Questão 58 Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está A) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença. B) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%. C) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença. D) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução. ALTERNATIVA CORRETA - "c" Fundamento legal: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. ... https://www.youtube.com/watch?v=cKavtqNYlj0

... https://www.youtube.com/watch?v=pGFrpEkN-Yk

Hoje vi uma notícia nojenta. Quase tão asquerosa quando a tragédia de Brumadinho em si. A Vale do Rio Doce disse, em seu site que irá "doar" R$ 100.000,00 para cada família que teve um familiar morto. _________________________________________________________________ #Brumadinho #DanoMoral #ValedoRioDoce Como diria Nelson Rodrigues: "Os canalhas estão perdendo a vergonha". Deixa eu explicar uma coisa: doação se faz para um amigo ou para a caridade. O que a Vale está fazendo é muito, mas muito aquém de sua obrigação legal. E, sinceramente, espero que cada família seja indenizada em R$ 10milhões, pelo menos, fora os prejuízos materiais. Já passou da undécima hora do Direito Brasileiro, mormente o Judiciário abrir os olhos a esta óbvia realidade. Indenizações por danos morais fixados em baixos valores estimulam o ato ilícito. Noutras palavras: se o Poder Judiciário não acordar a esta realidade, em muito pouco tempo estaremos discutindo outras barragens que romperam. Dizem que uma das formas de loucura é praticar sempre os mesmos atos e esperar resultados diferentes. Pois bem, o resultado está aí. Em 30 anos de CF o Dano Moral é tratado como lixo. As consequências: um tecido social esgarçado, cidadania vilipendiada e uma taxa de 60.000homicídios por ano! http://www.vale.com/brasil/PT/aboutvale/news/Paginas/vale-anuncia-novas-medidas-emergenciais-e-apoio-financeiro-e-psicologico-a-familiares-de-vitimas-em-brumadinho.aspx ... https://www.youtube.com/watch?v=U-rp4D-yWhQ

No próximo episódio do programa "Vortex 2.2", que acontecerá na quarta, dia 19/01, às 21 horas, teremos a presença do compositor, cantor, poeta e escritor Guca Domenico. Será imperdível! Ativem o sininho e acompanhem. ------- CANAL DO GUCA DOMENICO NO YOUTUBE: https://www.youtube.com/channel/UCZ4z7xMTbl-dx2i2rfvNDRg/featured GUCA DOMENICO NO FACEBOOK: - perfil: https://www.facebook.com/guca.domenico - perfil: https://www.facebook.com/profile.php?id=100071729062986 - página: https://www.facebook.com/profile.php?id=100041363426207 ... https://www.youtube.com/watch?v=UyUu_NmTTp8