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LBRY Claims • suspensão-de-cnh-e-passaporte-do

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Published By
Created On
6 May 2021 15:41:39 UTC
Transaction ID
Cost
Safe for Work
Free
Yes
Suspensão de CNH e Passaporte do devedor/violação do Princípio da Tipicidade dos Meios Executivos
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.


CÓDIGO CIVIL:
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

______________________________________________________________________________________________
#Art139incIVNCPC #DIREITODEIREVIR #tipicidadedosmeiosexecutivos
Fale com o autor:
+ 55 11 99484-6797
pauloantoniopapini@gmail.com

papini.jusbrasil.com.br
...
https://www.youtube.com/watch?v=SvPNl946M2U
Author
Content Type
Unspecified
video/mp4
Language
Open in LBRY

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