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31 Oct 2023 17:54:40 UTC
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BPC e LOAS, o que são?
Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre um benefício que também é conhecido como LOAS, mas o nome correto é BPC (Benefício de Prestação Continuada).
LOAS na verdade é o nome da Lei (Lei Orgânica da Assistência Social).
MAS, AFINAL QUEM TÊM DIREITO?
1) Pessoas com deficiência de qualquer idade, lembrando que esta deficiência, segundo a Lei, pode ser de qualquer natureza, desde que esta deficiência não permita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
2) Idosos com mais de 65 anos, que enfrentem estado de necessidade ou pobreza;
PESSOAS USUÁRIAS DE DROGAS, PODEM REQUERER?
Há ainda casos excepcionais no Brasil, como por exemplo o caso de uma pessoa usuária de drogas e de baixa renda, que tenha conseguido o BPC/LOAS.
Ela comprovou para o Juiz Federal (através de perícia médica) que a incapacidade apresentada é para os atos da vida independente e também impossibilita esta pessoa de prover o próprio sustento.
Apesar de não ser uma incapacidade total e definitiva, ela poderá ser considerada pelo Juiz Federal como total e definitiva (dependendo caso a caso), ainda mais quando a situação econômica da pessoa não permitir custear tratamento especializado.
E PESSOAS COM INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO, DOENÇAS GRAVES POR EXEMPLO?
Sim, é possível solicitar o benefício, lembrando que cada caso é um caso e deve sempre o caso ser analisado pelo profissional advogado, se possível com especialização em direito previdenciário.
É um benefício do governo assistencial dedicado para pessoas de baixa renda.
Não é necessário ter contribuído para o INSS.
É pago pelo Governo Federal e tem o valor de um salário mínimo por mês.
Não há 13° salário.
Para solicitar o BPC é necessário:
• Um exame médico ou uma avaliação social;
• A pessoa estar em condição de “estado de pobreza ou necessidade”;
• Cadastro no CadÚnico do Governo que pode ser feito no “CRAS”;
• Não deve possuir outro benefício;
• É possível mais de um BPC/LOAS na mesma família? SIM, é possível.
Atualmente o pedido do BPC/LOAS pode ser feito à distância, pelo computador, sem a necessidade de comparecer pessoalmente em alguma agência do INSS.
Abaixo estão os links que falam sobre os casos excepcionais (do cidadão usuário de drogas que conseguiu o benefício BPC/LOAS) e da mulher com quadro depressivo grave que conseguiu o benefício BPC/LOAS.
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14650
https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2015/marco/tnu-afirma-que-incapacidade-temporaria-da-direito-a-loas
Uma dica importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia especializado na área de direito em que o problema é enfrentado, seja o problema, criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando surgir dúvidas em relação ao Benefício de Prestação Continuada.
Espero ter ajudado com estas informações e até o próximo vídeo.
#advogadoprevidenciário #direitoinss #advocacia #advocaciaprevidenciaria #justiçadoinss #LOAS #BPC #benefício #MF #MonteirodeFigueiredo
Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412
...
https://www.youtube.com/watch?v=1Rf4Ta5i8-c
LOAS na verdade é o nome da Lei (Lei Orgânica da Assistência Social).
MAS, AFINAL QUEM TÊM DIREITO?
1) Pessoas com deficiência de qualquer idade, lembrando que esta deficiência, segundo a Lei, pode ser de qualquer natureza, desde que esta deficiência não permita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
2) Idosos com mais de 65 anos, que enfrentem estado de necessidade ou pobreza;
PESSOAS USUÁRIAS DE DROGAS, PODEM REQUERER?
Há ainda casos excepcionais no Brasil, como por exemplo o caso de uma pessoa usuária de drogas e de baixa renda, que tenha conseguido o BPC/LOAS.
Ela comprovou para o Juiz Federal (através de perícia médica) que a incapacidade apresentada é para os atos da vida independente e também impossibilita esta pessoa de prover o próprio sustento.
