Posso Contestar Cobranças Indevidas? Lei Permite Exigência de Documentos Para Comprovar Despesas!
As despesas condominiais ordinárias, especificamente relacionadas ao locatário. Destacam-se categorias como salários e encargos trabalhistas, consumo de água, luz, gás, limpeza, conservação, pintura, manutenção de instalações comuns e pequenos reparos. O inquilino é responsável por essas despesas, mas o locador deve comprovar a previsão orçamentária e o rateio. A lei permite a exibição de documentos a qualquer momento, inclusive após o pagamento, garantindo que o inquilino possa contestar cobranças indevidas. Em edifícios com unidades autônomas de um único proprietário, os locatários são obrigados a pagar as despesas comprovadas, assemelhando-se a um condomínio. Essa regulamentação busca evitar conflitos e garantir transparência nas cobranças condominiais. ... https://www.youtube.com/watch?v=QRtRQHZDa2A
Descubra neste vídeo se é possível deixar um imóvel fora do inventário! Muitas pessoas têm dúvidas sobre como proceder em casos de herança ou partilha de bens, e uma das questões comuns é se é permitido excluir um imóvel do inventário. Se você está passando por esse processo ou conhece alguém que esteja, não deixe de conferir este conteúdo esclarecedor. Assista agora e fique por dentro desse importante assunto!"
...
https://www.youtube.com/watch?v=HpHvIfJrsIo
Lei nº 13.777/2018.
O que muda é a possibilidade de instituição, por vontade de alguém, do regime de multipropriedade, com regras especificas: além da parte ideal (percentual) da propriedade do imóvel, o proprietário de parte ideal de imóvel objeto de multipropriedade constituída (chamado de “multiproprietário” ) está sujeito a uma série de regras que diferenciam a propriedade em condomínio simples , em condomínios especiais e em multipropriedade (Lei nº 13.777/2018).
...
https://www.youtube.com/watch?v=6Doc95j7PQM
A CONSTITUIÇÃO DE RENDA SOBRE O IMÓVEL.
Os pais transferem o imóvel para os filhos em troca de uma renda mensal vitalicia
Consiste na obrigação do proprietário de um imóvel pagar determinada renda.
Caso exista, essa obrigação vai consta na certidão e o comprador do imóvel ficará vinculado a essa obrigação e pode ate mesmo ser cobrado pelas rendas vencidas que não tiverem sido pagas pelo antigo proprietário.
O contrato de constituição de renda é celebrado por escritura pública, porque pode envolver valores elevados em direito, ações, imóveis.
...
https://www.youtube.com/watch?v=y6fgagDtX2s