Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre o DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. As relações de trabalho são regidas por um contrato. A empregadora assume total responsabilidade contratual e deve cumprir rigorosamente tudo o que foi acordado com o trabalhador. Nas condições de trabalho estabelecidas por contrato, o empregado não pode ficar em situação de desvantagem. Além disso, durante o exercício da função, ele tem o direito de cobrar do empregador todos os benefícios e condições que foram estabelecidas e prometidas no momento da contratação, com a possibilidade de ganhar na justiça o direito à Rescisão Indireta do contrato de trabalho quando a empresa não cumpre as cláusulas do contrato. Para saber mais sobre a Rescisão indireta, assinta nosso vídeo sobre o tema. https://youtu.be/E3TBvrsUEcQ COMO PROCEDER EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA Por lei, no contrato de trabalho a empresa deve assumir os riscos de sua atividade econômica, admitir, assalariar e dirigir a prestação do serviço do trabalhador. Além disso, a empresa também assume a responsabilidade de oferecer um tratamento digno a seus funcionários e de garantir todos os seus direitos. O contrato de trabalho é uma fonte de obrigações e, como tal, deve ser respeitado e cumprido durante todo o tempo de prestação de serviços do trabalhador. Quando a empresa deixa de cumprir com suas obrigações contratuais, como no caso de atrasos de pagamento, falta de recolhimento de encargos sociais e previdenciários ou outras obrigações, configura-se uma inexecução das obrigações e dos deveres do empregador. Caso a empresa não cumpra o contrato de trabalho, o empregado deve procurar um advogado trabalhista especializado neste tipo de ação e podem requerer junto à Justiça do Trabalho os seguintes direitos, dentre outros: • Rescisão Indireta; • Reparação do dano moral; • Recebimento de todos os direitos, benefícios e verbas rescisórias. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo a empresa onde trabalha não está cumprindo o contrato de trabalho inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. Até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #contrato #descumprimentocontratual #danomoral #rescisãoindireta #MF Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=Z0BhPS1dL8M

A DICA DE HOJE É A SEGUINTE FIQUEI GRÁVIDA DURANTE UMA PANDEMIA E FUI DISPENDA, TENHO ALGUM DIREITO? Claro, independente da situação atual, uma mulher que está grávida durante o contrato de trabalho, no mesmo período de experiência, adquire o direto de permanecer no emprego, ou o chamamos de estabilidade gestante, contando a partir da verificação da sua gravidez até cinco meses após o parto, portanto, 1 ano de estabilidade em média. Dessa forma, o logotipo que tomar conhecimento da gravidez, notificar o seu empregador, enviar um anexo médico, seja por meio de e-mail, WhatsApp, Notificação Extrajudicial, Carta ou outro meio, ou o único requisito será a forma de escrita mais fácil comprovada. Caso, ou empregue a mesma coisa que está grávida, você deve, novamente, escrever e documentar, solicite sua reintegração ao trabalho. Se houver negativa ou ausência de resposta do empregador, uma empresa deve pagar uma indenização substitutiva correspondente, sem valor do salário mensal, pelo período dos 12 meses subsequentes. Infelizmente, é comum ou empregador dispensar uma mulher gestante discriminada, pelo simples fato de estar grávida, situação que automaticamente, impossibilita a reintegração e torna-se devido ao pagamento indenizatório, além de eventual indenização por danos morais pela prática ofensiva que não pode ser admitida no ambiente de trabalho. Se você passou ou passa por uma situação parecida, é importante que tome uma atitude e adquira seus direitos. Espero ter ajudado, de verdade. Até a próxima. ... https://www.youtube.com/watch?v=eAs_PO0Wa1g

