ADI 6121- IDA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 1º, PARÁGRAFO
ÚNICO, I, C/C 5º, DO DECRETO Nº 9.759/2019.
ADPF 744- inconstitucionalidade do Decreto n° 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, em razão da lesão aos preceitos fundamentais consubstanciados nos princípios da participação popular, do não retrocesso social e da proteção ao meio-ambiente. ... https://www.youtube.com/watch?v=-cce184BFA0