Fiz hoje um dos mais importantes vídeos do Canal. Falo aqui da necessidade, melhor dizendo, da imperiosa necessidade de termos uma legislação no Brasil que proteja e incentive o "Investimento-Anjo". Pois bem, elaborei hoje um projeto de lei nesse sentido e enviei ao Deputado Federal Márcio Labre.


Abaixo, a íntegra do Projeto de Lei



“Conceito de Sócio-investidor
Art. 1º - Considera-se sócio-investidor aquele que investe uma determinada quantia de recursos financeiros numa empresa nascente (start up) a fim de, com isso, tornar-se sócio em percentual a ser contratualmente definido com os fundadores/idealizadores da empresa.
§1º - a participação do sócio-investidor na empresa será registrada no Contrato Social desta, para ampla publicidade, bem como para a defesa dos interesses do sócio-investidor.
Da Forma de Investimentos a ser feitas pelo Sócio-investidor na Empresa recém-criada.

Art. 2º - A quantidade de capital investida, bem como os aportes dos capitais investidos, e também a fixação da distribuição dos lucros (se e quando os houver) serão definidos em contrato que poderão (ou não, em razão de questões sigilosas inerentes ao negócio em questão) ser registrados no Contrato Social da empresa.

§ 1º - no mesmo instrumento contratual serão estabelecidas, também, as obrigações do fundador da empresa.

§2º - deverá constar do contrato, também, a obrigatoriedade, ou não, de prestação de contas/resultados, por parte do empresário que associar-se ao “sócio-investidor”.


Das vedações impostas ao sócio investidor

Art. 3º - É vedado ao sócio investidor: simular, através de sua participação societária, empréstimos a juros (simples ou compostos) ao fundador da empresa; imiscuir-se na administração e/ou parte operacional da mesma, salvo excepcionalíssimas situações que demandem urgência, usar da empresa para qualquer fim ilícito.

§1º - na hipótese de violação a este artigo, sem prejuízo das sanções penais e civis correspondentes, o sócio-investidor perderá o direito a todos os termos desta lei.


Disposições Processuais
Art. 4º - Em qualquer processo que verse sobre a relação “sócio-investidor” e empresa em qual fez os investimentos, os recursos contra as referidas sentenças serão recebidos, sempre, no efeito devolutivo e a execução provisória do julgado permitirá o levantamento de valores e/ou adjudicação e/ou alienação de bens independentemente de garantia prévia do Juízo.

§1º - Em situações excepcionais, o Juiz ou Tribunal, poderá, em decisão fundamentada nos termos do artigo 489 da Lei 13.105 de 2015.

Art. 5º - Os processos que envolvam a participação de empresas e “sócios-investidores” e aqueles a ele interligados, ainda que env
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