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o Seguro-Desemprego são dois importantes benefícios dos trabalhadores brasileiros, ambos assegurados pela legislação vigente e concedidos em situações específicas dentro da relação de trabalho. Todos os empregados que tenham contrato de trabalho em acordo com a CLT têm direito aos benefícios, de acordo com as regras preestabelecidas pela legislação. COMO E QUANDO SÃO RECEBIDOS O FGTS E O SEGURO-DESEMPREGO? O FGTS, por exemplo, deve ser depositado mensalmente pela empresa em conta bancária da Caixa Econômica Federal, sendo o valor correspondente a 8% da remuneração do empregado no mês posterior, incluindo parcelas de gratificações, comissões e outros pagamentos. Já o Seguro-Desemprego é pago em parcelas ao trabalhador que é demitido sem justa causa, a fim de garantir um recurso financeiro temporário para a pessoa desempregada. O benefício é pago de acordo com o tempo de trabalho, podendo ser oferecidas de três a cinco parcelas enquanto o cidadão permanecer na condição de desempregado. Para ter direito às parcelas do seguro-desemprego, é preciso ter trabalhado por 12 meses consecutivos com carteira assinada na primeira solicitação; Nove (09) meses na segunda solicitação e seis meses seguidos na terceira solicitação. COMO PROCEDER EM CASO DE FALHAS OU ATRASOS NO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO? Apesar de serem benefícios obrigatórios, em alguns casos o trabalhador pode enfrentar dificuldades para recebê-los. É comum que as empresas forcem o trabalhador a pedir demissão ou a fazer uma rescisão do contrato de trabalho para que deixem de arcar com os pagamentos dos direitos trabalhistas. Qualquer trabalhador que seja exposto a este tipo de situação irregular, deve procurar um advogado trabalhista para entrar com uma ação obrigando a empresa a pagar os valores não recolhidos do FGTS. É importante ressaltar que, nos casos em que as empresas não depositam o FGTS ou atrasam os recolhimentos, elas podem ficar sujeitas a penalidades. O empregador, junto com um advogado especialista, pode pleitear junto ao Judiciário: • Direito do trabalhador ao saque do FGTS, por alvará; • Exigir pagamento, em cota única, da totalidade das parcelas atrasadas, com correção monetária; • Exigir da empresa o pagamento da multa (GRF) sobre o FGTS total; • Assegurar ao trabalhador o recebimento do Seguro-Desemprego. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo a empresa não está pagando devidamente o FGTS e o seguro-desemprego inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. Até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #FGTS #segurodesemprego #beneficio Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=blIvokFJGbs

Olá, no vídeo de hoje vamos explicar sobre o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O QUE É? É um pagamento extra, garantido por Lei, e devido aos trabalhadores que exercem suas funções em locais específicos, com rotinas diferenciadas (perigosos ou insalubres). COMO É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? É um Direito do trabalhador que trabalha em algum ambiente que de certa forma prejudica ou pode prejudicar sua saúde “um pouquinho a cada dia”, ultrapassando os limites legais. Mas lembre-se, a insalubridade só tem valor quando é reconhecida pelo Ministério do Trabalho. Por causa do empregado expor sua saúde ao ambiente insalubre, ele (o empregado) deverá receber um valor mensal a título do adicional de insalubridade, calculado com base no salário mínimo. MAS QUANTO? O valor deste acréscimo no salário poderá ser de 10%, 20% ou 40%, respeitando o grau de insalubridade do local e a quantidade de exposição do funcionário ao ambiente nocivo. CERTO, E AGORA COMO É O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE? O adicional de periculosidade é diferente, este é um direito do trabalhador que possui função exercida em ambiente perigoso, em métodos e rotinas de trabalho que representem risco constante, como por exemplo contato com explosivos, trabalho com eletricidade, contato com radioatividade, uso de material inflamável e outras exposições ao risco elevado. Basicamente se der algo errado, o empregado poderá perder a sua vida, e por causa disso, pelo fato do empregado expor sua vida a certo grau de perigo, mesmo dentro de padrões e normas de segurança, ele (o trabalhador) deverá receber pelo adicional de periculosidade. QUANTO EU DEVO RECEBER A MAIS? O valor deste acréscimo no salário deverá ser de 30% sobre o salário base recebido pelo trabalhador. MAS ATENÇÃO: Diferente do adicional de insalubridade que o cálculo da porcentagem é feito com base no salário mínimo, aqui não, aqui ele deve receber 30% a mais com base no salário mensal do trabalhador, por exemplo, se o salário da pessoa é de R$ 2.000,00 reais por mês, com o adicional de periculosidade (30%) o valor deverá ser de R$ 2.600,00 reais por mês. PODE JUNTAR E RECEBER AO MESMO TEMPO OS DOIS ADICIONAIS? Não pode, atualmente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que isso não é possível. COMO SABER SE DEVO RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE? Para saber se possui direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o trabalhador pode contratar um advogado especialista, que irá verificar também: • Se o valor está sendo pago corretamente a título do adicional de insalubridade; • O valor correto do adicional de periculosidade; • Caracterização da atividade como perigosa ou periculosa; • Caracterização da atividade como insalubre. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema, e tome todas as providências necessárias quando o adicional de insalubridade e periculosidade não forem devidamente pagos. Até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #insalubridade #periculosidade #adicional #empregado #empregador #empresa #insalubridadeepericulosidade Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=NJ7UD8IoEQU