Art. 5º Desinformação é o conteúdo verificadamente falso ou enganoso,com potencial de ludibriar o receptor, de alcance significativo, usado com a intençãode se obter vantagem, induzir o público a erro ou causar danos coletivos.
Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node063uz89cn6snwx1f6kr7gk1cy1492704.node0?codteor=1901033&filename=PL+3144/2020
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909983
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https://www.youtube.com/watch?v=cFnV7MA8wTw