ADPF 756
ADPF 754
PEDIDOS:
1-que o Governo Federal assine, caso ainda não tenha feito, o protocolo de
intenções de adquirir as 46 milhões de doses inicialmente previstas da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech;
2- que o Governo Federal apresente, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas
que contemplem todas as alternativas viáveis, com as devidas justificativas
para que uma opção seja mais ou menos viável do que a outra, sem objeções
infundadas de procedência nacional, e com base em critérios científicos de
segurança, de perspectiva de disponibilidade e eficácia das vacinas;
3- que o Sr. Presidente e demais Ministros de Estado relacionados ao tema, direta ou indiretamente, permaneçam impedidos de adotar valorações estranhas e contrárias aos parâmetros e princípios constitucionais, em detrimento do interesse da coletividade e do dever do Estado em proporcionar atenção à saúde da população desta República;
4-,que o Poder Executivo apresente, em até 30 dias, impreterivelmente, quais os
planos e o programa do governo relativos à vacina e medicamentos contra a Covid-
19, onde conste, sem prejuízo de outras medidas, cronogramas, ações previstas de
pesquisa ou desenvolvimento próprio ou em colaboração, tratativas, protocolos de
intenção ou de entendimentos e a previsão orçamentária e de dispêndio;
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