Apesar de não ser uma incapacidade total e definitiva, ela poderá ser considerada pelo Juiz Federal como total e definitiva (dependendo caso a caso), ainda mais quando a situação econômica da pessoa não permitir custear tratamento especializado.
E PESSOAS COM INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO, DOENÇAS GRAVES POR EXEMPLO?
Sim, é possível solicitar o benefício, lembrando que cada caso é um caso e deve sempre o caso ser analisado pelo profissional advogado, se possível com especialização em direito previdenciário.
É um benefício do governo assistencial dedicado para pessoas de baixa renda.
Não é necessário ter contribuído para o INSS.
É pago pelo Governo Federal e tem o valor de um salário mínimo por mês.
Não há 13° salário.
Para solicitar o BPC é necessário:
• Um exame médico ou uma avaliação social;
• A pessoa estar em condição de “estado de pobreza ou necessidade”;
• Cadastro no CadÚnico do Governo que pode ser feito no “CRAS”;
• Não deve possuir outro benefício;
• É possível mais de um BPC/LOAS na mesma família? SIM, é possível.
Atualmente o pedido do BPC/LOAS pode ser feito à distância, pelo computador, sem a necessidade de comparecer pessoalmente em alguma agência do INSS.
Abaixo estão os links que falam sobre os casos excepcionais (do cidadão usuário de drogas que conseguiu o benefício BPC/LOAS) e da mulher com quadro depressivo grave que conseguiu o benefício BPC/LOAS.
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14650
https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2015/marco/tnu-afirma-que-incapacidade-temporaria-da-direito-a-loas
Uma dica importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia especializado na área de direito em que o problema é enfrentado, seja o problema, criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando surgir dúvidas em relação ao Benefício de Prestação Continuada.
Espero ter ajudado com estas informações e até o próximo vídeo.
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QUAIS
quais-são-os-meus-direitos-trabalhistas
Essa é uma dúvida muito recorrente entre os trabalhadores. Afinal, quais são os meus direitos ao pedir demissão?
O que muita gente não sabe, é que quem pede demissão tem por direito algumas verbas rescisórias, entre elas são:
Saldo salário, proporcional aos dias trabalhados;
Férias vencidas e/ou férias proporcionais;
Décimo terceiro (13º) salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
O empregado pode optar ou não pelo cumprimento do aviso prévio. Por outro lado, se o empregado decidir por não cumprir o aviso prévio, o empregador descontará um valor equivalente ao salário do empregado.
Além disso, o colaborador não terá direito de sacar a indenização compensatória de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e também não irá poder dar entrada no seguro desemprego.
Uma dica importante: Antes de tomar a decisão de pedir demissão, apenas nos casos onde há irregularidades (coisas erradas) praticadas pela empresa, neste caso é possível ajuizar ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada por alguma irregularidade praticada pela empresa, irregularidade esta que na imensa maioria das vezes é algo que motiva o trabalhador a pedir demissão por se encontrar insatisfeito ou coagido, dependendo do caso.
Tratamos da rescisão indireta também em nosso blog, “O que é rescisão indireta e quem pode pedir” – (https://advogadotrabalhistamf.com.br/recisaoindireta/).
Caso você esteja passando por essa situação, procure resolver da melhor forma possível, seja diretamente com o empregador ou através de meios legais.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #rescisão #verbasrescisórias #multa #inadimplencia #pagamento #empregado #empregador #empresa #demissão
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https://www.youtube.com/watch?v=nKBBkGAx_KY
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informação-sobre-o-planejamento
Olá meu nome é Priscila, sou Advogada especialista em direito previdenciário, vou abordar um assunto bem interessante que é planejamento previdenciário. e qual sua importância no nosso futuro.
O nosso sistema previdenciário sofreu um reforma, e algumas regras ficaram burocráticas e complexas é por isso que devemos estar organizados com as contribuições em dia.
Vamos lá, o Planejamento previdenciário é um tipo de serviço que organiza e prepara para uma pré aposentadoria, que visa garantir que o trabalhador se aposente de forma mais segura, recebendo o melhor benefício possível.
