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24 Jul 2023 12:21:42 UTC
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DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS DO EMPRESTIMO CONSIGNADO TEM LIMITE DIZ TRT. @YouTube #shorts #inss
79 - Empréstimo consignado. Desconto das verbas rescisórias. Possibilidade. Limite. (Res. TP n. 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)
O saldo de empréstimo consignado contraído pelo empregado poderá ser deduzido das suas verbas rescisórias até o limite previsto na Lei n. 10.820/03.
Lei n. 10.820/03.
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento......
§ 1º O desconto mencionado (...) até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
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#negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #notíciasjurídicas
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https://www.youtube.com/watch?v=_Y_YIBxGUwE
O saldo de empréstimo consignado contraído pelo empregado poderá ser deduzido das suas verbas rescisórias até o limite previsto na Lei n. 10.820/03.
Lei n. 10.820/03.
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento......
§ 1º O desconto mencionado (...) até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
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ASSOC
associações-pedem-ão-stf-direito-de
A ação é assinada por entidades que representam setores sociais e científicos e atuam na efetivação da saúde pública e dos direitos humanos.
#KwaiNoticia
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https://www.youtube.com/watch?v=LF4oyyZ8CDM
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11 months ago
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DEIXA
deixar-de-entregar-o-termo-de-garantia
DEIXAR DE ENTREGAR O TERMO DE GARANTIA DEVIDAMENTE PREENCHIDO.
Conforme art 74, é crime punível com detenção de 1 a 6 meses e multa.
Se comprou produto e não recebeu o termo de garantia. Pode exigir que é seu direito. Se o estabelecimento se negar. Pode fazer um BO e denuncia no Procon.
Fiquem Atentos.
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5 months ago
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POR Q
por-que-não-recebo-o-salário-quando
POR QUE NÃO RECEBO O SALÁRIO QUANDO VOLTO DE FÉRIAS ?
Não é que você não recebe o salário com volta das férias, quando você sai de férias você recebe os 30 dias de férias antecipadamente mas um terço então é por isso que você quando volta você não tem esses 30 dias que você já recebeu .
Entendeu??
Então não saia gastando todo o seu dinheiro.
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4 months ago
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TJ/MG
tj-mg-reconhece-abusividade-de-taxas-de
TJ/MG reconhece abusividade de taxas de juros aplicadas por banco.
No caso, o relator verificou que ficou comprovado que os juros remuneratórios aplicadas no contrato atingiram o elevado patamar de 2,75% ao mês e 33% ao ano. Contudo, de acordo com a tabela de juros disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, as taxas de juros tinham como média o valor de 1,52% ao mês e 19,89% ao ano.
Assim, em seu entendimento, mostra-se evidente a abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, vez que superiores à vez e meia a taxa média de mercado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.
Processo: 1.0000.23.107812-2/001
https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/390151/tj-mg-reconhece-abusividade-de-taxas-de-juros-aplicadas-por-banco
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9 months ago
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LIGA
ligações-de-celular-para-a-central
Ligações de celular para a central telefônica do INSS passam a ser gratuitas.
o último dia 22 de dezembro, o INSS assinou o contrato com a Claro S.A. para oferecer atendimento gratuito às ligações feitas a partir de telefone fixo e também de telefone celular. Até o momento, apenas as chamadas feitas por telefones fixos eram gratuitas.
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/ligacoes-de-celular-para-a-central-telefonica-do-INSS-passam-a-ser-gratuitas/
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1 year ago
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FOI A
foi-assim-que-conseguimos-provar-as
FOI ASSIM QUE CONSEGUIMOS PROVAR AS HORAS EXTRAS DO TRABALHADOR.
Ativando a Geolocalização dele
Sem testemunha.
Fiquem atentos
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4 months ago
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NA VI
na-vida-devemos-jogar-com-as-cartas-que
Na vida devemos jogar com as cartas que temos nas mãos e não ficar esperando somente cartas boas para as nossas atitudes.
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1 year ago
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DESCO
descontos-na-rescisão-não-podem
Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração.
13/12/23 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Teksid do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou a restituir a um trabalhador metalúrgico os descontos nas verbas rescisórias que excederam o valor de um mês de remuneração. Conforme o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Processo: E-ED-ARR - 10016-78.2016.5.03.0087
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/descontos-na-rescis%C3%A3o-de-metal%C3%BArgico-n%C3%A3o-podem-exceder-o-valor-de-um-m%C3%AAs-de-remunera%C3%A7%C3%A3o
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5 months ago
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EM EX
em-execução,-juiz-deve-escolher-meio
Em execução, juiz deve escolher meio menos prejudicial ao devedor
Com esse entendimento, a juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, da 30ª Vara Cível de Maceió, concedeu liminar autorizando uma empresa do ramo de arroz a pagar, em valor reduzido, oito parcelas devidas a um banco, em uma ação de execução de título extrajudicial.
Processo nº 0721296-03.2023.8.02.0001
https://www.conjur.com.br/2023-out-07/juiza-reduz-valor-parcelas-devidas-empresa-execucao
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https://www.youtube.com/watch?v=FAcwBX_LnRg
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7 months ago
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