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31 Oct 2023 19:30:45 UTC
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Trabalhei sem registro, fui dispensado e agora Quais são os meus direitos
Olá. Meu nome é Ericko Monteiro, sou advogado especializado em direito do trabalho, e meu papel é defender pessoas.
Nossa dica de hoje é a seguinte:
Trabalhei sem registro, fui dispensado e agora? Quais são os meus direitos?
Sim, você tem direitos, os mesmos direitos de um funcionário que trabalha com registro, desde que tenha sido demitido sem justa causa e exerça suas atividades de forma pessoal sem mandar ninguém no seu lugar), com subordinação (alguém lhe passa as coordenadas / dá ordens para executar as tarefas) e recebimento de uma remuneração (não existe trabalho de graça).
Em outras palavras, se você for subordinado a alguém, receber salário e ordens, sendo que não pode trabalhar como acha melhor, está caracterizado o vínculo de emprego nos termos da Lei trabalhista no Brasil.
Dessa maneira, se for dispensado deve receber,em resumo e na maioria dos casos 6 verbas, são elas:
o pagamento do salário, aviso prévio indenizado com acréscimo de 3 dias para cada ano completo (existe uma Lei que fala isso) , férias vencidas (se houver), férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, inclusive aqueles que eventualmente não tenha recebido ao longo de cada ano trabalhado, mais a multa de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado lá na sua conta do FGTS perante o banco Caixa.
Há casos em que isso muda um pouco, cargos específicos, cargos técnicos, mas na maioria dos casos é isso.
Em Direito não há certeza absoluta nem tabela geral como na matemática, por isso é comum ouvir falar que cada caso é um caso.
Vale lembrar, que o empregador é obrigado a recolher mensalmente 8% sobre seu salário em uma conta vinculada junto à caixa econômica federal, e caso, seja dispensado sem justa causa tem direito ao saque integral desse valor.
Mesmo que a empresa não tenha feito esse recolhimento, assim como não fez seu registro na Carteira de Trabalho, você deve receber o valor do FGTS de forma indenizada, junto com o pagamento de suas verbas rescisórias.
Por fim, se você trabalhou sem registro, foi dispensado sem justa causa e não recebeu o pagamento correto, saiba que você pode e deve verificar as medidas judiciais cabíveis e buscar apenas o que é seu por Direito, nada a mais, nada a menos.
Espero de verdade ter ajudado, e até a próxima dica.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #rescisão #dispensasemjustacausa #verbasrescisórias #multa #multaporatraso #inadimplencia #pagamento #empregado #empregador #empresa
Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331 / 0001-82 | OAB / SP 25.412
...
https://www.youtube.com/watch?v=VAgdon_Mjmw
Nossa dica de hoje é a seguinte:
Trabalhei sem registro, fui dispensado e agora? Quais são os meus direitos?
Sim, você tem direitos, os mesmos direitos de um funcionário que trabalha com registro, desde que tenha sido demitido sem justa causa e exerça suas atividades de forma pessoal sem mandar ninguém no seu lugar), com subordinação (alguém lhe passa as coordenadas / dá ordens para executar as tarefas) e recebimento de uma remuneração (não existe trabalho de graça).
Em outras palavras, se você for subordinado a alguém, receber salário e ordens, sendo que não pode trabalhar como acha melhor, está caracterizado o vínculo de emprego nos termos da Lei trabalhista no Brasil.
Dessa maneira, se for dispensado deve receber,em resumo e na maioria dos casos 6 verbas, são elas:
o pagamento do salário, aviso prévio indenizado com acréscimo de 3 dias para cada ano completo (existe uma Lei que fala isso) , férias vencidas (se houver), férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, inclusive aqueles que eventualmente não tenha recebido ao longo de cada ano trabalhado, mais a multa de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado lá na sua conta do FGTS perante o banco Caixa.
Há casos em que isso muda um pouco, cargos específicos, cargos técnicos, mas na maioria dos casos é isso.