Ou seja, mas DRA,se eu recolher com um salário mínimo posso aposentar com o teto ou posso contribuir pelo teto a vida toda que recebo o teto ? Penso eu, que talvez possa ser desnecessário. Mas cada caso é um caso.
Algumas pessoas não entendem o quanto burocrático e complicado um pedido de aposentaria por parte do orgão responsável para concessão do benefício.
Portanto o planejamento nada mais é do que estudo preliminar, para verificar quanto tempo uma pessoa precisa de aposentar, com uma estimativa de valor e melhor benefício.
Ou seja planejamento pode garantir uma maior segurança ao aposentado, evitando surpresas inesperáveis no processo para concessão do benefício.
Bom espero ter ajudado com o tema de hoje. Até a próxima.
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https://www.youtube.com/watch?v=gQvBiALbhos
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OBSER
observações-sobre-agendamento-de
Atualizar 100% das confirmações de auds direto na agenda Google CF AUDS
Data ao final do texto
Atentar ao rito
Atentar à Competência/ local de ajuizamento
Agenda Google com nomes e telefones das partes e testemunhas
Confirmação das audiências 30/15/5/3/1
Enviar sempre 1 semana antes para o(a) advogada responsável poder iniciar os alinhamentos da audiência. Não deixar para última hora (ocorreu recentemente em vários casos)
INSISTIR com os clientes a necessidade de testemunhas e conferir se não são imprestáveis (verificar se o período/horário trabalhado correspondem ao do cliente e se farão prova dos pedidos) - (atentar sobre contraditas=parentes/amigos pessoais)
Pauta ao conferir PJE (TRT2/TRT15) e ESAJ sempre c/ mínimo de 30 dias antecedência.
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https://www.youtube.com/watch?v=OKKzGD_cIV4
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GRáV
grávida-na-pandemia
A DICA DE HOJE É A SEGUINTE
FIQUEI GRÁVIDA DURANTE UMA PANDEMIA E FUI DISPENDA, TENHO ALGUM DIREITO?
Claro, independente da situação atual, uma mulher que está grávida durante o contrato de trabalho, no mesmo período de experiência, adquire o direto de permanecer no emprego, ou o chamamos de estabilidade gestante, contando a partir da verificação da sua gravidez até cinco meses após o parto, portanto, 1 ano de estabilidade em média.
Dessa forma, o logotipo que tomar conhecimento da gravidez, notificar o seu empregador, enviar um anexo médico, seja por meio de e-mail, WhatsApp, Notificação Extrajudicial, Carta ou outro meio, ou o único requisito será a forma de escrita mais fácil comprovada.
Caso, ou empregue a mesma coisa que está grávida, você deve, novamente, escrever e documentar, solicite sua reintegração ao trabalho.
Se houver negativa ou ausência de resposta do empregador, uma empresa deve pagar uma indenização substitutiva correspondente, sem valor do salário mensal, pelo período dos 12 meses subsequentes.
Infelizmente, é comum ou empregador dispensar uma mulher gestante discriminada, pelo simples fato de estar grávida, situação que automaticamente, impossibilita a reintegração e torna-se devido ao pagamento indenizatório, além de eventual indenização por danos morais pela prática ofensiva que não pode ser admitida no ambiente de trabalho.
Se você passou ou passa por uma situação parecida, é importante que tome uma atitude e adquira seus direitos.
Espero ter ajudado, de verdade. Até a próxima.
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https://www.youtube.com/watch?v=eAs_PO0Wa1g
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DIREI
direitos-de-quem-trabalha-sem-registro
Olá, no vídeo de hoje, iremos falar sobre os direitos de quem trabalha sem registro.
O emprego sem registro ocorre quando a empresa contrata seus serviços sem, contudo, realizar anotação em sua carteira de trabalho, por consequência o empregador deixar de lhe pagar uma série de valores e benefícios devidos, independentemente de estar registrado ou não.
O empregado sem registro em carteira, ou sem carteira assinada, fica em situação irregular e informal, mesmo quando desenvolve seu serviço com competência, cumprindo corretamente horários e adquirindo responsabilidades importantes com relação ao empregador.
