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11 Jun 2023 21:27:37 UTC
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QUANDO O ESTADO NÃO PUNE O BANDIDO E BANDIDO MANDA NO ESTADO?
ARQUIVADO:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103169
Projeto de Lei do Senado n° 676, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso VIII e do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal) para tipificar como crimes hediondos: a formação de quadrilha, corrupção passiva, ativa, e peculato, quando a prática estiver relacionada a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública; o crime de genocídio (tentado ou consumado); e os crimes definidos nos arts. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), quando a prática estiver relacionada a licitações e contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.
...
https://www.youtube.com/watch?v=9W8fBrW-BFc
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103169
Projeto de Lei do Senado n° 676, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso VIII e do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal) para tipificar como crimes hediondos: a formação de quadrilha, corrupção passiva, ativa, e peculato, quando a prática estiver relacionada a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública; o crime de genocídio (tentado ou consumado); e os crimes definidos nos arts. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), quando a prática estiver relacionada a licitações e contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.
...
https://www.youtube.com/watch?v=9W8fBrW-BFc
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X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
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LEI Nº 9.192, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Art. 1º O art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977, e pela Lei nº 7.177, de 19 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. A nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e Vice-Diretores de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecerá ao seguinte:
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