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LBRY Claims • posso-contestar-cobranças-indevidas-lei

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Published By
Created On
6 Dec 2023 21:32:38 UTC
Transaction ID
Cost
Safe for Work
Free
Yes
Posso Contestar Cobranças Indevidas? Lei Permite Exigência de Documentos Para Comprovar Despesas!
As despesas condominiais ordinárias, especificamente relacionadas ao locatário. Destacam-se categorias como salários e encargos trabalhistas, consumo de água, luz, gás, limpeza, conservação, pintura, manutenção de instalações comuns e pequenos reparos. O inquilino é responsável por essas despesas, mas o locador deve comprovar a previsão orçamentária e o rateio. A lei permite a exibição de documentos a qualquer momento, inclusive após o pagamento, garantindo que o inquilino possa contestar cobranças indevidas. Em edifícios com unidades autônomas de um único proprietário, os locatários são obrigados a pagar as despesas comprovadas, assemelhando-se a um condomínio. Essa regulamentação busca evitar conflitos e garantir transparência nas cobranças condominiais.
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https://www.youtube.com/watch?v=QRtRQHZDa2A
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Content Type
Unspecified
video/mp4
Language
Open in LBRY

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