Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre um benefício que também é conhecido como LOAS, mas o nome correto é BPC (Benefício de Prestação Continuada). LOAS na verdade é o nome da Lei (Lei Orgânica da Assistência Social). MAS, AFINAL QUEM TÊM DIREITO? 1) Pessoas com deficiência de qualquer idade, lembrando que esta deficiência, segundo a Lei, pode ser de qualquer natureza, desde que esta deficiência não permita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 2) Idosos com mais de 65 anos, que enfrentem estado de necessidade ou pobreza; PESSOAS USUÁRIAS DE DROGAS, PODEM REQUERER? Há ainda casos excepcionais no Brasil, como por exemplo o caso de uma pessoa usuária de drogas e de baixa renda, que tenha conseguido o BPC/LOAS. Ela comprovou para o Juiz Federal (através de perícia médica) que a incapacidade apresentada é para os atos da vida independente e também impossibilita esta pessoa de prover o próprio sustento. Apesar de não ser uma incapacidade total e definitiva, ela poderá ser considerada pelo Juiz Federal como total e definitiva (dependendo caso a caso), ainda mais quando a situação econômica da pessoa não permitir custear tratamento especializado. E PESSOAS COM INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO, DOENÇAS GRAVES POR EXEMPLO? Sim, é possível solicitar o benefício, lembrando que cada caso é um caso e deve sempre o caso ser analisado pelo profissional advogado, se possível com especialização em direito previdenciário. É um benefício do governo assistencial dedicado para pessoas de baixa renda. Não é necessário ter contribuído para o INSS. É pago pelo Governo Federal e tem o valor de um salário mínimo por mês. Não há 13° salário. Para solicitar o BPC é necessário: • Um exame médico ou uma avaliação social; • A pessoa estar em condição de “estado de pobreza ou necessidade”; • Cadastro no CadÚnico do Governo que pode ser feito no “CRAS”; • Não deve possuir outro benefício; • É possível mais de um BPC/LOAS na mesma família? SIM, é possível. Atualmente o pedido do BPC/LOAS pode ser feito à distância, pelo computador, sem a necessidade de comparecer pessoalmente em alguma agência do INSS. Abaixo estão os links que falam sobre os casos excepcionais (do cidadão usuário de drogas que conseguiu o benefício BPC/LOAS) e da mulher com quadro depressivo grave que conseguiu o benefício BPC/LOAS. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14650 https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2015/marco/tnu-afirma-que-incapacidade-temporaria-da-direito-a-loas Uma dica importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia especializado na área de direito em que o problema é enfrentado, seja o problema, criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando surgir dúvidas em relação ao Benefício de Prestação Continuada. Espero ter ajudado com estas informações e até o próximo vídeo. #advogadoprevidenciário #direitoinss #advocacia #advocaciaprevidenciaria #justiçadoinss #LOAS #BPC #benefício #MF #MonteirodeFigueiredo Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=1Rf4Ta5i8-c

Olá, no vídeo de hoje, iremos esclarecer as dúvidas sobre horas extras e adulterações do sistema de ponto. A hora extra ou o adicional de hora extra são as horas que o trabalhador se dedicou ao exercício de sua função no cargo em que ocupa além de seu período normal da jornada de trabalho combinada. Via de regra, a duração normal da jornada de trabalho na maioria dos cargos não deve superar 8 horas diárias, ou 44 horas semanais. É possível a prestação de 2 horas extraordinárias diariamente, mediante pagamento de, no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Isso é a regra, há exceções e alterações desta regra, sempre caso a caso. O EMPREGADO NÃO É OBRIGADO A FAZER HORA EXTRA? Não, ele não é obrigado a fazer horas extras, e o tempo máximo de horas extras que o empregado pode se dedicar em um dia normal de jornada de trabalho é de 2 horas. Em casos especiais, em que o período suplementar seja superior a este, o empregador deve justificar, por exemplo em caso expressivo de força maior, ou outro motivo que seja de real importância e relevância para a empresa. MESMO EM CASOS ESPECIAIS, CABE AO TRABALHADOR (empregado) DECIDIR SE ESTÁ DISPOSTO A CONTINUAR A JORNADA? Sim, e o cálculo de adicional de hora extra é feito com base na hora normal do trabalhador, com adicional de 50% para cada hora trabalhada em dias normais, incluindo o sábado, e adicional de 100% para domingos e feriados. ADULTERAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO E PROBLEMAS NO CÁLCULO DE ADICIONAL DE HORA EXTRA No Brasil, há relatos de empresas que praticam ações fraudulentas para adulterar (modificar) as folhas de ponto e outros documentos, com a finalidade de não pagar hora extra aos funcionários. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias, inicialmente extrajudiciais (amigável antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. Se você não recebe pelas horas extras trabalhadas, sugerimos que tome todas as providências necessárias para cobrar da empresa que você trabalha ou outra pessoa que você conhece que passe por este problema, da seguinte forma: • Inicialmente realize o cálculo correto das horas extras trabalhadas; • Cobre da empresa as horas extras que não foram pagas e foram trabalhadas; • Se perceber adulterações na folha de ponto, comunique seu advogado; • Se você identificar fraudes na folha de ponto, comunique seu advogado. Espero ter ajudado com estas informações, até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #horasextras #horaextra #horaextratrabalhada Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=GBnbNQdtqOM