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31 Oct 2023 19:30:45 UTC
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REAJUSTES DE MENSALIDADES NOS PLANOS DE SAÚDE
Olá, no vídeo de hoje, vamos falar sobre OS REAJUSTES DE MENSALIDADES NOS PLANOS DE SAÚDE, SEJAM ELES PLANOS INDIVIDUAIS OU EMPRESARIAIS (OS CHAMADOS COLETIVOS)
Existe uma Lei no Brasil denominada Lei dos Planos de Saúde (é a Lei nº 9.656 doa ano de 1998).
Esta Lei determina que o valor das mensalidades dos planos de saúde e os critérios para reajuste devem SEMPRE estar muito claros e previstos em contrato assinado entre a pessoa e a operadora.
Acontece que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), estabelece, por meio de uma Resolução Normativa, que todos os contratos só poderão receber reajustes a cada 12 meses. Em prazo menor do que este não pode ocorrer, com exceção dos reajustes por mudança de faixa etária, esse sim, ocorre a cada 5 anos em média a partir dos 18 anos de idade da pessoa com limite até os 59 anos de idade.
Há diferença nos reajustes de planos individuais e nos reajustes dos planos empresariais.
Nos empresariais, a alegação das operadoras é de que, como o plano foi contratado por uma empresa, e não uma pessoa física, isso no caso dos empresariais, o reajuste não precisa ser aquele prevista pela ANS, e sim eles aplicam em muitos casos o reajuste com base na chamada sinistralidade.
A tabela citada é facilmente encontrada no próprio site da ANS: segue link e tabela:
Mas, será que as operadoras de plano de saúde cumprem sua parte 100% corretamente respeitando esse reajuste?
Bom, não é o que vemos atualmente em consulta aos processos ajuizados contra algumas operadoras de plano de saúde perante os Tribunais de Justiça, por exemplo o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo.
Na prática, alguns contratos estão sofrendo aumentos abusivos por parte das operadoras, e cabe ao usuário do plano de saúde buscar os seus direitos seja amigavelmente diretamente com a respectiva operadora, seja ainda através da justiça, com a finalidade de corrigir este problema.
Vamos a um exemplo prático:
Uma pessoa possui um plano de saúde empresarial, aqueles contratados através de uma pequena empresa, seja ela MEI ou Limitada, geralmente com menos de 10 a 20 vidas.
Anualmente a ANS prevê que os reajustes, por exemplo no ano de 2019 o aumento máximo deveria ser de 7,35%, ou seja, se o cidadão pagava de mensalidade o valor de R$ 400,00 com o reajuste de 7,35%, o valor deveria subir para R$ 429,40.
Porém, o que se percebe é que em muitos casos as operadoras aplicam reajustes acima deste percentual, há casos em que o reajuste aplicado foi de 16%, mais que o dobro permitido pela ANS, passando a mensalidade para absurdos R$ 464,00, e, como muitos usuários não reclamam, acaba ficando por isso mesmo, o que não é correto.
No exemplo acima, a diferença foi de R$ 34,60 por mês e por pessoa usuária do plano de saúde.
Imagine essa diferença vezes 12 meses (1 ano) e vezes 3 anos por exemplo, que é o período que a Lei civil brasileira permite cobrar na justiça a diferença de valores em casos similares à este, e vezes 5 pessoas, supondo que este plano empresarial possua apenas 5 vidas, isso simplesmente daria uma diferença a ser cobrada do plano de saúde de mais de R$ 6.225 reais.
Há ainda aplicação errada em outros índices de reajuste, aquele que ocorre nas mudanças de faixa etária que citamos lá no início, aqueles que ocorrem a cada 5 anos, por exemplo quando a pessoa passa de 33 para 34 anos de idade, ou de 38 para 39 anos, por exemplo.
A tabelinha na grande maioria das vezes é similar à esta abaixo:
Para saber se no seu caso a operadora aplicou o percentual correto ou não, é necessário, na grande maioria das vezes analisar basicamente apenas 2 documentos, que é a cópia do contrato assinado com a operadora e os últimos pagamentos de todo o período.
Se quiser saber um pouquinho mais sobre a atuação na defesa do usuário dos planos de saúde, acesse nosso blog e assista aos vídeos do canal, tem bastante conteúdo lá e sempre atualizado.
O link ficará na descrição do vídeo.
Até o próximo vídeo.
...
https://www.youtube.com/watch?v=wL-CxchJlk4
Existe uma Lei no Brasil denominada Lei dos Planos de Saúde (é a Lei nº 9.656 doa ano de 1998).
Esta Lei determina que o valor das mensalidades dos planos de saúde e os critérios para reajuste devem SEMPRE estar muito claros e previstos em contrato assinado entre a pessoa e a operadora.
Acontece que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), estabelece, por meio de uma Resolução Normativa, que todos os contratos só poderão receber reajustes a cada 12 meses. Em prazo menor do que este não pode ocorrer, com exceção dos reajustes por mudança de faixa etária, esse sim, ocorre a cada 5 anos em média a partir dos 18 anos de idade da pessoa com limite até os 59 anos de idade.
