Comentário do Guillermo sobre a tentativa de fechamento de templos religiosos e Igrejas e o julgamento do STF sobre o tema ... https://www.youtube.com/watch?v=Vzl0vZ3kTXU

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) VII - ... https://www.youtube.com/watch?v=SAFpgbxMbp8

Chegamos a 1.000.000 de minutos assistidos aqui no Canal. Isso não seria possível sem o apoio de vocês, sem sua audiência, bem como, também, sem o apoio daqueles que estão comigo - nos bastidores - dessa empreitada. Agradecimento especial a Guilherme Mesa Simon Di Lascio e Mario Antonio Papini Neto. _________________________________________________________________ #ShowdoMilhão #Rumoa1bilhão #DireitoePolíticaLevadosaSério ... https://www.youtube.com/watch?v=aVn6MKCKC84

Paulo Papini & Hermes Magnus (A Dupla imbatível) Justiça impede Paula Lavigne de entrar em apartamento onde mora sua ex-governanta, para que a mulher de Caetano não a agrida nem "plante provas". Detalhe: o apartamento pertence ao Casal Rouanet. Socializado com sucesso. #CaetanoVeloso #jairbolsonaro É A VOLTA DO PAU DE AROEIRA NO LOMBO DE QUEM MANDOU DAR.... ... https://www.youtube.com/watch?v=PBA3ZVAQODE