OS DIREITOS DO EMPREGADO SEM REGISTRO EM CARTEIRA
O funcionário sem carteira assinada está correndo riscos permanentes e fica automaticamente excluído de direitos trabalhistas básicos, muito importantes a fim de garantir o sustento de toda sua família.
Nestes casos, uma vez que você exerça sua função de forma subordinada, com pessoalidade, continuidade, imparcialidade, tendo horário de entrada e saída recebendo pagamento de salário, estão presentes todos os requisitos que o caracterizam como empregado e lhe dão direito a benefícios como:
INSS; FGTS; Férias; 13° Salário; Dissídios; Direitos de Acordo Coletivo; Seguro-Desemprego; Aviso-prévio.
COMO PROCEDER SE VOCÊ ESTÁ EM TRABALHO AUTÔNOMO
É importante destacar que o funcionário sem carteira assinada pode contar com o apoio profissional para reclamar, na Justiça do Trabalho, que seus direitos sejam garantidos, mesmo retroativos, e que sua formalidade seja estabelecida, se ele ainda estiver no posto de trabalho.
Se quiser saber um pouquinho mais sobre nossa atuação no âmbito da defesa do trabalhador, acesse nosso blog e assista aos vídeos de nosso canal, tem bastante conteúdo lá e sempre atualizado.
https://advogadotrabalhistamf.com.br/blog/
Até o próximo vídeo.
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https://www.youtube.com/watch?v=WaydOnyOUdM
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1 day ago
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DESCU
descumprimento-contratual-por-parte-da
Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre o DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA.
As relações de trabalho são regidas por um contrato. A empregadora assume total responsabilidade contratual e deve cumprir rigorosamente tudo o que foi acordado com o trabalhador.
Nas condições de trabalho estabelecidas por contrato, o empregado não pode ficar em situação de desvantagem. Além disso, durante o exercício da função, ele tem o direito de cobrar do empregador todos os benefícios e condições que foram estabelecidas e prometidas no momento da contratação, com a possibilidade de ganhar na justiça o direito à Rescisão Indireta do contrato de trabalho quando a empresa não cumpre as cláusulas do contrato.
Para saber mais sobre a Rescisão indireta, assinta nosso vídeo sobre o tema. https://youtu.be/E3TBvrsUEcQ
COMO PROCEDER EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA
Por lei, no contrato de trabalho a empresa deve assumir os riscos de sua atividade econômica, admitir, assalariar e dirigir a prestação do serviço do trabalhador. Além disso, a empresa também assume a responsabilidade de oferecer um tratamento digno a seus funcionários e de garantir todos os seus direitos.
O contrato de trabalho é uma fonte de obrigações e, como tal, deve ser respeitado e cumprido durante todo o tempo de prestação de serviços do trabalhador. Quando a empresa deixa de cumprir com suas obrigações contratuais, como no caso de atrasos de pagamento, falta de recolhimento de encargos sociais e previdenciários ou outras obrigações, configura-se uma inexecução das obrigações e dos deveres do empregador.
Caso a empresa não cumpra o contrato de trabalho, o empregado deve procurar um advogado trabalhista especializado neste tipo de ação e podem requerer junto à Justiça do Trabalho os seguintes direitos, dentre outros:
• Rescisão Indireta;
• Reparação do dano moral;
• Recebimento de todos os direitos, benefícios e verbas rescisórias.
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo a empresa onde trabalha não está cumprindo o contrato de trabalho inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema.
Até o próximo vídeo.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #contrato #descumprimentocontratual #danomoral #rescisãoindireta #MF
Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412
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https://www.youtube.com/watch?v=Z0BhPS1dL8M
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É PO
é-possível-tentar-um-acordo-com-a
É possível tentar um acordo com a empresa antes de mover um processo?
#advogadodotrabalhador #direitodotrabalho
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https://www.youtube.com/watch?v=9fcOpi0HUgk
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04 DI
04-dicas-sobre-pensão-por-morte-no-inss
1. O que é pensão por morte?
Trata-se de um benefício previdenciário que é concedido aos dependentes do falecido, ou seja, é uma prestação mensal paga pelo INSS que substitui a remuneração que o falecido recebia em vida, podendo ser aposentado ou não. Importante ressaltar que a pensão pode ser concedida também em casos de morte presumida.