Em Direito não há certeza absoluta nem tabela geral como na matemática, por isso é comum ouvir falar que cada caso é um caso.
Vale lembrar, que o empregador é obrigado a recolher mensalmente 8% sobre seu salário em uma conta vinculada junto à caixa econômica federal, e caso, seja dispensado sem justa causa tem direito ao saque integral desse valor.
Mesmo que a empresa não tenha feito esse recolhimento, assim como não fez seu registro na Carteira de Trabalho, você deve receber o valor do FGTS de forma indenizada, junto com o pagamento de suas verbas rescisórias.
Por fim, se você trabalhou sem registro, foi dispensado sem justa causa e não recebeu o pagamento correto, saiba que você pode e deve verificar as medidas judiciais cabíveis e buscar apenas o que é seu por Direito, nada a mais, nada a menos.
Espero de verdade ter ajudado, e até a próxima dica.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #rescisão #dispensasemjustacausa #verbasrescisórias #multa #multaporatraso #inadimplencia #pagamento #empregado #empregador #empresa
Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331 / 0001-82 | OAB / SP 25.412
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ASSÉ
assédio-e-dano-moral-no-trabalho
Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre ASSÉDIO E DANO MORAL NO TRABALHO.
MAS, O QUE É?
O empregador que praticar qualquer ato ofensivo à honra, dignidade, liberdade, imagem e saúde de um empregado, deve reparar o dano causado por meio de indenização.
Danos morais são ferimentos causados pela prática maldosa ou conduta através de assédios, palavrões, xingamentos, direcionada a determinado funcionário, que pode atrapalhar a imagem do trabalhador.
O assédio moral é a prática insistente de violência, principalmente psicológica, que atinge a dignidade de uma pessoa em seu ambiente de trabalho. Pode ser praticado tanto pelos chefes, quanto pelos colegas de trabalho também.
E NA PRÁTICA?
A título de exemplo, segue abaixo uma lista de situações que precedem de indenização por danos morais:
• Ameaças;
• Injúria;
• Difamação;
• Assédio moral e sexual;
• Chantagem;
• Exploração;
• Injustiça;
• Desrespeito;
• Invasão de Privacidade;
• Discriminação;
• Transferências abusivas, como meio de coação ao trabalhador transferido;
• Acidente de trabalho, quando o empregador não cumpre, seja por dolo ou culpa as normas de segurança e medicina do trabalho;
• Dispensa fundada em falsa justa causa.
São muitos os fundamentos possíveis que viabilizam esta indenização, mas basicamente sempre decorrem de lesão direta à dignidade do trabalhador, atingindo sua honra ou intimidade, caracterizando prejuízo ou lesão de direitos.
Importante mencionar que a indenização aqui tradada não é redutível a dinheiro, mas sim como maneira de inibir qualquer pratica no ambiente de trabalho que cause mal à personalidade, à integridade física, à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade) de qualquer trabalhador, pois é inaceitável um ambiente de trabalho que cause desequilíbrio da normalidade psíquica, traumatismos emocionais, desgaste psicológico, ou qualquer outra situação que cause constrangimento moral.
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar os assédios e danos morais praticados em ambiente de trabalho, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema.
Até o próximo vídeo.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #assedio #danomoral #danomoralnotrabalho
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ESTAB
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Olá, no vídeo de hoje iremos tratar sobre o assunto que envolve as futuras mamães.
ESTABILIDADE GESTACIONAL
A legislação trabalhista protege a demissão arbitrária ou sem justa causa da gestante, prevista na Constituição Federal e Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho.
A estabilidade provisória tem como intuito a proteção da mulher e do bebê, proibindo a demissão sem um motivo justificável em momento tão importante para a família e para a vida do bebê.
