 da Lei 8.213/91)
⛔️ De fato houve uma mudança nas “horas In itinere”, porém, não houve quanto ao acidente de trajeto.
? Quer dizer que se você estiver no caminho habitual (caminho que você sempre faz para ir trabalhar, com seu carro ou de transporte público, indo ou voltando do local de trabalho) e sofre um acidente, continua sendo acidente de trabalho (Art. 21, Inc. IV, “d” da Lei n° 8.213/91).
? Sendo assim, se o empregado ficar afastado por mais de 15 dias, receber o benefício do INSS acidentário, não poderá ser demitido (sem justa causa) por até 12 meses. ... https://www.youtube.com/watch?v=hfala2Ftyi4
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?⚖️ Episódio 16 | O que acontece se atrasar o salário?
Conforme o Tribunal Superior do Trabalho já estabeleceu (Precedente Normativo n° 72): “estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente”.
Além disso, conforme o Art. 483, alínea “d”, da CLT, é uma falta grave o atraso reiterado do salário visto ser uma obrigação do empregador (empresa), cabendo a rescisão indireta pelo funcionário. E como já decidido, pode inclusive o empregado ter direito a indenização por danos morais em alguns casos.
?Você já passou pela situação de receber o salário em atraso? Ou conhece alguém?
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☹️⚖️ Episódio 19 | Quebrei produto na loja (Art. 6º, Inc. IV e 12 do CDC)
? A empresa não pode colocar a responsabilidade para o consumidor nesses casos, então, quando ele quebra sem querer ou por descuido ou porque a loja não guardou os produtos de forma que evitasse uma queda, o consumidor não é obrigado a pagar!
? Mas se você quebrar de propósito ou uma criança pegar e quebrar, você terá que pagar!
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?⚖️ Episódio 17 | Cobrança vexatória (Art. 71 do CDC)
?? Este tipo de cobrança é aquela que expõe o consumidor ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer!
⛔️ Enviar mensagens ameaçadoras, deixar recados com parentes sobre a cobrança ou ligar no local de trabalho não pode!
? Aquele que realiza a cobrança prática um crime e pode ser preso, além do consumidor ter direito a indenização.
⏰ As empresas podem cobrar por telefone apenas de segunda à sexta das 08h até 20h, sábado das 08h às 14h, domingos e feriados NÃO pode!
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?⚖️ FGTS não depositado | Episódio 56 (Art. 15 da Lei n° 8.036/90 e Art. 483, “d” da CLT)
? A empresa é obrigada por lei a depositar o FGTS, todo dia 20, que equivale a 8% da remuneração do empregado.
? O TST já entendeu que a falta de depósito é uma falta grave e pode sim caber uma rescisão indireta por parte do empregado.
(1001017-70.2018.5.02.0607)
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