TJ-SP mantém condenação do MP paulista por má-fé em ação contra hospital Em linhas gerais, é possível dizer que a Justiça entendeu que o MP propôs sem provas uma ação de improbidade administrativa contra servidores públicos e uma empresa. https://noticias.uol.com.br/colunas/alberto-bombig/2022/11/28/tj-sp-mantem-condenacao-do-ministerio-publico-por-ma-fe-em-acao.htm Quer saber mais? Inscreva-se nos nossos Canais e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Youtube - https://youtube.com/@doutornegis Instagram https://www.instagram.com/doutornegis Facebook - https://www.facebook.com/doutornegis Linkedin - www.linkedin.com/in/doutornegis . . . . . #shorts #doutornegis #seusdireitos #noticiasjuridicas #fatosjuridicos #sejacriador #inss #trabalhista #aposentadoria #vidatoda #direitotrabalhista #tributario #dinheiro #contabilidade ... https://www.youtube.com/watch?v=sxyKOYKVoIQ

Mesmo que o Vendedor não dê por escrito. A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto. . O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal. Desse modo, fique atento para os prazos da garantia contratual, pois para os produtos duráveis (eletroeletrônicos e etc.) geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias. Arts 24, 26 e 50 CDC Quer saber mais? Inscreva-se no nosso Canal e Fique por dentro das principais notícias jurídicas. Linktree https://linktr.ee/negisadvocacia Site www.negis.com.br Whatsapp http://bit.ly/_Fale_com_Dr_Negis Linkedin https://www.linkedin.com/in/negis-aguilar-da-silva-b4238bb Instagram https://www.instagram.com/negisadvocacia/ Youtube https://www.youtube.com/channel/UC1IjhJGdKQrAtMTbanNkP6A Facebook https://www.facebook.com/negisadvocacia/ . . . . . #negis #direitoprevidenciario #direitotributario #legale #inss #vidatoda #advogados #direitotrabalhista #unipessoal #previdenciasocial #tributario #revisões #piscofins #contadores #direito #gestão #inss #apecc #planejamentoempresarial #contabilidade #empreendedores #recuperarimpostos ... https://www.youtube.com/watch?v=Q4g8ltbgOI0