A estabilidade da gestante é válida inclusive para mulheres que estão em período de experiência, ou seja, se a funcionária for demitida sem justa causa, estando gestante, é possível a reintegração ou até mesmo a indenização de todo o período de estabilidade em casos onde a reintegração fica inviável, isso depende de caso a caso.
Além disso, a estabilidade da gestante ainda existe em casos de trabalho temporário ou de trabalho sem registro, fornecendo à futura mamãe o tempo necessário para planejar os próximos passos da vida nova.
MAS AFINAL, COMO FUNCIONA A ESTABILIDADE DA GESTANTE?
A mulher que comprova que está grávida (por exemplo exame de sangue, ou exame de ultrassom, ou qualquer outra forma de exame pré-natal), automaticamente ela é protegida e beneficiada com a estabilidade da gestante, que concede garantia de manutenção do posto de trabalho desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto.
Vale lembrar que aquele simples teste de farmácia (de urina) não vale como prova.
É importante ressaltar que o benefício é válido para qualquer tipo de emprego e qualquer categoria, inclusive para as empregadas domésticas.
Infelizmente, muitas empresas não são capazes de serem solidárias e compartilhar o momento especial que a mulher gestante passa, e descumprindo a lei, rompem a estabilidade da gestante, demitindo a funcionária grávida.
Erro gravíssimo da empresa quando pratica a demissão de uma grávida sabendo da gravidez, pois o prejuízo pode ser muito grande à criança e à mamãe, atitude esta que é provável de gerar um eventual dano moral indenizável em favor da futura mamãe, mas isso, mais uma vez precisamos explicar que depende de caso a caso, depende de como ocorreu a situação, quando, depende sempre da análise do Juiz de Direito.
Vale dizer que além da estabilidade gestante, a funcionária tem direito à licença maternidade de 120 dias, sendo 28 dias antes do parto e 92 dias após, sendo necessária a entrega de documentos (atestado de afastamento médico) ao departamento pessoal ou RH da empresa antes da mamãe sair de licença maternidade.
Uma dica importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia especializado na área de direito em que o problema é enfrentado, seja o problema, criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando a estabilidade da mulher gestante é violada por uma empresa, tais como:
• Contato imediato com a empresa para eventual reintegração amigável;
• Caso o caminho amigável não resolva, acionar a justiça através de uma reclamação trabalhista.
• Imediata reintegração;
• Indenizações (quando existente);
Até o próximo vídeo.
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https://www.youtube.com/watch?v=x4OBq4EgThA
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INFOR
informação-sobre-o-planejamento
Olá meu nome é Priscila, sou Advogada especialista em direito previdenciário, vou abordar um assunto bem interessante que é planejamento previdenciário. e qual sua importância no nosso futuro.
O nosso sistema previdenciário sofreu um reforma, e algumas regras ficaram burocráticas e complexas é por isso que devemos estar organizados com as contribuições em dia.
Vamos lá, o Planejamento previdenciário é um tipo de serviço que organiza e prepara para uma pré aposentadoria, que visa garantir que o trabalhador se aposente de forma mais segura, recebendo o melhor benefício possível.
Ou seja, mas DRA,se eu recolher com um salário mínimo posso aposentar com o teto ou posso contribuir pelo teto a vida toda que recebo o teto ? Penso eu, que talvez possa ser desnecessário. Mas cada caso é um caso.
Algumas pessoas não entendem o quanto burocrático e complicado um pedido de aposentaria por parte do orgão responsável para concessão do benefício.
Portanto o planejamento nada mais é do que estudo preliminar, para verificar quanto tempo uma pessoa precisa de aposentar, com uma estimativa de valor e melhor benefício.
Ou seja planejamento pode garantir uma maior segurança ao aposentado, evitando surpresas inesperáveis no processo para concessão do benefício.
Bom espero ter ajudado com o tema de hoje. Até a próxima.
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https://www.youtube.com/watch?v=gQvBiALbhos
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ENTEN
entendendo-o-auxílio-doença
Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre o benefício auxilio doença.
