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17 Jan 2024 00:37:13 UTC
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NOVAS MUDANÇAS DA LEI 14.803/2024 | PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COMPLEMENTAR!
Descubra as principais mudanças trazidas pela Lei 14.803/2024 neste vídeo informativo e detalhado. A nova legislação permite que participantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados (tabelas regressiva ou progressiva).
Neste vídeo, vamos explorar:
O que é a Lei 14.803/2024? Quem é afetado por essa lei? Saiba se você, como participante ou assistido de um plano de previdência complementar, será impactado.
Como a Lei 14.803/2024 muda o regime de tributação? Como optar pelo regime de tributação? Explicamos as mudanças em detalhes e o que elas significam para você.
Inscreva-se no nosso canal para se manter atualizado sobre as últimas notícias e informações sobre previdência complementar e legislação tributária.
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01:06 - Mudanças da Lei 14803/2024
02:53 - Possibilidade de Escolha das Tabelas Regressiva ou Progressiva no Resgate
Faça sua contribuição de qualquer valor para nos ajudar a manter o canal e continuar trazendo mais dicas e novidades jurídicas para você:
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Este vídeo foi gravado com:
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Pacote de Petições: https://app.monetizze.com.br/r/AMZ23691390
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Curso EAD de Direito Do Consumidor: https://mercadolivre.com/sec/1cFuJJb
Curso EAD de Direito Do Trabalho: https://mercadolivre.com/sec/1Nk3WLu
Abraços,
Kelvin Brayan Vilaça
Advogado
#Lei148032024 #PrevidênciaComplementar #RegimeDeTributação #Benefícios #Resgate #ValoresAcumulados
...
https://www.youtube.com/watch?v=AK2B8eQjsik
Neste vídeo, vamos explorar:
O que é a Lei 14.803/2024? Quem é afetado por essa lei? Saiba se você, como participante ou assistido de um plano de previdência complementar, será impactado.
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Kelvin Brayan Vilaça
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4 weeks ago
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COMO
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Descubra tudo sobre precatórios neste guia abrangente! Aprenda a consultar a ordem de pagamento de forma fácil e eficaz no site do tribunal respectivo. Também desvendamos as diferenças entre precatório e requisição de pequeno valor (RPV).
Saiba mais sobre a classificação dos precatórios em comuns e alimentares, compreenda como calcular o valor corrigido do precatório e descubra se é possível antecipar o pagamento desses créditos judiciais contra a Fazenda Pública. Não perca este vídeo essencial para quem busca entender o processo de precatórios!
LINK DA CALCULADORA DO BACEN: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao
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00:32 - O Que é Precatório e Requisição de Pequeno Valor?
02:14 - Classificação dos Precatórios e Prioridade de Pagamento
03:09 - Como Calcular o Valor Corrigido do Precatório?
06:59 - Fila dos Precatórios
13:47 - Antecipação do Pagamento de Precatório
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Abraços,
Kelvin Brayan Vilaça
Advogado
#Precatórios #ConsultaPrecatório #RPV #OrdemDePagamento #Direito #CálculoPrecatório #DívidasPúblicas #OrdemJudicial #AntecipaçãoPagamento
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https://www.youtube.com/watch?v=hdG4fcP2AG0
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ÁRVO
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DIREI
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Você sabia desses direitos? Poucos conhecem realmente isto.
Para saber mais sobre outros assuntos, acompanhe também nosso blog:
blogeseudireito.blogspot.com
#direito #direitodoconsumidor #direitosdoconsumidor #garantia #produtos #serviços #servicos #cdc #codigodedefesadoconsumidor
...
https://www.youtube.com/watch?v=SgneI4b6oOM
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HORAS
horas-extras-p-policiais-rodoviários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma ação declaratória de inconstitucionalidade, legitimou a remuneração de policiais rodoviários federais pelo serviço extraordinário, mas invalidou o pagamento de adicional noturno.
Ou seja, o STF reconheceu que a PRF tem direito ao recebimento de horas extras na ADI 5.404. Tese fixada: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras
realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”.
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https://www.youtube.com/watch?v=_pwct3uMYW0
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APOSE
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APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPSEMG VÃO PERDER O BENEFÍCIO? CENSO PREVIDENCIÁRIO 2024
Mais de 27 mil pessoas podem ficar sem pagamento do Estado de Minas Gerais. Pessoas da lista poderão regularizar sua situação. Não perca o vídeo para continuar recebendo seus benefícios previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (IPSEMG)!
LINKS:
https://censo.ipsemg.mg.gov.br/censo-frontend/
https://gestordeconteudo.ipsemg.mg.gov.br/publico/img/upload/files/lista%20para%20site%20pensionistas1.pdf
https://gestordeconteudo.ipsemg.mg.gov.br/publico/img/upload/files/lista%20para%20site%20aposentados.pdf
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Kelvin Brayan Vilaça
Advogado
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COMO
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Se você é uma pessoa idosa ou está ajudando alguém que se enquadra nessa categoria, este vídeo é para você! Vamos explorar como solicitar a Carteira do Idoso (ou da Pessoa Idosa) de forma rápida e prática pela internet.
Benefícios da Carteira do Idoso:
Gratuidade no Transporte Interestadual: Saiba como garantir 2 (duas) vagas gratuitas em viagens entre estados.
Desconto em Passagens: Descubra como obter no mínimo 50% de desconto nas passagens interestaduais.
Passo a Passo para Emissão Online:
Acesse o site: https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/
Faça login com seu CPF e senha no portal Gov.Br.
Clique na opção “Emitir Carteira da Pessoa Idosa”.
Imprima ou salve o documento.
Compartilhe esse vídeo com outros idosos para que todos possam aproveitar os benefícios da Carteira do Idoso! ?
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Kelvin Brayan Vilaça
Advogado
#CarteiraDoIdoso #Idoso #TransporteGratuito #DireitosDoIdoso #meiaentrada #cadunico
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https://www.youtube.com/watch?v=qfoFRSxrWIE
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⚠
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Inicialmente, é importante lembrar que o transporte gratuito individual de passageiros é aquele que não tem fins lucrativos e é realizado por pessoas físicas que não possuem uma empresa de transporte de passageiros.
Em alguns casos, o transporte é realizado de forma desinteressada, de simples cortesia, sem que haja qualquer obrigação ou expectativa de pagamento pelo serviço prestado. Nesses casos, a responsabilidade civil do condutor é diferente.
De acordo com a Súmula 145 do STJ, no caso de transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave, ou seja, quando houver intenção de causar o dano ou quando houver uma imprudência, negligência ou imperícia grave na condução.
Por isso, é fundamental que os condutores que realizam o transporte gratuito individual de passageiros tenham ciência dessas regras e tomem todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos passageiros durante o trajeto, mesmo nos casos de transporte desinteressado.
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https://www.youtube.com/watch?v=7KRABK6lyKg
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É JU
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