NÃO BATI O PONTO É DESCONTADO? @YouTube #shorts #desconto #baterponto #negis #advogado #noticias
NÃO BATI O PONTO É DESCONTADO?
Quando o empregado chega na empresa e esquece de bater o ponto e vai trabalhar. A empresa desconta o dia de trabalho dele. Está errado, porque ele trabalhou. Existe um principio no direito do trabalho que se chama "CULPA IN VIGILANDO" é obrigação da empresa vigiar a conduta do empregado no ambiente de trabalho.
Se a empresa percebeu que o trabalhador não bateu o ponto, pode dar uma advertência, advertência verbal.
Simplemente descontar o dia de trabalho por não bater o ponto, mas trabalhou está errado
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E-mail de coordenador a marido de trabalhadora comprova assédio sexual
2/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa do setor de infraestrutura contra condenação ao pagamento de R$ 100 mil a uma empregada assediada sexualmente por seu supervisor. O assédio foi cometido pessoalmente e por frequentes mensagens de texto e e-mails. Num deles, destinado ao companheiro da subordinada, o chefe assume o assédio, o que acabou provocando a separação do casal.
O processo tramita em segredo de justiça.
https://www.tst.jus.br/-/e-mail-de-coordenador-a-marido-de-trabalhadora-comprova-ass%C3%A9dio-sexual%C2%A0
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https://www.youtube.com/watch?v=78ung1fRm98
Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta IR de verbas de acordo trabalhista. A decisão considerou que o contribuinte não foi intimado a discriminar as rubricas da fração da verba considerada indenizatória.
Ao acompanhar o voto do relator, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, sublinhou o fato de o acordo trabalhista ter sido homologado pela Justiça.
“Eu não consigo superar a Justiça especializada, que naquele caso se debruçou e homologou o acordo. Até porque é um acordo que, a depender da classificação das verbas, têm impacto do ponto de vista dos direitos trabalhistas. Parto da premissa que o juiz especializado fez essa análise e, ao classificar os rendimentos, classificou da forma como a justiça especializada teria competência”, afirmou.
O processo tramita com o número 18186.010828/2010-91.
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/com-desempate-pro-contribuinte-carf-afasta-ir-de-verbas-de-acordo-trabalhista-12072023
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https://www.youtube.com/watch?v=yLp1qPvDrYo
Ex-empregado de atacadista será indenizado após ter vida pessoal exposta por chefe em ambiente de trabalho.
O Funcionário alegou que foi ofendido e teve a vida pessoal exposta durante um desentendimento com a superiora hierárquica. A decisão é da juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, Daniele Cristine Morello Brendolan Maia.
Testemunha contou que a discussão ocorreu após a troca de um dia de trabalho do feriado por um sábado.
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/ex-empregado-de-atacadista-sera-indenizado-apos-ter-vida-pessoal-exposta-por-chefe-em-ambiente-de-trabalho
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https://www.youtube.com/watch?v=wlXaKAp21is
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para conceder recuperação judicial, diz STJ.
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade fiscal para conceder a recuperação judicial da empresa devedora.
Trata-se da norma que exige a apresentação de certidões negativas de débitos tributários após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, para que o processo de soerguimento seja homologado pelo juízo e, enfim, iniciado.
REsp 2.053.240
https://www.conjur.com.br/2023-out-20/juiz-agora-exigir-regularidade-fiscal-recuperacao-judicial
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https://www.youtube.com/watch?v=PNijWyeAjn0
Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada.
28/10/22 - A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. terá de reintegrar uma atendente de Corumbá que havia sido dispensada quando fazia tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa, por entender que as provas existentes no processo confirmaram que a doença motivara o desligamento.
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/atendente-dispensada-quando-investigava-c%C3%A2ncer-de-mama-deve-ser-reintegrada
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https://www.youtube.com/watch?v=jd6TNxKbQdA
Empresa deve realocar empregada diagnosticada com síndrome de Burnout.
Entendendo que a manutenção da autora nas funções atualmente exercidas pode piorar seu quadro clínico, a juíza Najla Rodrigues Abbude, da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que uma companhia de eletricidade realoque para atividades internas uma empregada diagnosticada com síndrome de Burnout.
Processo 0100548-72.2023.5.01.0002
https://www.conjur.com.br/2023-out-29/empresa-realocar-empregada-diagnosticada-sindrome-burnout
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https://www.youtube.com/watch?v=nP5ofaOJRZ8
TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado .
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19/08/22 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial. Segundo o colegiado, a cláusula afronta o princípio constitucional da livre associação, e, por isso, o desconto deve ficar restrito às pessoas filiadas ao sindicato profissional.
A decisão foi unânime.
(LF/CF)
Processo: ROT-21255-85.2017.5.04.0000
Secretaria de Comunicação Social
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-afasta-contribui%C3%A7%C3%A3o-assistencial-de-empregado-n%C3%A3o-sindicalizado%C2%A0
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LIMBO PREVIDENCIARIO - Auxiliar vai receber salários do período entre alta previdenciária e retorno ao emprego
22/05/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções Serviços Terceirizados, de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o retorno ao serviço de uma auxiliar de serviços gerais. De acordo com os ministros, nesse “limbo previdenciário”, em que não recebia benefício do INSS e o trabalho era impedido, a trabalhadora estava à disposição do empregador, e deve ser reintegrada e assalariada.
Processo: RR-1000460-75.2021.5.02.0511
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/auxiliar-vai-receber-sal%C3%A1rios-do-per%C3%ADodo-entre-alta-previdenci%C3%A1ria-e-retorno-ao-emprego
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https://www.youtube.com/watch?v=FMW_uT4BQMM
Banco deve cessar cobrança de empréstimo de cliente superendividada.
uíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento do TJ/RS, mandou o Itaú suspender a exigibilidade de um débito descontado na folha de pagamento de uma cliente superendividada.
Uma consumidora, na Justiça, alega que recebe descontos, do banco Itaú e de outras instituições financeiras, em sua folha de pagamentos que ultrapassam os limites contidos na lei 10.820/03. Segundo ela, tal medida lhe causou um superendividamento.
Na decisão, por entender ser necessária para o deslinde do feito, a magistrada determinou a realização de prova pericial. Segundo ela, o parecer de um técnico irá permitir a “análise das contratações frente ao orçamento do consumidor e apuração do plano de pagamento com a preservação das despesas relacionadas ao mínimo existencial do consumidor”.
A juíza também mandou que os bancos credores juntem cópia dos contratos firmados com a cliente, bem como comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito.
Processo: 5229424-87.2022.8.21.0001
https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/389994/banco-deve-cessar-cobranca-de-emprestimo-de-cliente-superendividada
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