Direito Trabalhista o que é? O Direito do Trabalho ou Direito Trabalhista é conjunto de normas e leis que orientam a relação entre patrões e empregados. No Brasil, este conteúdo é mantido na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, legislação que está em vigor desde 1943, além das inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988. Apesar de existir uma lei que protege o empregado, muitas vezes os direitos são infringidos, é através de um advogado trabalhista que o intermédio entre empregado e empregador é realizado. A atuação de um advogado trabalhista consiste na defesa de direitos resguardados pela legislação trabalhista e Constituição Federal. Nos casos onde não existe uma composição amigável da questão ou ainda quando a parte prejudicada quer saber quais são seus direitos, antes mesmo de tomar uma decisão existe a necessidade de contatar um excelente e especializado escritório para realizar a melhor defesa nos direitos do cliente, pois o Direito do Trabalho engloba um complexo conjunto de normas e leis. Se quiser saber um pouquinho mais sobre nossa atuação no âmbito da defesa do trabalhador, acesse nosso blog e assista aos vídeos de nosso canal. https://advogadotrabalhistamf.com.br/blog/ Gostou do nosso conteúdo? Deixe seu like e se inscreva em nosso canal. Até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho ... https://www.youtube.com/watch?v=BcMxjw6XUnk

Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre um benefício que também é conhecido como LOAS, mas o nome correto é BPC (Benefício de Prestação Continuada). LOAS na verdade é o nome da Lei (Lei Orgânica da Assistência Social). MAS, AFINAL QUEM TÊM DIREITO? 1) Pessoas com deficiência de qualquer idade, lembrando que esta deficiência, segundo a Lei, pode ser de qualquer natureza, desde que esta deficiência não permita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 2) Idosos com mais de 65 anos, que enfrentem estado de necessidade ou pobreza; PESSOAS USUÁRIAS DE DROGAS, PODEM REQUERER? Há ainda casos excepcionais no Brasil, como por exemplo o caso de uma pessoa usuária de drogas e de baixa renda, que tenha conseguido o BPC/LOAS. Ela comprovou para o Juiz Federal (através de perícia médica) que a incapacidade apresentada é para os atos da vida independente e também impossibilita esta pessoa de prover o próprio sustento. Apesar de não ser uma incapacidade total e definitiva, ela poderá ser considerada pelo Juiz Federal como total e definitiva (dependendo caso a caso), ainda mais quando a situação econômica da pessoa não permitir custear tratamento especializado. E PESSOAS COM INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO, DOENÇAS GRAVES POR EXEMPLO? Sim, é possível solicitar o benefício, lembrando que cada caso é um caso e deve sempre o caso ser analisado pelo profissional advogado, se possível com especialização em direito previdenciário. É um benefício do governo assistencial dedicado para pessoas de baixa renda. Não é necessário ter contribuído para o INSS. É pago pelo Governo Federal e tem o valor de um salário mínimo por mês. Não há 13° salário. Para solicitar o BPC é necessário: • Um exame médico ou uma avaliação social; • A pessoa estar em condição de “estado de pobreza ou necessidade”; • Cadastro no CadÚnico do Governo que pode ser feito no “CRAS”; • Não deve possuir outro benefício; • É possível mais de um BPC/LOAS na mesma família? SIM, é possível. Atualmente o pedido do BPC/LOAS pode ser feito à distância, pelo computador, sem a necessidade de comparecer pessoalmente em alguma agência do INSS. Abaixo estão os links que falam sobre os casos excepcionais (do cidadão usuário de drogas que conseguiu o benefício BPC/LOAS) e da mulher com quadro depressivo grave que conseguiu o benefício BPC/LOAS. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14650 https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2015/marco/tnu-afirma-que-incapacidade-temporaria-da-direito-a-loas Uma dica importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia especializado na área de direito em que o problema é enfrentado, seja o problema, criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando surgir dúvidas em relação ao Benefício de Prestação Continuada. Espero ter ajudado com estas informações e até o próximo vídeo. #advogadoprevidenciário #direitoinss #advocacia #advocaciaprevidenciaria #justiçadoinss #LOAS #BPC #benefício #MF #MonteirodeFigueiredo Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=1Rf4Ta5i8-c

