O vale pedágio é uma antecipação do valor do pedágio a ser pago pelo embarcador. É uma obrigação legal e deve ser fornecido pelas empresas contratantes aos transportadores, como forma de garantir o pagamento do pedágio devido durante o transporte de cargas.
Essa medida tem como objetivo assegurar que os transportadores tenham os recursos necessários para realizar o pagamento do pedágio sem prejudicar suas finanças e, consequentemente, a segurança e a qualidade dos serviços prestados.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas pela lei nº 10.209/2001, a empresa contratante pode ser multada em até 2 (duas) vezes o valor do frete ("dobra do frete").
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https://www.youtube.com/watch?v=DyRJXDW4RnU
Descubra como verificar se empresas e profissionais autônomos do setor de turismo estão regularizados no Cadastur, o cadastro oficial do Ministério do Turismo. Neste vídeo, explicamos passo a passo como consultar a situação cadastral e a importância desse registro para garantir serviços seguros e de qualidade. Não perca!
LINK: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/capa/entrar
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Kelvin Brayan Vilaça
Advogado
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https://www.youtube.com/watch?v=ZnOa94d7wI8
Com o o objetivo de oferecer uma maior segurança aos seus usuários, a nova versão do Sinesp Cidadão só permite consultas por meio de aparelhos móveis (celulares, tablets e etc). Para tanto, basta acessar, de forma gratuita, uma das lojas habitadas e começar a utilizar ou, pela galeria de aplicativos do portal único do governo federal "gov.br".
Acesse:
Google Play (Android): https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sinesp.cidadao.android
Apple Store (IOS): apps.apple.com/br/app/sinesp-cidadão/id768157962
O principal objetivo do Sinesp Cidadão é fornecer a toda sociedade uma solução de Tecnologia da Informação para o exercício da cidadania conforme prevê o art. 144 da Constituição Federal de 1988, o qual afirma ser a segurança pública um “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Desta forma, nossa atual Constituição Federal, determinou que a responsabilidade pela segurança pública não é exclusiva do Estado e, portanto, todos os cidadãos devem contribuir de forma a resguardar a ordem pública e zelar por sua própria segurança e a das demais pessoas em apoio ao Estado, que detém protagonismo do tema, mas não é o único ator.
O Sinesp Cidadão é um aplicativo de acesso público, que visa aproximar o cidadão das políticas e ações de segurança pública, permitindo aos seus usuários realizarem consultas sobre Mandados de Prisão, Veículos com Restrições (Roubo e Furto), Pessoas Desaparecidas, Procurados pela Justiça, além de permitir a participação cidadã.
Fonte: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/sinesp-1/sinesp-Cidadao
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Kelvin Brayan Vilaça
Advogado
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Aprenda a consultar se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é verdadeira no Portal da Fazenda Nacional de forma rápida e fácil. Neste vídeo, mostramos o passo a passo detalhado para verificar a autenticidade de sua NF-e, garantindo segurança e conformidade fiscal. Não deixe de conferir!
LINK: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaRecaptcha.aspx?tipoConsulta=resumo&tipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=
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Kelvin Brayan Vilaça
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Aprenda passo a passo como consultar e pagar multas de trânsito no Renainf! Neste vídeo, vamos descomplicar o processo e mostrar como você pode resolver suas pendências de forma rápida e fácil. Se você recebeu uma notificação de infração do Renainf, este vídeo é para você.
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Kelvin Brayan Vilaça
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