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LBRY Claims • aplicação-das-normas-processuais

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Published By
Created On
6 May 2021 15:38:50 UTC
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Free
Yes
Aplicação das Normas Processuais - Artigos 13, 14 e 15 do Novo CPC
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
...
https://www.youtube.com/watch?v=shzWxTcWYj8
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Content Type
Unspecified
video/mp4
Language
Open in LBRY

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