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FGTS bloqueado? Faça a antecipação de 5 anos do saque aniversário No link https://www.meufgtsnobolso.com/ voce pode ser atendido por um correspondente do banco SAFRA e liberar o dinheiro que tem bloqueado na sua conta em até 24h #saqueemergencial #coronvírus #últimas notícias #bolsonaro CONFIRA CINCO DECISÕES JUDICIAIS A FAVOR DO TRABALHADOR. 1) Auxílio-doença sem perícia judicial Na última quinta-feira (2), o 3° Juizado Especial de Vitória determinou o pagamento de auxílio-doença a um segurado que não conseguiu passar em perícia pelo INSS por causa da pandemia Até pelo menos 30 de abril, as agências do INSS estão fechadas para evitar o contágio da doença Com a quarentena, o INSS dispensou o segurado da perícia médica presencial e pede para que seja encaminhado o atestado médico pelo Meu INSS, aplicativo ou internet Porém, como o sistema ainda não está adaptado para receber os documentos, há transtorno e insegurança entre os segurados A sentença O advogado defendeu que o segurado do INSS está sem plenas condições de trabalhar e o laudo do seu médico psiquiatra comprova sua incapacidade O juiz federal Rogerio Moreira Alves entendeu que a comprovação segura da incapacidade para o trabalho depende de prova pericial “Entretanto, em não sendo possível realizar imediatamente a prova pericial, devido ao isolamento social imposto para prevenção contra a contaminação pelo coronavírus, os documentos unilateralmente obtidos pela parte autora são admissíveis como prova inequívoca” O juiz determinou o restabelecimento do benefício por incapacidade no prazo de 30 dias úteis 2) Aposentadoria sai da fila do INSS Em 30 de março, o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou ao INSS a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição em 45 dias a um segurado de 62 anos, do Paraná O advogado do idoso recorreu ao tribunal para garantir que o benefício fosse pago o mais rápido possível por causa da pandemia, alegando que seu cliente poderia enfrentar dificuldades caso o pagamento demorasse Na decisão, O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado aceitou o pedido e afirmou que o autor é idoso e está com seu direito de ir e vir restringido em função da pandemia mundial do novo coronavírus, devendo ter assegurado seu direito à renda 3) Suspensão da busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente Por causa do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar e proibiu a busca e apreensão de veículos de um devedor inadimplente Segundo o juiz, o réu “está impedido de pagar a integralidade da dívida pendente” Fernandes citou que até mesmo o governo federal tem autorizado o uso de CNH (Carteira Nacional De Habilitação) vencida para não inviabilizar a locomoção de brasileiros, que pode ser urgente, durante a pandemia 4) Afastamento de trabalhadores do grupo de risco Em decisão do dia 27 de março, o juiz Moisés Bernardo da Silva, da 58º da Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu o direito ao afastamento imediato de trabalhadores com carteira assinada da administração de dois hospitais que estão no grupo de risco Além do afastamento, o juiz determinou a disponibilização de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) para quem estiver na ativa e que seja feita capacitação para utilização desses equipamentos O SindSaúde-SP entrou com a ação, com o pedido de urgência, para preservar as vidas dos trabalhadores da saúde que estão na linha de frente do atendimento aos casos de Covid-19 Grupo de risco do coronavírus Faz parte do grupo de risco: quem tem 60 anos ou mais gestantes portadores de doenças crônicas, cardiopatias e diabetes profissionais que estejam em tratamento médico que deprimam o sistema imunológico, como oncológicos 5) Suspensão de cobrança de empréstimo A juíza Paula Navarro, da vara cível de São Paulo, determinou que um banco suspenda, por 120 dias, a cobrança de um empréstimo consignado contratado por um funcionário de empresa aérea, em razão da redução de salário imposta pela companhia por conta da pandemia do coronavírus Caso haja descumprimento, o banco deverá pagar multa de R$ 10 mil para cada cobrança indevida Para a juíza, a proliferação do vírus é um caso fortuito que impede o cliente, ao menos temporariamente, de cumprir a obrigação nos termos contratados “No quadro atual, todos terão que fazer concessões, dado o estado de calamidade pública que passamos, de forma que no presente caso parece razoável a suspensão pelo prazo inicial de 120 dias, até para que o autor tenha tranquilidade durante o período de isolamento social e possa voltar às suas atividades habituais de risco de forma tranquila, sem exposição da vida de terceiros” ... https://www.youtube.com/watch?v=1kVIQFRkvuw