PROVIMENTO PRESIDÊNCIA Nº 87/2013 O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, no processo eletrônico, “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia” (§ 1º do art. 10. da Lei nº 11.419/2006); CONSIDERANDO que o § 2º do supracitado artigo dispõe que “se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”; CONSIDERANDO que o art. 8º, inc. I, da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prescreve que “Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo”; CONSIDERANDO a necessidade de previsão normativa acerca do período de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do Tribunal de Justiça que autorizaria a prorrogação automática do prazo, de modo a proporcionar às partes e advogados a segurança jurídica quanto ao cumprimento dos prazos processuais; CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Resolução nº 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a uniformização desejável no tratamento de intercorrências idênticas no processo eletrônico; CONSIDERANDO o decidido no Proc. 2013/00138331 – DICOGE 2.1, no Proc.2013/00047691 – STI 5.2 e a necessidade de uniformização das normas do peticionamento eletrônico de primeiro e segundo graus de jurisdição; RESOLVE: Art. 1º Considera-se indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços: I – consulta aos autos digitais; II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica. Parágrafo único. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade. Art. 2º A indisponibilidade definida no art. 1º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação. § 1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidad ... https://www.youtube.com/watch?v=qEGttGLREUo

Transmissão da live do Presidente Bolsonaro, com os comentários dos integrantes do canal Momento Conservador a respeito do seu conteúdo. Canais que recomendamos: Aliados Brasil Oficial. https://www.youtube.com/c/AliadosBrasilOficial Prof. Papini. https://www.youtube.com/channel/UCmSFWw5xW9M0DYemduBVvug TV Artigo 220. https://www.youtube.com/channel/UCK2i8XLv-uV6iP0MRPP1CFQ Guillermo Federico Piacesi Ramos. https://www.youtube.com/c/GuillermoPiacesi Endireitando o Brasil. https://www.youtube.com/c/EndireitandoBrasil Ao bom combate! https://www.youtube.com/c/Aobomcombate Pátria e Defesa. https://www.youtube.com/channel/UCPT_QZdJaPeteonEPoGXKog Will Rauber. https://www.youtube.com/c/willdarknesss Antonio Rocha TV. https://www.youtube.com/c/AntonioRochaTV #MomentoConservador #PauloPapini #Conservadorismo ... https://www.youtube.com/watch?v=YIPh-BTWdN4

Neste vídeo desconstruímos a falácia divulgada, por respeitáveis membros da Academia - inclusive -, que o Brasil vive um problema de superencarceramento. Por exemplo, se o Brasil tivesse a mesma proporção carcerária de Portugal [considerando-se que o Brasil é 25x mais violento] nossa população carcerária seria de ordem de 5.4milhões. Dados apresentados nos vídeos nos links abaixo: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/brasil-chega-a-taxa-de-30-assassinatos-por-100-mil-habitantes-em-2016-30-vezes-a-da-europa-diz-atlas-da-violencia.ghtml http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/10/por-que-as-pessoas-vivem-com-medo-na-argentina-um-dos-paises-mais-seguros-do-continente.html https://www.dn.pt/lusa/interior/portugal-tem-140-reclusos-por-cada-100000-habitantes-populacao-prisional--esta-a-envelhecer---relatorio-8814361.html https://pt.actualitix.com/pais/prt/portugal-homicidios-no-pais.php https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/11/1370700-suecia-fecha-quatro-prisoes-porque-populacao-carceraria-despenca.shtml ... https://www.youtube.com/watch?v=x0vZsLtCw7c

_________________________________________________________________ #MarcioMonteiro #EduardoBolsonaro #JairBolsonaro ... https://www.youtube.com/watch?v=wNlaLofrrXQ