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7 Aug 2023 17:54:41 UTC
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Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional @YouTube #shorts #advogado #negis #dinheiro
Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional.
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.
No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Processo relacionado: ADPF 779
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511556&ori=1#:~:text=Por%20unanimidade%20dos%20votos%2C%20o,ou%20de%20agress%C3%A3o%20contra%20mulheres.
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#negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #notíciasjurídicas
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https://www.youtube.com/watch?v=txSlErDNnZU
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.
No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Processo relacionado: ADPF 779
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511556&ori=1#:~:text=Por%20unanimidade%20dos%20votos%2C%20o,ou%20de%20agress%C3%A3o%20contra%20mulheres.
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O EQU
o-equipamento-quebrou,-pode-descontar-do
O patrão pode descontar do salario do empregao porque quebrou o equipamento?
O salario tem natureza alimentar, ou seja é sagrado. Então para descontar tem que ter muito cuidado e zelo. A lei determina que se for quebrado pelo empregado de forma intencional ou quando o empregado autoriza o desconto.
Então cautela para fazer ou sofrer o desconto.
Será que não quebrou por muito uso?
A empresa tem os riscos da propria atividade, não pode transferir para o empregado esta responsabilidade.
Então fique atento a isso
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BANCO
banco-é-multado-em-r-7,8-mm-por-não
BANCO É MULTADO EM QUASE R$ 8 MILHÕES POR NÃO AGIR EFETIVAMENTE PARA BARRAR PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL.
O Banco do Brasil foi condenado pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP a pagar R$ 7,8 milhões em multa por não ter cumprido integralmente com obrigações determinadas pela mesma vara em 2019. Além disso, deve R$ 272,4 mil por danos morais, após atualização de indenização prevista na primeira condenação.
Processo nº 1000021-08.2022.5.02.0001
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/banco-e-multado-em-quase-r-8-milhoes-por-nao-agir-efetivamente-para-barrar-pratica-de-assedio-moral
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RECEI
receita-federal-publica-editais-que
Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária.
#noticiasjuridicas #seusdireitos #impostos #inss #doutornegis
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte. Essa modalidade já constava na Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que previu essa possibilidade a partir de hoje (1/9) e não depende de edital. Esta modalidade é destinada a:
I - contribuintes que possuam débitos objeto de contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/receita-federal-publica-editais-que-regulamentam-adesao-a-transacao-tributaria-para-creditos-de-pequeno-valor-e-creditos-irrecuperaveis
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BEM A
bem-adquirido-em-união-estável-é
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes iguais na separação
Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.
Processo 1001089-32.2023.8.26.0003
https://www.conjur.com.br/2023-dez-18/bem-adquirido-durante-uniao-estavel-e-dividido-em-partes-iguais-na-separacao/
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JUROS
juros-abusivos-devem-ser-revisados.
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da ordem de 706,42%.
Apelação nº 1000037-68.2015.8.26.0233
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-determina-revisao-de-juros-abusivos-cobrados-em-emprestimo-pessoal/#:~:text=A%2022%C2%AA%20C%C3%A2mara%20de%20Direito,ordem%20de%20706%2C42%25.
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TJSP
tjsp-confirma-condenação-por
Mais de R$ 3 milhões de apropriação indevida.
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Matheus Parducci Camargo, da Comarca de Taquaritinga, que condenou homem por sonegação fiscal à prestação de serviços à comunidade por três anos e quatro meses e ao pagamento de cinco salários mínimos, que serão revertidos para entidade pública ou privada com fins sociais.
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=85952&pagina=5
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1 year ago
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VISÃ
visão-sem-ação-é-um-sonho.-ação
VISÃO sem AÇÃO é um sonho. AÇÃO sem VISÃO é um pesadelo
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STF P
stf-publica-acórdão-e-confirma
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICA ACÓRDÃO QUE CONFIRMA VALIDADE DA JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO.
No último dia 9 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão que valida a jornada 12x36 por acordo individual escrito entre a pessoa empregada e empregadora (confira o acórdão aqui).
A decisão havia sido tomada por maioria em sessão virtual finalizada em 30/6 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5994, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.
A expressão “acordo individual escrito” foi inserida no 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.994 DISTRITO FEDERAL
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/supremo-tribunal-federal-publica-acordao-que-confirma-validade-da-jornada-12x36-por-acordo-individual-escrito
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3 HOM
3-homens-presos-em-flagrante.-tentavam
Três homens são presos em flagrante em São Paulo. Eles tentavam sacar pagamentos de benefícios por incapacidade temporária concedidos de forma irregular
Ação da Força-Tarefa Previdenciária prendeu, nesta terça-feira (2), nas cidades de Guarulhos e São Paulo, três homens que tentavam sacar pagamentos de benefícios de auxílio incapacidade temporária concedidos irregularmente. Ao todo, foram quatro prisões em menos de uma semana somente na região de Guarulhos.
As prisões impediram o saque de R$ 7,2 mil, além de evitar o desembolso futuro de outros R$ 11,9 mil que seriam pagos até o término dos benefícios.
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/marco/tres-homens-sao-presos-em-flagrante-em-sao-paulo
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