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Licença maternidade começa do parto ou da alta hospitalar? ????
? Segue para mais dicas
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?⚖️ Episódio 66 | Aviso prévio em casa (Art. 487 da CLT)
A empresa tem o prazo de 10 dias para pagar a rescisão e conta do último dia de trabalho (Art. 477, §6º da CLT) e só existe 2 tipos de aviso: Indenizado (você fica em casa e o prazo para pagar começa a contar já no dia seguinte) e trabalhado (você trabalha normal e o prazo começa só depois do 30° dia).
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?⚖️ Episódio 66 | Aviso prévio em casa (Art. 487 da CLT)
A empresa tem o prazo de 10 dias para pagar a rescisão e conta do último dia de trabalho (Art. 477, §6º da CLT) e só existe 2 tipos de aviso: Indenizado (você fica em casa e o prazo para pagar começa a contar já no dia seguinte) e trabalhado (você trabalha normal e o prazo começa só depois do 30° dia).
? O aviso em casa é uma maneira da empresa burlar esse prazo sem o pagamento da multa no valor de um salário seu, pois ela informa para você ficar em casa (como se fosse o indenizado) mas só começa a contar o prazo depois do 30° como se fosse o trabalhado, mas isso pode ser anulado com um processo!! #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #advogado #direito
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??⚖️ Episódio 49 | Pensão por morte é cortada pelo INSS quando?
A pensão por morte está sendo tratada nos Art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/91.
?E sim, você pode trabalhar, casar novamente ou se aposentar que isso não vai encerrar a pensão por morte no INSS
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Qual o prazo para empresa pagar a rescisão? [ATUALIZADO 2022]
Após a reforma o prazo para pagamento foi alterado e muitos funcionário se perguntam "quanto tempo a empresa tem para pagar minha rescisão?"
Antes da reforma a rescisão deveria ser paga em 10 dias somente no caso de aviso prévio indenizado e aviso prévio trabalhado deveria ser pago no dia útil seguinte. Mas isso mudou!
Hoje o Art. 477, §6º, da CLT traz que terá o prazo de 10 dias tanto para entregar os documentos (termo de rescisão, para seguro desemprego ou liberação do FGTS), fazer exame médico e também realizar o pagamento da rescisão do trabalhador. E agora não tem mais diferença, 10 dias em todas as hipóteses, contrato temporário, aviso prévio indenizado ou trabalhado, o que importa agora é o término do contrato de trabalho.
Mas e se a empresa atrasar o prazo para pagar rescisão, o que acontece? O Art. 477, §8º, da CLT informa que a empresa deverá pagar o valor de 1 salário se demorou a pagar uma rescisão.
Isso se aplica também no caso da empresa pagar o valor parcelado, pois ela deve PAGAR O VALOR À VISTA.
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?⚖️ Episódio 5 | Devolver produto comprado na internet (Art. 49 do CDC)
? O consumidor, quando compra fora do estabelecimento, pela internet ou por telefone, tem o prazo de 7 dias para devolver por qualquer motivo, inclusive por motivos pessoais (mesmo abrindo a embalagem do produto)
? A empresa tem que devolver além do dinheiro do produto, todo valor gasto com frete!!
⛔️ Lembre que certos produtos tem a boa-fé, por exemplo, comprar um perfume, usar a metade e depois devolver. Aí não né!!
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