O Auxílio doença é um benefício pago pelo INSS para pessoas que estão incapacitadas de trabalhar por motivo de doença, por um período de mais de 15 dias.
O benefício deverá iniciar, via de regra, a partir do 16° dia do afastamento do funcionário e cabe à empresa realizar o pagamento integral do salário dos 15 primeiros dias de afastamento.
QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA?
O pagamento do benefício é realizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o valor é via de regra 91% do salário-de-benefício. O cálculo aritmético é feito pelo próprio INSS.
Além disso, o INSS pede para realizar a manutenção desse benefício, ou seja, revisar o auxílio doença periodicamente, para saber se o funcionário deve continuar recebendo ou não este benefício.
Os principais requisitos para solicitar o auxílio-doença são:
Comprovar através de laudo médico o motivo de estar incapacitado para realizar o trabalho;
Estar afastado da empresa por mais de 15 dias;
Ter qualidade de segurado;
Cumprir carência, que consiste na contribuição de no mínimo 12 meses.
Importante ressaltar que o auxílio-doença não é um benefício acumulativo, ou seja, o beneficiário não poderá receber auxílio doença + aposentadoria por exemplo.
VOCÊ SABIA...
Que o período em que o funcionário recebeu auxílio-doença, este período pode e deve contar como tempo lá na frente para a sua aposentadoria?
Sim, isso é verdade.
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que a empresa não cumpre os requisitos solicitados pelo INSS, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema.
#advogado #direitoprevidenciario #previdenciario #beneficio #INSS #auxilio #auxiliodoença #MF #MonteirodeFigueiredo
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https://www.youtube.com/watch?v=sdBYA8e5z9U
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BENEF
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Neste vídeo, a advogada especialista em Direito Previdenciário Dra. Priscila Ferreira Marques, fornece informações à população, a respeito do benefício assistencial BPC previsto na LOAS - Lei orgânica da Assistência social.
Há sim previsão Legal para a concessão deste benefício.
O BPC não permite empréstimos.
O beneficiário precisa enquadrar-se como pessoa de Baixa renda.
Pode ser idoso ou deficiente.
Precisa ir no CRAS fazer o cadastro.
#direitoprevidenciario #bpcloas #loas #bpc #beneficioassistencial
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https://www.youtube.com/watch?v=PY3kb8HbpOs
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RESCI
rescisão-indireta-do-contrato-de
Olá no vídeo de hoje, vamos explicar sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #rescisão #dispensasemjustacausa #verbasrescisórias #multa #multaporatraso #inadimplencia #pagamento #empregado #empregador #empresa
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https://www.youtube.com/watch?v=E3TBvrsUEcQ
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AFINA
afinal,-o-que-é-rescisão-indireta-do
Afinal, o que é rescisão indireta do contrato de trabalho?
#direitodotrabalho #direito #informação
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https://www.youtube.com/watch?v=nIudPYOrd-0
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FéRI
férias-concedidas-durante-a-pandemia,
Olá. Meu nome é Ericko Monteiro, sou advogado especializado em direito do trabalho, e meu papel é defender pessoas.
NOSSA DICA DE HOJE É A SEGUINTE:
FÉRIAS CONCEDIDAS DURANTE A PANDEMIA, TÊM PRAZO PARA O PAGAMENTO?
Sim, o pagamento das férias concedidas durante o estado de pandemia poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao período em que usufruiu de férias, sendo que o pagamento do adicional de 1/3 das férias, pode ser feito até 20/Dezembro/2020, conforme art. 8º e art. 9º Medida Provisória nº 927, de 22 de Março de 2020.
Uma das medidas mais adotadas durante a pandemia foi à concessão de férias, inclusive antecipadas, porém, muitas empresas desavisadas e sem orientação técnica, acabaram concedendo as férias e não realizando o pagamento conforme determinado pela lei.
Vale lembrar, que a ausência do pagamento das férias já concedidas ou pagamento fora do prazo, geram a obrigação do pagamento em dobro, conforme determina a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho.
