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18 Feb 2023 11:44:46 UTC
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Titular de cartório não tem de pagar salário-educação. #shorts #500subs @YouTube
Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma.
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19012023-Titular-de-cartorio-nao-tem-de-pagar-salario-educacao--define-Segunda-Turma.aspx
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https://www.youtube.com/watch?v=U4jqxMj8HWg
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19012023-Titular-de-cartorio-nao-tem-de-pagar-salario-educacao--define-Segunda-Turma.aspx
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TJ/SP
tj-sp-dívida-prescrita-não-pode-ser
TJ/SP: Dívida prescrita não pode ser cobrada em via administrativa. Claro inseriu nome do autor em cadastro negativo decorrente de dívida que já se encontra prescrita, vencida há aproximadamente 14 anos.
Prescrito o direito de cobrança por inércia da credora, não pode ela efetivar medida administrativa em desfavor do devedor ou mesmo se valer, para tanto, de meios indutivos de coerção. Decisão é da 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP em ação movida por um consumidor em face da Claro.
Processo: 1028063-43.2021.8.26.0564
https://www.migalhas.com.br/quentes/384269/tj-sp-divida-prescrita-nao-pode-ser-cobrada-em-via-administrativa
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NÃO
não-concedeu-licença-maternidade,-e
CONSTRUTORA QUE NÃO CONCEDEU LICENÇA-MATERNIDADE DEVE INDENIZAR TRABALHADORA EM MAIS DE R$ 150 MIL
Diretora de construtora deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Paula Maria Amado de Andrade pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e discriminatório, pois impõe à profissional regra que pode afetar a saúde.
Processo nº 1000799-11.2022.5.02.0087
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/construtora-que-nao-concedeu-licenca-maternidade-deve-indenizar-trabalhadora-em-mais-de-r-150-mil
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JUIZ
juiz-admite-desconsideração-da
Juiz admite desconsideração da personalidade jurídica para ressarcir consumidores. No caso de obstaculização à indenização em relação de consumo, magistrado entendeu que é possível desconsideração da personalidade jurídica.
Magistrado deferiu desconsideração de personalidade jurídica para atingir bens de grupo econômico e garantir ressarcimento de consumidores. Decisão do juiz de Direito da 9ª vara Cível de Santo André/SP, Sidnei Vieira da Silva, aponta que é possível a desconsideração no caso de obstaculização a indenização em relação de consumo.
Processo: 0016646-72.2023.8.26.0554
https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/397883/juiz-admite-desconsideracao-da-personalidade-para-ressarcir-consumidor
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TJ-SP
tj-sp-reconhece-juros-abusivos-em-ação
TJ-SP reconhece juros abusivos em ação de revisão de contrato
Contratos cuja taxa de juros superem em muito a média cobrada pelo mercado são abusivos e justificam a concessão de tutela de urgência em ação revisional.
Sustenta que na época da contratação — março de 2022 — a taxa de juro pactuada foi de 63,67% ao ano, enquanto a média do Banco Central foi 27,15%.
Processo 2305556-70.2023.8.26.0000
https://www.conjur.com.br/2024-jan-17/tj-sp-reconhece-juros-abusivos-em-acao-de-revisao-de-contrato/
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VíNC
vínculo-reconhecido-somente-em-ação
Enunciado 3 do CRPS - Vínculo Reconhecido somente em AÇÃO TRABALHISTA, NÃO VALE PARA O INSS.
Os Enunciados fixam a interpretação sobre a matéria apreciada e passam a vincular os membros do CRPS a partir de sua edição.
Os Acórdãos e as Resoluções têm efeitos jurídicos no caso concreto, e podem servir como paradigma para postular a Uniformização de Jurisprudência perante a Câmara de Julgamento.
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https://www.youtube.com/watch?v=XrO9uxBkoL0
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VOCê
você-sabe-quais-são-os-resultados-das
Você sabe quais são os resultados das suas ações ?
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https://www.youtube.com/watch?v=YxKrjj-pBJU
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NA VI
na-vida-não-importa-o-quanto-você
Na vida não importa o quanto você bate, mas sim o quanto você aguenta apanhar.
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QUAND
quando-completar-65-anos,-já-posso-me
Quando completar 65 anos, já posso me aposentar?
Alem da Idade, precisa ter contribuido pelo menos 15 anos.
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JUIZ
juiz-extingue-1.476-processos-com
Juiz extingue 1.476 processos com indícios de advocacia predatória. As ações foram ajuizadas por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins e com inscrição suplementar de outras unidades federativas.
Para coibir a advocacia predatória, a vara única da comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.476 processos ajuizados por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins e com inscrição suplementar de outras unidades federativas. As sentenças que extinguiram os processos foram prolatadas pelo juiz de Direito Rômulo Macedo Bastos.
https://www.migalhas.com.br/quentes/383770/juiz-extingue-1-476-processos-com-indicios-de-advocacia-predatoria
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