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Published By
Created On
6 May 2021 15:38:50 UTC
Transaction ID
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Safe for Work
Free
Yes
Estatuto da Pessoa com Deficiência - uma aberração jurídica
No vídeo de hoje falo de um problema prático envolvendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13146/15. Refere-se à questão das alterações feitas no Código Civil que dizem respeito à capacidade civil. Com efeito, uma norma que veio com o intuito de proteger e evitar preconceitos, acabou por colocar todo um grupo de pessoas [aquelas que, até então, tinham sua capacidade civil mitigada] numa situação jurídica extremamente complicada, envolvendo, inclusive, riscos ao patrimônio.
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www.papini.jusbrasil.com.br
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#Advogado #EstatutodaPessoacomDeficiência
...
https://www.youtube.com/watch?v=2pS0CZzBcgI
Author
Content Type
Unspecified
video/mp4
Language
Open in LBRY

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