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12 Jun 2023 07:33:28 UTC
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STF A
stf-aprova-orçamento-de-r-712-milhões
Segundo a proposta, a despesa com pessoal e encargos sociais ficará em R$ 451.465.424; os benefícios ficam em R$ 32.035.906; outros custeios e capital em R$176.001.428; despesas financeiras em R$ 52.959.674, totalizando R$ 712.462.432.
Entre os dados sobre o funcionamento do STF ao longo do ano, Toffoli destaca o acervo atual da Corte, que conta com 30,6 mil processos em tramitação. O número é 20,7% menor que o registrado em 2018.
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/8/7009E472F6DBE2_proposta.pdf
https://www.migalhas.com.br/quentes/331968/stf-aprova-orcamento-de-r-712-milhoes-para-2021
https://www.migalhas.com.br/quentes/317238/stf-encerra-o-ano-com-20-menos-processos-pendentes-que-em-2018
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LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.
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