Olá, no vídeo de hoje, vamos falar sobre OS REAJUSTES DE MENSALIDADES NOS PLANOS DE SAÚDE, SEJAM ELES PLANOS INDIVIDUAIS OU EMPRESARIAIS (OS CHAMADOS COLETIVOS) Existe uma Lei no Brasil denominada Lei dos Planos de Saúde (é a Lei nº 9.656 doa ano de 1998). Esta Lei determina que o valor das mensalidades dos planos de saúde e os critérios para reajuste devem SEMPRE estar muito claros e previstos em contrato assinado entre a pessoa e a operadora. Acontece que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), estabelece, por meio de uma Resolução Normativa, que todos os contratos só poderão receber reajustes a cada 12 meses. Em prazo menor do que este não pode ocorrer, com exceção dos reajustes por mudança de faixa etária, esse sim, ocorre a cada 5 anos em média a partir dos 18 anos de idade da pessoa com limite até os 59 anos de idade. Há diferença nos reajustes de planos individuais e nos reajustes dos planos empresariais. Nos empresariais, a alegação das operadoras é de que, como o plano foi contratado por uma empresa, e não uma pessoa física, isso no caso dos empresariais, o reajuste não precisa ser aquele prevista pela ANS, e sim eles aplicam em muitos casos o reajuste com base na chamada sinistralidade. A tabela citada é facilmente encontrada no próprio site da ANS: segue link e tabela: Mas, será que as operadoras de plano de saúde cumprem sua parte 100% corretamente respeitando esse reajuste? Bom, não é o que vemos atualmente em consulta aos processos ajuizados contra algumas operadoras de plano de saúde perante os Tribunais de Justiça, por exemplo o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo. Na prática, alguns contratos estão sofrendo aumentos abusivos por parte das operadoras, e cabe ao usuário do plano de saúde buscar os seus direitos seja amigavelmente diretamente com a respectiva operadora, seja ainda através da justiça, com a finalidade de corrigir este problema. Vamos a um exemplo prático: Uma pessoa possui um plano de saúde empresarial, aqueles contratados através de uma pequena empresa, seja ela MEI ou Limitada, geralmente com menos de 10 a 20 vidas. Anualmente a ANS prevê que os reajustes, por exemplo no ano de 2019 o aumento máximo deveria ser de 7,35%, ou seja, se o cidadão pagava de mensalidade o valor de R$ 400,00 com o reajuste de 7,35%, o valor deveria subir para R$ 429,40. Porém, o que se percebe é que em muitos casos as operadoras aplicam reajustes acima deste percentual, há casos em que o reajuste aplicado foi de 16%, mais que o dobro permitido pela ANS, passando a mensalidade para absurdos R$ 464,00, e, como muitos usuários não reclamam, acaba ficando por isso mesmo, o que não é correto. No exemplo acima, a diferença foi de R$ 34,60 por mês e por pessoa usuária do plano de saúde. Imagine essa diferença vezes 12 meses (1 ano) e vezes 3 anos por exemplo, que é o período que a Lei civil brasileira permite cobrar na justiça a diferença de valores em casos similares à este, e vezes 5 pessoas, supondo que este plano empresarial possua apenas 5 vidas, isso simplesmente daria uma diferença a ser cobrada do plano de saúde de mais de R$ 6.225 reais. Há ainda aplicação errada em outros índices de reajuste, aquele que ocorre nas mudanças de faixa etária que citamos lá no início, aqueles que ocorrem a cada 5 anos, por exemplo quando a pessoa passa de 33 para 34 anos de idade, ou de 38 para 39 anos, por exemplo. A tabelinha na grande maioria das vezes é similar à esta abaixo: Para saber se no seu caso a operadora aplicou o percentual correto ou não, é necessário, na grande maioria das vezes analisar basicamente apenas 2 documentos, que é a cópia do contrato assinado com a operadora e os últimos pagamentos de todo o período. Se quiser saber um pouquinho mais sobre a atuação na defesa do usuário dos planos de saúde, acesse nosso blog e assista aos vídeos do canal, tem bastante conteúdo lá e sempre atualizado. O link ficará na descrição do vídeo. Até o próximo vídeo. ... https://www.youtube.com/watch?v=wL-CxchJlk4

Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido para aqueles trabalhadores que exerciam funções que expunham a riscos, podendo prejudicar sua saúde do funcionário em longo prazo. Esse benefício foi um dos mais atingidas pela reforma da Previdência Social. E para adquirí-lo, o empregado deve provar que enquanto, trabalhava exercia “funções perigosas”. Hoje existem duas formas de conseguir a aposentadoria especial depois da reforma: 1º Com a Idade Mínima (Regra definitiva): Esta regra vale apenas para quem começou a trabalhar ou contribuir depois da reforma. Ter uma idade mínima como requisito, além do tempo de atividade especial a ser comprovado. Para se aposentar o segurado precisa de: 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial, para atividades de alto risco; 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco; 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco. A regra do cálculo mudou totalmente, para quem recebe o benefício da aposentadoria especial vai funcionar da seguinte forma: Será feita pela média de todos os salários, a partir de julho de 1994 ou de quando o segurado começou a contribuir ou trabalhar. O beneficiário receberá 60% + 2% ao ano acima de 20 anos de atividade especial para homens e 15 anos de atividade especial para mulheres; 2º Regra de transição da Aposentadoria Especial: Esta regra vale para quem começou a trabalhar ou contribuir antes da reforma e não sabia do direito adquirido. O segurado precisará cumprir: 66 pontos (soma da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias) + 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco; 76 pontos (soma da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias) + 20 anos de atividade especial, para atividades de médio risco; 86 pontos (soma da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias) + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo não está recebendo o benefício de aposentadoria especial inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. #advogado #direitoprevidenciario #previdenciario #beneficio #INSS #aposentadoria #aposentadoriaespecial #MF #MonteirodeFigueiredo Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=d8QeXxEul-g