Uma empresa de administração de cartões de descontos foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP a pagar R$ 1 milhão por fraudes no registro de empregados e concorrência desleal. De acordo com a sentença, a falta de cadastro de trabalhadores “com o fim de ‘economizar’, explorando a mão de obra de maneira indevida, fere o sistema capitalista sob o qual vivemos, pois gera concorrência desleal, prejudicando a sociedade como um todo”. A jurisprudência atual denomina a prática como dumping social. Na decisão, o julgador esclareceu que a empresa não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social de diversos vendedores, além de manter empregados ora registrados ora na condição de microempreendedores individuais (MEI). “E, pior, veio a juízo com a alegação de que a autora teria sido contratada por seu supervisor, mas o vínculo se daria apenas com ele, não com a própria empresa, o que demonstra óbvia precarização trabalhista”. Para o magistrado, a instituição, que faz parte de um grande grupo empresarial, conhece os termos legais, “mas ‘preferiu’, como se a preferência realmente existisse, ignorá-los e tentar formatar a fraude orquestrada por meio do não registro da reclamante e de outros vendedores”. Ele pontuou que o estabelecimento se aproveitou da insuficiente fiscalização estatal aos ilícitos praticados para descumprir a lei. A indenização milionária a que a empresa foi condenada a pagar deve ser revertida a hospitais públicos de Santos-SP e Cubatão-SP. E é referente apenas à situação discutida na ação, ou seja, no caso de haver infrações relativas a outros trabalhadores, a entidade pode sofrer idêntica punição. “Inviável, pois, quitar a presente e tentar obter um salvo-conduto para continuar perpetrando a fraude aos direitos sociais”, concluiu o magistrado. A sentença está pendente de análise de recurso. (Processo nº 1000265-48.2022.5.02.0255) https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/empresa-e-condenada-a-pagar-r-1-mi-por-praticar-concorrencia-desleal-e-fraudar-registro-de-empregados Quer saber mais? Inscreva-se no nosso Canal e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Site www.negis.com.br Whatsapp - http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Instagram https://www.instagram.com/negisadvocacia/ Youtube - https://www.youtube.com/c/NegisAdvocacia Facebook - https://www.facebook.com/negisadvocacia/ Linkedin - https://www.linkedin.com/in/negis-aguilar-da-silva-b4238bb . . . . . #KwaiNoticia #shorts #kwaibrasilcriadores #doutornegis #sejacriador #negis #inss #direitoprevidenciario #vidatoda #direitotributario #advogados #direitotrabalhista #unipessoal #previdenciasocial #tributario #revisões #piscofins #contadores #dinheiro #direito #gestão #planejamentoempresarial #contabilidade #empreendedores #recuperarimpostos ... https://www.youtube.com/watch?v=fH4Au40WFI4

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Receita Federal define novas regras para o Imposto de Renda 2023 - Video 2 Deve declarar o Imposto de Renda em 2023 o cidadão residente no Brasil obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda, por exemplo) de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição (compra, por exemplo) https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/receita-federal-define-novas-regras-para-o-imposto-de-renda-2023 Quer saber mais? Inscreva-se nos nossos Canais e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Youtube - https://youtube.com/@doutornegis Instagram https://www.instagram.com/doutornegis Facebook - https://www.facebook.com/doutornegis Linkedin - www.linkedin.com/in/doutornegis Twitter - https://twitter.com/DoutorNegis Kwai - https://lnkd.in/eUuPrT3U Tiktok - tiktok.com/@doutornegis . . . . . #negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #irrf #irrf2023 ... https://www.youtube.com/watch?v=VRweXp28Wcg

Trabalhadora que alegou discriminação na dispensa por ser obesa não tem reconhecido direito a reintegração e indenização. Na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Solange Barbosa de Castro Amaral examinou o caso de uma trabalhadora que alegou ter sido dispensada por ser obesa e ter comunicado à empregadora, uma lanchonete, que teria que se submeter a cirurgia de redução de estômago e se afastar por período inicial de 15 dias. Com esses fundamentos, a mulher pediu a anulação da dispensa e a reintegração ao emprego, assim como indenização por dano moral em função de suposta dispensa discriminatória. Mas a julgadora não acolheu as pretensões. PJe: 0010168-03.2020.5.03.0018 https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/trabalhadora-que-alegou-discriminacao-na-dispensa-por-ser-obesa-nao-tem-reconhecido-direito-a-reintegracao-e-indenizacao Quer saber mais? Inscreva-se nos nossos Canais e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br . . . . . . . #negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #IRPF2023 #NotíciasJurídicas #FGTS ... https://www.youtube.com/watch?v=nXq2mkWthsE