Importante mencionar, que esse tipo de conduta por parte do empregador pode contribuir para rescisão indireta do contrato e aplicação da justa causa na empresa. Para saber mais sobre rescisão indireta basta clicar no link na descrição do vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=nIudPYOrd-0&feature=youtu.be
Dessa forma, se você esta entre os empregados que usufruíram de férias e não receberam o pagamento no prazo, não se esqueça de tomar as devidas providências.
Para os trabalhadores que foram dispensados sem justa causa após as férias, o pagamento da multa por atraso no pagamento das férias deve estar incluído no pagamento de suas verbas rescisórias e descrito no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, popularmente conhecido como TRCT.
Caso isso não tenha acontecido, tente notificar a empresa, caso não haja retorno, busque os meios legais para buscar seu direito.
Espero ter ajudado, de verdade, e até a próxima dica.
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https://www.youtube.com/watch?v=1_m9aqAHWp4
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EXPLI
explicações-sobre-adicional-de
Olá, no vídeo de hoje vamos explicar sobre o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
O QUE É?
É um pagamento extra, garantido por Lei, e devido aos trabalhadores que exercem suas funções em locais específicos, com rotinas diferenciadas (perigosos ou insalubres).
COMO É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
É um Direito do trabalhador que trabalha em algum ambiente que de certa forma prejudica ou pode prejudicar sua saúde “um pouquinho a cada dia”, ultrapassando os limites legais. Mas lembre-se, a insalubridade só tem valor quando é reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
Por causa do empregado expor sua saúde ao ambiente insalubre, ele (o empregado) deverá receber um valor mensal a título do adicional de insalubridade, calculado com base no salário mínimo.
MAS QUANTO?
O valor deste acréscimo no salário poderá ser de 10%, 20% ou 40%, respeitando o grau de insalubridade do local e a quantidade de exposição do funcionário ao ambiente nocivo.
CERTO, E AGORA COMO É O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
O adicional de periculosidade é diferente, este é um direito do trabalhador que possui função exercida em ambiente perigoso, em métodos e rotinas de trabalho que representem risco constante, como por exemplo contato com explosivos, trabalho com eletricidade, contato com radioatividade, uso de material inflamável e outras exposições ao risco elevado.
Basicamente se der algo errado, o empregado poderá perder a sua vida, e por causa disso, pelo fato do empregado expor sua vida a certo grau de perigo, mesmo dentro de padrões e normas de segurança, ele (o trabalhador) deverá receber pelo adicional de periculosidade.
QUANTO EU DEVO RECEBER A MAIS?
O valor deste acréscimo no salário deverá ser de 30% sobre o salário base recebido pelo trabalhador.
MAS ATENÇÃO:
Diferente do adicional de insalubridade que o cálculo da porcentagem é feito com base no salário mínimo, aqui não, aqui ele deve receber 30% a mais com base no salário mensal do trabalhador, por exemplo, se o salário da pessoa é de R$ 2.000,00 reais por mês, com o adicional de periculosidade (30%) o valor deverá ser de R$ 2.600,00 reais por mês.
PODE JUNTAR E RECEBER AO MESMO TEMPO OS DOIS ADICIONAIS?
Não pode, atualmente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que isso não é possível.
COMO SABER SE DEVO RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE?
Para saber se possui direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o trabalhador pode contratar um advogado especialista, que irá verificar também:
• Se o valor está sendo pago corretamente a título do adicional de insalubridade;
• O valor correto do adicional de periculosidade;
• Caracterização da atividade como perigosa ou periculosa;
• Caracterização da atividade como insalubre.
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema, e tome todas as providências necessárias quando o adicional de insalubridade e periculosidade não forem devidamente pagos.
Até o próximo vídeo.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #insalubridade #periculosidade #adicional #empregado #empregador #empresa #insalubridadeepericulosidade
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