Deste modo, existem 03 pré-requisitos para ter direito a receber a pensão por morte:
- Morte presumida do segurado;
- O falecido precisa ter qualidade de segurado;
- Devem existir dependentes financeiros do falecido para que o benefício seja adquirido.
Para ter qualidade de segurado, o falecido deveria estar trabalhando com registro em carteira “normal” ou ter recolhido carnê para o INSS, antes da morte ocorrer.
2. Quem tem direito ao benefício?
A Lei 8.213/91 prevê no art. 16 os seguintes beneficiários em condição de dependência do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
3. Data para obtenção da pensão por morte
A pensão por morte conta a partir:
- do óbito;
- do requerimento perante o INSS;
- da decisão judicial;
- da catástrofe, em casos de acidentes.
4. Valor do benefício
O benefício previdenciário corresponde ao valor integral da aposentadoria que o falecido recebia, pago pelo INSS.
MAS E SE O INSS NEGAR?
Se o INSS se recusar a pagar o benefício, é possível entrar com um processo judicial contra o INSS, para isso é necessário contratar um advogado ou um escritório de advocacia, momento em que o advogado analisará o porquê foi negado o pedido e em seguida, se for o caso, dará a orientação jurídica adequada.
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo não está recebendo à pensão por morte, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema.
#advogado #direitoprevidenciario #previdenciario #beneficio #INSS #pensaopormorte #aposentadoria #MF #MonteirodeFigueiredo
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DEMIS
demissão-forçada-pelo-empregador
Olá no vídeo de hoje vamos falar sobre a DEMISSÃO FORÇADA PELO EMPREGADOR.
Infielmente é pratica habitual de muitas empresas, praticarem contra seus funcionários condutas irregulares, com o objetivo de expor e humilhar o trabalhador, tornando o ambiente de trabalho insuportável, coagindo-o flagrantemente, para que visualize como única alternativa o pedido de demissão.
Essa postura é recorrentemente adotada por grandes empresas, visando à economia de valores, pois uma vez que o empregado pede demissão, a empresa deixa de arcar com o pagamento de valores consideráveis.
O QUE FAZER APÓS A DEMISSÃO FORÇADA?
Inicialmente, caso o mal praticado pelo empregador torne a relação de trabalho insustentável, e o empregado seja obrigado a pedir demissão, é primordial que busque advogados especialistas na área.
Como forma de reaver todos os direitos devidos, considerando que a demissão foi forçada, é possível aplicar a Rescisão Indireta do contrato de trabalho, que é o remédio jurídico para estas situações em que o empregador força o trabalhador a pedir demissão, praticando várias irregularidades para atingir tal fim.
O pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho é uma consequência de um cenário trabalhista que se torna insustentável, no qual a empresa não cumpre direitos com seus funcionários ou que comete abusos para que o empregado peça demissão, sendo prejudicado pelos patrões de todas as maneiras.
Nas formas mais comuns, a rescisão indireta é mecanismo para funcionários que estão em empresas que não pagam corretamente o Salário, FGTS, Férias, 13°, PLR, INSS, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, entre outros.
O pedido por rescisão indireta de contrato de trabalho também pode acontecer quando a empresa comete outras faltas graves com seu funcionário, como assédios e danos morais, maus tratos, desrespeito, injúria, difamação e outras violências psicológicas e que ferem a dignidade do trabalhador.
Para maiores detalhes referente à Rescisão Indireta, acesse os links das postagens em nosso blog sobre o assunto: https://advogadotrabalhistamf.com.br/tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-rescisao-indireta/ https://advogadotrabalhistamf.com.br/atuacao/advogado-trabalhista/rescisao-indireta/
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome as devidas providências quando houver irregularidades praticadas pela empresa e a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho inicialmente extrajudicial (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #rescisão #verbasrescisórias #demissaoforçada #rescisãoindireta
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