No vídeo de hoje falo de um problema prático envolvendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13146/15. Refere-se à questão das alterações feitas no Código Civil que dizem respeito à capacidade civil. Com efeito, uma norma que veio com o intuito de proteger e evitar preconceitos, acabou por colocar todo um grupo de pessoas [aquelas que, até então, tinham sua capacidade civil mitigada] numa situação jurídica extremamente complicada, envolvendo, inclusive, riscos ao patrimônio.
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