INSS - REVISÃO DA VIDA TODA -EN73- Não será aplicado o divisor mínimo de 60% @YouTube #shorts #inss
INSS - REVISÃO DA VIDA TODA - ENUNCIADO 73 - Não será aplicado o divisor mínimo de 60%. ENUNCIADO N. 73 – Nas ações em que se discute a revisão objeto do tema 1.102 do STF, não se aplica o divisor mínimo correspondente a 60% do período contributivo estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, uma vez que é atinente à regra transitória, que se afasta ao se deferir a mencionada revisão.
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Fabricante de celular deve indenizar consumidor por falha em app de rastreamento
Cabe ao fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por problema ocorrido na prestação do serviço.
Ele, então, ajuizou ação indenizatória contra a empresa alegando falha na prestação do serviço — que, segundo a fabricante, funciona até mesmo se o celular estiver desligado.
Processo 5407839-38.2023.8.09.0051
https://www.conjur.com.br/2023-dez-16/fabricante-de-celular-deve-indenizar-consumidor-por-falha-em-app-de-rastreamento/
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https://www.youtube.com/watch?v=9fYrvCT4x5I
Consumidores são responsabilizados por fraudes em compra de passagens por Pix.
"Infelizmente, verifico que o episódio narrado fora causado por exclusiva falta de cautela da autora no momento da celebração do suposto negócio. A requerente nunca esteve em contato com a companhia aérea, mas sim com um terceiro golpista. Tal evento, imprevisível e inevitável pela requerida, tem notável natureza externa, que foge ao controle da reclamada, de modo que o incidente em questão decorreu de culpa exclusiva da consumidora, excludente de responsabilidade insculpido no artigo 14, § 3º, II do CDC, a elidir o dever de indenizar perseguido nos autos", concluiu.
Processo 0435463-44.2023.8.04.0001
Processo 0447960-90.2023.8.04.0001
https://www.conjur.com.br/2023-jun-14/fraude-passagem-comprada-pix-recai-consumidores
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https://www.youtube.com/watch?v=YT_9SxCe6rs
Um auxiliar de farmácia que trabalhava na Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo não teve seu recurso acolhido pela 6ª Turma do TRT da 2ª Região. O empregado pretendia reverter a dispensa por justa causa que sofreu por alegada prática de ato de improbidade e desídia no desempenho de suas funções.
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/decisao-mantem-justa-causa-de-trabalhador-que-furtou-mascaras-e-alcool-em-gel-do-estoque-de-hospital
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Qual sua Dúvida?
Dr. Negis Responde.
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https://www.youtube.com/watch?v=e2Ry_bN2McQ
Juiz bloqueia CNH de devedor: "não viola direito de ir e vir".
O juiz de Direito Luis Fernando Nardelli, da 3ª vara Cível de SP, deferiu pedido para determinar o bloqueio da CNH de um executado. Na decisão, o magistrado ressaltou que a retenção da CNH não viola o direito de ir e vir, pois o próprio Detran utiliza-se da medida, e até mesmo da cassação, a motoristas infratores.
https://www.migalhas.com.br/quentes/382800/juiz-bloqueia-cnh-de-devedor--nao-viola-direito-de-ir-e-vir
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Incorporadora é condenada por parcela isolada em contrato de venda de imóvel. Por enxergar no caso o nítido intuito de estender artificialmente o período do contrato para possibilitar a aplicação da atualização mensal, burlando a regra prevista no artigo 46 da Lei 10.931/04, a juíza Marina San Juan Melo, da 5ª Vara Cível de São Paulo, determinou a revisão de um acordo de venda de imóvel ao qual a incorporadora acrescentou uma parcela ínfima sete meses após o fim previsto do pagamento.
Na decisão, a juíza lembrou que a Lei 10.931/04 admite que, em contrato de venda de imóvel com prazo mínimo de 36 meses, seja estipulada cláusula de reajuste com periodicidade mensal. O acordo em questão, no entanto, seria quitado em 30 parcelas.
Processo 1078681-92.2022.8.26.0002
https://www.conjur.com.br/2023-jun-19/incorporadora-condenada-parcela-isolada-venda-imovel
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https://www.youtube.com/watch?v=YqmDwaVsv4A
Adicional de insalubridade é negado a cuidadora de idosos contaminada pela Covid-19.
1A Covid-19 não é considerada doença ocupacional na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, por se tratar de vírus altamente contagioso, cuja transmissão pode ocorrer de várias formas, inclusive no ambiente familiar, no transporte público, no comércio, e em tantas outras situações cotidianas. Se não há provas para estabelecer, com a devida segurança, o nexo de causalidade entre a alegada doença e o local de trabalho, não se configura a doença como ocupacional
1000534-97.2021.5.02.0069
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https://www.youtube.com/watch?v=m8ViwvbWG18
Como declarar meus imóveis alugados?
A menção dos pagamentos é obrigatória e eventuais omissões colocam o contribuinte na mira do Leão
Aqueles que receberam até R$ 1.903,98 mensalmente com o aluguel em 2023 estão isentos neste ano. A alíquota, no entanto, pode alcançar 27,5% para valores acima de R$ 4.664,68… - Veja mais em
https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2024/03/04/imposto-de-renda-2024-como-declarar-meus-imoveis-alugados.htm?cmpid=copiaecola
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TERCEIRIZADA QUE MANTEVE CONTRATO DE ZELADOR AGRESSOR INDENIZARÁ FAXINEIRA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
A 57ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região condenou a empresa terceirizada Garantia Real Serviços LTDA a indenizar faxineira agredida no local de trabalho pelo colega zelador. A mulher foi empurrada, recebeu um tapa no rosto e teve o celular arrancado das mãos pelo homem. Na decisão, a juíza Luciana Bezerra de Oliveira obriga a reclamada a pagar dez vezes o último salário da vítima a título de danos morais, além de todas as verbas trabalhistas decorrentes da rescisão indireta.
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/terceirizada-que-manteve-contrato-de-zelador-agressor-indenizara-faxineira-vitima-de-violencia
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Empresa é condenada por ler mensagens de funcionário enviadas no WhatsApp.
Uma construtora de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, foi condenada a pagar R$ 3 mil reais de indenização por danos morais a um funcionário que teve mensagens enviadas por ele no WhatsApp lidas por seus chefes.
https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2023/01/19/empresa-ler-whatsapp-funcionario.amp.htm
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