Você sabia que nem toda conta de água e de luz pode ser cobrada sob ameaça do corte do serviço? E que se o corte do serviço de água ou de luz tiver sido realizado de maneira indevida, o usuário poderá ser indenizado e receber uma importância em dinheiro pela violação do seu direito? Pois é. Vem comigo nesse vídeo que vou te explicar, com base na lei e entendimentos da Justiça, qual o seu direito como usuário dos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água e energia elétrica. Vamos lá. Primeiro, devemos ter me mente que o serviço de fornecimento de água e energia elétrica é considerado serviço público essencial submetido ao princípio da continuidade do serviço público, de forma que o serviço somente poderá ser suspenso em casos excepcionais e mesmo assim com prévio aviso aos usuários. Sem aviso ao usuário, o serviço só pode parar se for por causa emergencial, como um curto circuito na rede, por exemplo. Permite-se suspensão do serviço por razões técnicas para conserto da rede, das tubulações etc… Chegamos ao ponto mais importante. No caso de inadimplência do usuário, ou seja, do não pagamento da conta mensal, é admitido o corte da água ou de luz, porém só por dívida atual, mas não por dívidas anteriores, dívidas antigas… Assim, se você teve a sua água ou luz cortada por faturas antigas, você poderá ser indenizado pelos danos morais ocasionados pelo corte irregular do serviço. O Superior Tribunal de Justiça já há bastante tempo vem decidindo assim nos casos que há cortes indevidos: O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1320867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017. Se o débito é antigo (ex: estamos em dezembro/2021) e a dívida é apenas de setembro/2021, a concessionária deverá buscar a satisfação de seu crédito pelas chamadas “vias ordinárias de cobrança” (exs: protestar o débito, inscrever nos cadastros restritivos, propor ação de cobrança etc.). Interrupção do fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos – dano moral in re ipsa “O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em que a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa." REsp 1694437/RJ Se por ventura, você for notificado por fatura não paga de dívida antiga e for efetivado o corte do serviço, procure um advogado ou o Juizado Espec ... https://www.youtube.com/watch?v=hj9GSKMm034

Primeira edição do programa semanal Martelo da Verdade, com Gláucio Tavares e o professor José Roberto Rolim, transmitido no dia 23/01/2020 pela na Vale Verde FM de Ceará-Mirim, Facebook e Instagram. ... https://www.youtube.com/watch?v=mlH_IVkFkEA

VÍDEO: Em desespero, Bolsonaro faz motociata esvaziada em Natal (RN) Em nova incursão no Nordeste, onde é rejeitado por 56% da população, Bolsonaro passeou de moto pela capital potiguar acompanhada de seguranças e um pequeno número de apoiadores. Em desespero por causa das pesquisas eleitorais e em meio à repercussão negativa da tentativa de censura ao Lollapalooza, Jair Bolsonaro (PL) promoveu uma motociata esvaziada pelas ruas de Natal, no Rio Grande do Norte, na manhã desta quarta-feira (30). Diferentemente dos atos que promoveu em cidades no sul do país durante a pandemia - quando apenas apoiadores saíam às ruas -, a motociata em Natal refletiu a "popularidade" do presidente na região Norte, onde é rejeitado por 56% da população, segundo pesquisa Quaest de março. Bolsonaro tenta revertar a rejeição com mais uma incursão no Nordeste. Nesta quarta, ele cumpre agenda em cidades do Rio Grande do Norte e participa de atos no Piauí, dois estados governados pelo PT. Fonte: Revista Fórum. ... https://www.youtube.com/watch?v=QLFZi-woXd0

... https://www.youtube.com/watch?v=dkGAW-csrtg