Descontos na rescisão não podem exceder o valor de um mês de remuneração @YouTube #shorts #negis
Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração.
13/12/23 - A Subseção I Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Teksid do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou a restituir a um trabalhador metalúrgico os descontos nas verbas rescisórias que excederam o valor de um mês de remuneração. Conforme o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
TEM LIMITE PARA O VALE TRANSPORTE??
Não Existe.
A Lei não prevê nem limite mÃnimo para quem mora perto e nem máximo para quem mora longe.
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CANCELAMENTO INDEVIDO DE BPC. DANO MORAL.
É devida a indenização por dano moral causado pela cessação indevida de benefÃcio assistencial pelo INSS, deixando de observar os dados objetivos que ensejam a manutenção da prestação.
Há situações em que o procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal praticado pela Administração, aliado a condição de fragilidade do segurado, independente de outras provas, aperfeiçoam o abalo moral. Na hipótese, a famÃlia comprovadamente em situação de vulnerabilidade, com o cancelamento arbitrário da prestação assistencial (BPC), ficou sem meios de subsistência por mais de seis meses.
Mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante fixado na sentença a tÃtulo de dano moral, porquanto em consonância com o valor de caráter alimentar privado da demandante e na linha da jurisprudência.
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41678883500084339764954542510&evento=40400188&key=a5be6439a9c15a6f9034c9972edca7d373adb0d29759220542f127020978492c&hash=0333156565cf9380b512fe5343e3cfaf
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https://www.youtube.com/watch?v=X5Ost18j0iw
Sócia arcará com dÃvidas existentes antes de seu ingresso em empresa.
1ª turma do TRT-2 julgou procedente a desconsideração da personalidade jurÃdica do devedor principal e incluiu a sócia no polo passivo da reclamação trabalhista.
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, sócia responde por todas as dÃvidas da empresa, mesmo as contraÃdas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um processo trabalhista.
Processo: 1001955-88.2016.5.02.0040
https://www.migalhas.com.br/quentes/387116/socia-arcara-com-dividas-existentes-antes-de-seu-ingresso-em-empresa
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação, pelo crime de estelionato, de um homem de 52 anos, morador de Maratá (RS), que seguiu recebendo a aposentadoria do pai durante um perÃodo de mais seis anos após a morte do genitor.
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=16484
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