Há diferença nos reajustes de planos individuais e nos reajustes dos planos empresariais.
Nos empresariais, a alegação das operadoras é de que, como o plano foi contratado por uma empresa, e não uma pessoa física, isso no caso dos empresariais, o reajuste não precisa ser aquele prevista pela ANS, e sim eles aplicam em muitos casos o reajuste com base na chamada sinistralidade.
A tabela citada é facilmente encontrada no próprio site da ANS: segue link e tabela:
Mas, será que as operadoras de plano de saúde cumprem sua parte 100% corretamente respeitando esse reajuste?
Bom, não é o que vemos atualmente em consulta aos processos ajuizados contra algumas operadoras de plano de saúde perante os Tribunais de Justiça, por exemplo o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo.
Na prática, alguns contratos estão sofrendo aumentos abusivos por parte das operadoras, e cabe ao usuário do plano de saúde buscar os seus direitos seja amigavelmente diretamente com a respectiva operadora, seja ainda através da justiça, com a finalidade de corrigir este problema.
Vamos a um exemplo prático:
Uma pessoa possui um plano de saúde empresarial, aqueles contratados através de uma pequena empresa, seja ela MEI ou Limitada, geralmente com menos de 10 a 20 vidas.
Anualmente a ANS prevê que os reajustes, por exemplo no ano de 2019 o aumento máximo deveria ser de 7,35%, ou seja, se o cidadão pagava de mensalidade o valor de R$ 400,00 com o reajuste de 7,35%, o valor deveria subir para R$ 429,40.
Porém, o que se percebe é que em muitos casos as operadoras aplicam reajustes acima deste percentual, há casos em que o reajuste aplicado foi de 16%, mais que o dobro permitido pela ANS, passando a mensalidade para absurdos R$ 464,00, e, como muitos usuários não reclamam, acaba ficando por isso mesmo, o que não é correto.
No exemplo acima, a diferença foi de R$ 34,60 por mês e por pessoa usuária do plano de saúde.
Imagine essa diferença vezes 12 meses (1 ano) e vezes 3 anos por exemplo, que é o período que a Lei civil brasileira permite cobrar na justiça a diferença de valores em casos similares à este, e vezes 5 pessoas, supondo que este plano empresarial possua apenas 5 vidas, isso simplesmente daria uma diferença a ser cobrada do plano de saúde de mais de R$ 6.225 reais.
Há ainda aplicação errada em outros índices de reajuste, aquele que ocorre nas mudanças de faixa etária que citamos lá no início, aqueles que ocorrem a cada 5 anos, por exemplo quando a pessoa passa de 33 para 34 anos de idade, ou de 38 para 39 anos, por exemplo.
A tabelinha na grande maioria das vezes é similar à esta abaixo:
Para saber se no seu caso a operadora aplicou o percentual correto ou não, é necessário, na grande maioria das vezes analisar basicamente apenas 2 documentos, que é a cópia do contrato assinado com a operadora e os últimos pagamentos de todo o período.
Se quiser saber um pouquinho mais sobre a atuação na defesa do usuário dos planos de saúde, acesse nosso blog e assista aos vídeos do canal, tem bastante conteúdo lá e sempre atualizado.
O link ficará na descrição do vídeo.
Até o próximo vídeo.
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ENTRE
entrevista-dr-diego-rede-globo-acidente
Um processo de nosso escritório foi notícia na Rede Globo.
Dr Diego Farias, Advogado e sócio do escritório foi um dos entrevistados, junto com seu cliente, o qual relatou detalhes do acidente sofrido dentro de uma obra em condições precárias na região metropolitana de São Paulo.
Vale ressaltar que nosso escritório possui advogados especialistas em ações de acidentes de trabalho.
LInk oficial da Rede Globo: globoplay.globo.com/v/10686337
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04 DI
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1. O que é pensão por morte?
Trata-se de um benefício previdenciário que é concedido aos dependentes do falecido, ou seja, é uma prestação mensal paga pelo INSS que substitui a remuneração que o falecido recebia em vida, podendo ser aposentado ou não. Importante ressaltar que a pensão pode ser concedida também em casos de morte presumida.
Deste modo, existem 03 pré-requisitos para ter direito a receber a pensão por morte:
- Morte presumida do segurado;
- O falecido precisa ter qualidade de segurado;
- Devem existir dependentes financeiros do falecido para que o benefício seja adquirido.
Para ter qualidade de segurado, o falecido deveria estar trabalhando com registro em carteira “normal” ou ter recolhido carnê para o INSS, antes da morte ocorrer.
2. Quem tem direito ao benefício?
A Lei 8.213/91 prevê no art. 16 os seguintes beneficiários em condição de dependência do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
3. Data para obtenção da pensão por morte
A pensão por morte conta a partir:
- do óbito;
- do requerimento perante o INSS;
- da decisão judicial;
- da catástrofe, em casos de acidentes.
