Mulher receberá salário-maternidade após 24 meses sem vínculo empregatício. O JEF de São Bernardo do Campo/SP determinou ao INSS que conceda salário-maternidade a uma mulher cujo filho nasceu mais de 24 meses depois da última contribuição como empregada. A autora da ação ficou vinculada à Previdência Social entre novembro de 2015 e setembro de 2018. O parto ocorreu em outubro de 2020. Ela pagou uma contribuição na qualidade de segurada facultativa três meses antes do nascimento da criança. A ação discutiu o “período de graça”, de 24 meses para quem pagou mais de 120 contribuições mensais. Para o magistrado, ela reuniu os requisitos necessários, seja como empregada ou facultativa. “O período de graça de 24 meses foi confirmado pelo recebimento do seguro-desemprego. Dessa forma, caso considerada na condição de empregada, há a manutenção da qualidade de segurada.” O juiz também analisou a contribuição referente ao mês de julho de 2020. Segundo ele, ficou demonstrada a carência de dez contribuições, necessária para o recebimento do salário-maternidade, tendo em vista o período contributivo pretérito. Procedimento do Juizado Especial Cível 0006396-34.2021.4.03.6338 https://web.trf3.jus.br/noticias-sjsp/Noticiar/ExibirNoticia/874-mulher-recebera-salariomaternidade-apos-24-meses-sem Quer saber mais? Inscreva-se nos nossos Canais e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br . . . . . . . #negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #notíciasjurídicas ... https://www.youtube.com/watch?v=b_NxuJSZLmU

Fator de Atualização Monetária (FAM) Importâncias pagas pela Administração Pública com batraso dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Diversamente do defendido pela Fazenda Estadual, a emissão de certidão de fl. 26, em 21 de outubro de 2021, que reconhece o débito em favor do servidor falecido, possui o condão de interromper o prazo de prescrição, que passa a ser contada a partir do ato ou fato que a interrompeu. Quer saber mais? Inscreva-se nos nossos Canais e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br . . . . . . . #negis #inss #trabalhista #aposentadoria #revisãovidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #Trabalho #advogado #shorts #notíciasjurídicas ... https://www.youtube.com/watch?v=fcbr0FNQJ5s

TST considera ilícita a exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado. #KwaiNoticia #shorts #kwaibrasilcriadores #doutornegis #seusdireitos ... https://www.youtube.com/watch?v=qFjY9rgm5wU

23/06/22 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar pensão mensal, em decorrência de doença ocupacional, em valor correspondente à remuneração de um bancário, sem compensá-la com o benefício previdenciário recebido por ele. A compensação é contrária ao entendimento predominante do TST sobre a matéria. Processo: RO-498-82.2013.5.05.0000 Fonte: TST #KwaiNoticia #shorts #kwaibrasilcriadores #sejacriador #seusdireitos Quer saber mais? Inscreva-se no nosso Canal e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Site www.negis.com.br Whatsapp - http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Instagram https://www.instagram.com/negisadvocacia/ Youtube - https://www.youtube.com/c/NegisAdvocacia Facebook - https://www.facebook.com/negisadvocacia/ Linkedin - https://www.linkedin.com/in/negis-aguilar-da-silva-b4238bb . . . . . #negis #direitoprevidenciario #direitotributario #inss #vidatoda #advogados #direitotrabalhista #unipessoal #previdenciasocial #tributario #revisões #piscofins #contadores #direito #gestão #planejamentoempresarial #contabilidade #empreendedores #recuperarimpostos ... https://www.youtube.com/watch?v=WzSPh5jm3OY