? Pessoas que atrapalham a perseguição policial
? Isso é arriscado tanto para as pessoas quanto para o próprio policial. E o que não sabem é que podem estar praticando o crime do Art. 348 do CP.
? E está em tramitação o PL 1407/2021 para deixar de forma mais específica e aumentar a pena para detenção de 3 meses a 2 anos, e prestação de serviços a comunidade.
#crime #direito #fuga #policial #policia #criminoso #fugas #moto #lei #news #noticias #advogado
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?⚖️ Pode descontar VA mesmo com atestado? | Episódio 44 (Art. 6º da Lei n° 605/49)
? Primeiro a lei não obriga a empresa pagar VA (Vale Alimentação) e sim o sindicato por meio da Convenção Coletiva (a maioria obriga viu!)
? Mesmo assim, o entendimento da maioria dos tribunais é que a empresa não pode descontar quando você apresenta o atestado, pois é uma falta justificada.
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?⚖️ Episódio 22 | App mostrando que não tenho direito ao PIS, o que fazer?
Para ter direito ao abono salarial de 2023, precisa ter: A) Ter trabalhado pelo menos 30 dias, para empresa, em 2021; B) Não ter recebido mais que 2 salários mínimos em 2021 (R$ 2.200); C) Ter PIS/PASEP a mais de 5 anos;
D) Ter sido entregue a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) corretamente pela empresa;
O Art. 163 do Decreto n° 10.854/2021 traz que é dever da empresa entregar corretamente, caso ela não faça, poderá ser responsabilizada pelo prejuízo do empregado ou ex-empregado!
? Lembrando que até as pessoas desempregadas podem ter direito, desde que em 2021 tenham trabalhado!
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? REVISÃO DA VIDA TODA APROVADA ? URGENTE ?
O STF aprovou no tema 1.102 a revisão da vida toda para:
- Ter se aposentado ou recebido qualquer benefício entre 29/11/1999 e 13/11/2019;
- Não ter passado 10 anos desde que recebeu o benefício
ou a 1a parcela da aposentadoria.
- Ter contribuído para o INSS ou trabalhado antes de
JULHO DE 1994
⚠️ Mas tome cuidado, não será de forma automática e não será para todos que valerá a pena!
Amanhã vou fazer uma live no Instagram @nicolasgloriaadv falando para quem valerá a pena!!
às 08h já deixa marcado, amanhã (07/12)!
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Esclareço que esse vídeo é um conteúdo para leigos na área jurídica, por isso as palavras utilizadas e os exemplos não são técnicos, para que seja mais fácil a compreensão.
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Tabela para cálculo: https://bityli.com/fWlxN
O seguro desemprego é um auxilio administrado pela Caixa Econômica Federal pago de 3 a 5 parcelas, e mesmo muita gente já ouvindo falar não conhece direito e não sabe seu valor.
As pessoas que têm direito são: a) Trabalhador formal (registrado) e doméstico demitido sem justa causa ou em caso de rescisão indireta; b) Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo; c) Pescador profissional durante o período do defeso (período em que proibe a pesca para preservação); d) Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (Art. 476-A da CLT).
Para você ter direito vai ser de acordo com o número de vezes que já solicitou: Se é a 1ª vez, você precisa ter trabalhado 12 meses, nos últimos 18 meses antes da dispensa; 2ª vez ter trabalhado 9 meses, nos últimos 12 meses antes da dispensa; 3ª vez ter cada 1 dos 6 meses antes da dispensa. Lembrando que não terá direito se recebeu nos últimos 16 meses (Art. 5º da Resolução CODEFAT nº 467/05).
O valor será de acordo com a nova tabela do seguro desemprego de 2022. Em caso do pescador, empregado doméstico e resgatado receberá 1 salário mínimo. Sendo o trabalhador registrado será necessário fazer uma conta: Pega os 3 últimos salários e divide por 3 (encontrando a média), caso o valor seja até R$ 1.858,17, recebera 1 salário mínimo ou 80% da média, qual for maior; caso o valor seja de R$ 1.858,17 até 3.097,26 você vai receber R$ 1.486,53 + 50% do valor que ultrapassar R$ 1.858,17 e se o valor passar R$ 3.097,26 você receberá R$ 2.106,08.
Muita gente não sabe, mas tem um prazo para solicitar o Seguro:
Trabalhador formal - 7º ao 120º dias após a dispensa;
Empregado doméstico - 7º ao 90º dias após a dispensa;
Resgatado - Até 90 dias após o resgate;
Bolsa qualificação - Até o fim da suspensão do contrato de trabalho;
Pescador - Ate 120 dias do início da proibição da pesca;
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0:00 Inscreva-se!
0:48 O que é seguro?
1:13 Quem tem direito?
2:54 Qual o valor?
5:00 Quais requisitos?
6:10 Outras pessoas recebem no meu lugar
6:49 Prazo para solicitação
7:30 Resumão!
10:08 Parcelas
11:25 Deixa o like!
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??⚖️ A mamãe que venha perder o neném ou o bebê vim a falecer no parto, tem direito a licença maternidade e a estabilidade de gestante durante todo o parto e 5 meses após ele.
É uma situação muito triste, mas sim, tem direito tanto a licença maternidade durante o período de 120 dias, como também a estabilidade de gestante, ou seja, não poderá ser demitida (exceto sem justa causa) durante toda a gravidez e cinco meses após o parto. Porém, a IN - Instrução Normativa nº 45 do INSS, no Art. 294, §3º, permite esse direito caso já tenha passado da 23ª semana de gestação.
⚠️ Mas antes procure um advogado especialista para que analise o seu caso e consiga orientá-la nesse momento difícil.
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Muitas pessoas não sabem, mas qualquer contrato determinado (que tenha prazo para acabar), inclusive CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, está sujeita a uma multa conforme o Art. 479 da CLT.
Esse artigo mostra que a demissão, SEM JUSTA CAUSA, em contratos deste tipo, obriga a empresa a pagar metade (50%) da remuneração que o empregado receberia até o final do contrato. Inclusive as verbas variáveis como comissões entra nisso.
Mas o que poucas pessoas também sabem! O empregado também poderá pagar essa multa ao patrão caso venha pedir demissão em contratos determinados (Art. 480 da CLT).
⚠️Por isso, sempre pense bem antes de demitir ou pedir demissão!!
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https://www.youtube.com/watch?v=KUh9faerRnA
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O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO é algo essencial! Ainda que o INSS tenha o dever de conceder a melhor aposentadoria para a pessoa que tenha direito a mais de 1 regra, na prática, não é isso que acontece.
O planejamento proporciona para a pessoa: Quando vai se aposentar, com qual valor será sua aposentadoria, quanto vai gastar para o INSS, quais regras você tem direito, ou seja, é essencial você saber para fazer o pedido e se aposentar com a melhor, pois a aposentadoria será até o FIM DE SUA VIDA.
Então antes se aposentar, procure um advogado de sua confiança para que ele faça o seu planejamento previdenciário.
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