Banco deve cessar cobrança de empréstimo de cliente superendividada. uíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento do TJ/RS, mandou o Itaú suspender a exigibilidade de um débito descontado na folha de pagamento de uma cliente superendividada. Uma consumidora, na Justiça, alega que recebe descontos, do banco Itaú e de outras instituições financeiras, em sua folha de pagamentos que ultrapassam os limites contidos na lei 10.820/03. Segundo ela, tal medida lhe causou um superendividamento. Na decisão, por entender ser necessária para o deslinde do feito, a magistrada determinou a realização de prova pericial. Segundo ela, o parecer de um técnico irá permitir a “análise das contratações frente ao orçamento do consumidor e apuração do plano de pagamento com a preservação das despesas relacionadas ao mínimo existencial do consumidor”. A juíza também mandou que os bancos credores juntem cópia dos contratos firmados com a cliente, bem como comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Processo: 5229424-87.2022.8.21.0001 https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/389994/banco-deve-cessar-cobranca-de-emprestimo-de-cliente-superendividada Quer saber mais? Inscreva-se nos nossos Canais e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br . . . . . . . #negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #notíciasjurídicas ... https://www.youtube.com/watch?v=o-QdVflSUQc

Com o fim da MP 1046 agora em 26/08/2022, volta a valer as regras da CLT, ou seja: 1) Feriados O empregador não poderá antecipar feriados. 2) Banco de horas O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo). O "banco de horas ao contrário", ou seja, as horas não trabalhadas que podiam ser compensadas no futuro pelos trabalhadores, deixa de valer. No caso de trabalhadores que trabalharam a menos do que o expediente previsto durante a vigência da MP e ficaram "devendo" horas, terão de fazer a compensação no prazo de 18 meses. Se o prazo não for cumprido, a empresa pode fazer o desconto das horas negativas sa remuneração do trabalhador. Quer saber mais? Inscreva-se nos nossos Canais e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Youtube - https://youtube.com/@doutornegis Instagram https://www.instagram.com/doutornegis Facebook - https://www.facebook.com/doutornegis Linkedin - www.linkedin.com/in/doutornegis . . . . . #MinutoJuridico #shorts #doutornegis #seusdireitos #noticiasjuridicas #fatosjuridicos #sejacriador #inss #trabalhista #aposentadoria #vidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro ... https://www.youtube.com/watch?v=z4tgYWyFu4w