A 15ª Turma do TRT da 2ª Região condenou uma companhia de diagnósticos veterinários a pagar indenização por dano moral, além de diferenças de remunerações e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para trabalhador que recebia pagamento inferior ao lançado em holerite. A fraude foi identificada pelo juízo de origem ao comparar os documentos emitidos pela empresa com os registros de pagamento, em forma de extratos bancários e cheques. A empregadora buscou se defender com a tese de que seria absurdo alguém receber salários menores do que os constantes nos informes de pagamento. Segundo o juiz-relator Marcos Neves Fava, o argumento não merece crédito, uma vez que o empregado vive em permanente estado de coação, dada a sua hipossuficiência durante o contrato e necessidade de subsistência. O magistrado acrescenta que a empresa registrava nos holerites o piso salarial exigido para a categoria do profissional, fazendo com que houvesse aparência de repasse correto dos valores. Por fim, argumenta que o ônus da prova do pagamento é da empresa, do qual ela não se desincumbiu. Quanto ao dano moral, o relator ressalta que "lançar débitos maiores do que o efetivamente pagos permite, por hipótese, a prática de tipos penais e tributários graves". Acrescenta que o empregado foi vítima "não só de descumprimento das leis trabalhistas, mas de engodo, fraude, enganação", outro ponto a justificar a indenização. (Processo nº 1001314-73.2020.5.02.0036) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Fiquem atentos!! Quer saber mais? Inscreva-se no nosso Canal e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. #shorts #kwaibrasilcriadores #sejacriador Linktree - https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br Whatsapp - http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Instagram https://www.instagram.com/negisadvocacia/ Linkedin - https://www.linkedin.com/in/negis-aguilar-da-silva-b4238bb Youtube - https://www.youtube.com/channel/UC1IjhJGdKQrAtMTbanNkP6A Facebook - https://www.facebook.com/negisadvocacia/ . . . . . #negis #direitoprevidenciario #direitotributario #legale #inss #vidatoda #advogados #direitotrabalhista #unipessoal #previdenciasocial #tributario #revisões #piscofins #contadores #direito #gestão #inss #apecc #planejamentoempresarial #contabilidade #empreendedores #recuperarimpostos ... https://www.youtube.com/watch?v=vmy_BfdCUBA