Na seção da última quarta-feira, 20, foi aprovado na Câmara de Vereadores o projeto de Lei Nº. 12/2022 que regulamenta o piso salarial dos Agentes de Combate à s Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do municÃpio de Fagundes, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2022.
Com a aprovação do projeto e a sanção da prefeita Magna Risucci, na tarde desta quinta-feira (21), a Lei Nº 526, o piso foi fixado em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para os Agentes de Combate à s Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do municÃpio de Fagundes, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2022.
Desta forma, a Prefeita põe em prática o que definiram a Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2002, e as Portarias GM/MS nº. 1.971 e nº. 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, relativas aos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
A conquista desse feito foi fruto de muitas lutas dos ACS e ACE lá em BrasÃlia e em todas as cidades dos estados brasileiros. Aqui em Fagundes os agentes compareceram em peso a seção da câmara que aprovou o novo salário da categoria.
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