1. O que é pensão por morte? Trata-se de um benefício previdenciário que é concedido aos dependentes do falecido, ou seja, é uma prestação mensal paga pelo INSS que substitui a remuneração que o falecido recebia em vida, podendo ser aposentado ou não. Importante ressaltar que a pensão pode ser concedida também em casos de morte presumida. Deste modo, existem 03 pré-requisitos para ter direito a receber a pensão por morte: - Morte presumida do segurado; - O falecido precisa ter qualidade de segurado; - Devem existir dependentes financeiros do falecido para que o benefício seja adquirido. Para ter qualidade de segurado, o falecido deveria estar trabalhando com registro em carteira “normal” ou ter recolhido carnê para o INSS, antes da morte ocorrer. 2. Quem tem direito ao benefício? A Lei 8.213/91 prevê no art. 16 os seguintes beneficiários em condição de dependência do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 3. Data para obtenção da pensão por morte A pensão por morte conta a partir: - do óbito; - do requerimento perante o INSS; - da decisão judicial; - da catástrofe, em casos de acidentes. 4. Valor do benefício O benefício previdenciário corresponde ao valor integral da aposentadoria que o falecido recebia, pago pelo INSS. MAS E SE O INSS NEGAR? Se o INSS se recusar a pagar o benefício, é possível entrar com um processo judicial contra o INSS, para isso é necessário contratar um advogado ou um escritório de advocacia, momento em que o advogado analisará o porquê foi negado o pedido e em seguida, se for o caso, dará a orientação jurídica adequada. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo não está recebendo à pensão por morte, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. #advogado #direitoprevidenciario #previdenciario #beneficio #INSS #pensaopormorte #aposentadoria #MF #MonteirodeFigueiredo Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=hp5Lq5EfgNA

Olá, no vídeo de hoje vamos explicar sobre o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O QUE É? É um pagamento extra, garantido por Lei, e devido aos trabalhadores que exercem suas funções em locais específicos, com rotinas diferenciadas (perigosos ou insalubres). COMO É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? É um Direito do trabalhador que trabalha em algum ambiente que de certa forma prejudica ou pode prejudicar sua saúde “um pouquinho a cada dia”, ultrapassando os limites legais. Mas lembre-se, a insalubridade só tem valor quando é reconhecida pelo Ministério do Trabalho. Por causa do empregado expor sua saúde ao ambiente insalubre, ele (o empregado) deverá receber um valor mensal a título do adicional de insalubridade, calculado com base no salário mínimo. MAS QUANTO? O valor deste acréscimo no salário poderá ser de 10%, 20% ou 40%, respeitando o grau de insalubridade do local e a quantidade de exposição do funcionário ao ambiente nocivo. CERTO, E AGORA COMO É O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE? O adicional de periculosidade é diferente, este é um direito do trabalhador que possui função exercida em ambiente perigoso, em métodos e rotinas de trabalho que representem risco constante, como por exemplo contato com explosivos, trabalho com eletricidade, contato com radioatividade, uso de material inflamável e outras exposições ao risco elevado. Basicamente se der algo errado, o empregado poderá perder a sua vida, e por causa disso, pelo fato do empregado expor sua vida a certo grau de perigo, mesmo dentro de padrões e normas de segurança, ele (o trabalhador) deverá receber pelo adicional de periculosidade. QUANTO EU DEVO RECEBER A MAIS? O valor deste acréscimo no salário deverá ser de 30% sobre o salário base recebido pelo trabalhador. MAS ATENÇÃO: Diferente do adicional de insalubridade que o cálculo da porcentagem é feito com base no salário mínimo, aqui não, aqui ele deve receber 30% a mais com base no salário mensal do trabalhador, por exemplo, se o salário da pessoa é de R$ 2.000,00 reais por mês, com o adicional de periculosidade (30%) o valor deverá ser de R$ 2.600,00 reais por mês. PODE JUNTAR E RECEBER AO MESMO TEMPO OS DOIS ADICIONAIS? Não pode, atualmente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que isso não é possível. COMO SABER SE DEVO RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE? Para saber se possui direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o trabalhador pode contratar um advogado especialista, que irá verificar também: • Se o valor está sendo pago corretamente a título do adicional de insalubridade; • O valor correto do adicional de periculosidade; • Caracterização da atividade como perigosa ou periculosa; • Caracterização da atividade como insalubre. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema, e tome todas as providências necessárias quando o adicional de insalubridade e periculosidade não forem devidamente pagos. Até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #insalubridade #periculosidade #adicional #empregado #empregador #empresa #insalubridadeepericulosidade Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=NJ7UD8IoEQU