4. Valor do benefício
O benefício previdenciário corresponde ao valor integral da aposentadoria que o falecido recebia, pago pelo INSS.
MAS E SE O INSS NEGAR?
Se o INSS se recusar a pagar o benefício, é possível entrar com um processo judicial contra o INSS, para isso é necessário contratar um advogado ou um escritório de advocacia, momento em que o advogado analisará o porquê foi negado o pedido e em seguida, se for o caso, dará a orientação jurídica adequada.
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo não está recebendo à pensão por morte, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema.
#advogado #direitoprevidenciario #previdenciario #beneficio #INSS #pensaopormorte #aposentadoria #MF #MonteirodeFigueiredo
Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412
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É PO
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É possível tentar um acordo com a empresa antes de mover um processo?
#advogadodotrabalhador #direitodotrabalho
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https://www.youtube.com/watch?v=9fcOpi0HUgk
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A DICA DE HOJE É A SEGUINTE
FIQUEI GRÁVIDA DURANTE UMA PANDEMIA E FUI DISPENDA, TENHO ALGUM DIREITO?
Claro, independente da situação atual, uma mulher que está grávida durante o contrato de trabalho, no mesmo período de experiência, adquire o direto de permanecer no emprego, ou o chamamos de estabilidade gestante, contando a partir da verificação da sua gravidez até cinco meses após o parto, portanto, 1 ano de estabilidade em média.
Dessa forma, o logotipo que tomar conhecimento da gravidez, notificar o seu empregador, enviar um anexo médico, seja por meio de e-mail, WhatsApp, Notificação Extrajudicial, Carta ou outro meio, ou o único requisito será a forma de escrita mais fácil comprovada.
Caso, ou empregue a mesma coisa que está grávida, você deve, novamente, escrever e documentar, solicite sua reintegração ao trabalho.
Se houver negativa ou ausência de resposta do empregador, uma empresa deve pagar uma indenização substitutiva correspondente, sem valor do salário mensal, pelo período dos 12 meses subsequentes.
Infelizmente, é comum ou empregador dispensar uma mulher gestante discriminada, pelo simples fato de estar grávida, situação que automaticamente, impossibilita a reintegração e torna-se devido ao pagamento indenizatório, além de eventual indenização por danos morais pela prática ofensiva que não pode ser admitida no ambiente de trabalho.
Se você passou ou passa por uma situação parecida, é importante que tome uma atitude e adquira seus direitos.
Espero ter ajudado, de verdade. Até a próxima.
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https://www.youtube.com/watch?v=eAs_PO0Wa1g
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PROIB
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Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre a proibição do uso do banheiro fora das pausas.
Algumas categorias de trabalhadores sofrem graves violações dos seus direitos, dentre elas estão os operadores de telemarketing, que, frequentemente, passam por situações de abuso, assédio moral e constrangimento durante o desempenho de suas funções.
Uma das reclamações mais recorrentes é o tratamento com rigor excessivo por parte de supervisores. Diversos trabalhadores relatam, por exemplo, a proibição do uso do banheiro para as necessidades fisiológicas fora das pausas ou intervalos previamente determinados pela empresa.
É importante destacar que esse tipo de tratamento é proibido e que os funcionários têm sim o direito de usar o banheiro a qualquer momento, sem nenhum tipo de prejuízos, sem nenhum desconto em salários, muito menos punições por parte dos supervisores e gerentes da empresa empregadora.
Em algumas empresas, o uso do banheiro fora dos intervalos é encarado como uma falha do trabalhador, o que obviamente não é verdade, essas empresas que praticam isso estão agindo errado.
Inclusive esta atitude por parte das empresas pode até ser caracterizando como justa causa patronal, ou, em nome técnico, é a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.
Se você sofre com isso, nós temos vídeo dedicado à este tema, o link está logo abaixo:
https://youtu.be/E3TBvrsUEcQ
Neste tipo de caso, o funcionário que for tratado com abusividade ou rigor excessivo, deve buscar a ajuda de um advogado trabalhista, com a finalidade de buscar uma resolução deste problema.
A PROIBIÇÃO DO USO DO BANHEIRO FORA DAS PAUSAS E O DANO MORAL
Procure um escritório especializado em direito trabalhista, que após a avaliação dos fatos e provas ocorridos, o advogado irá lhe orientar o que deve ser feito, caso a caso.
No caso da proibição do uso do banheiro fora das pausas e intervalos, quanto verificado esse abuso na tentativa de controle das necessidades fisiológicas do trabalhador por parte da empresa, ela (a empresa) poderá ser obrigada a pagar uma indenização por danos morais por um juiz do trabalho. Lembre-se, cada caso é um caso.
Uma dica importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia especializado na área de direito em que o problema é enfrentado, seja o problema, criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando for proibido de usar o banheiro fora das pausas por uma empresa, pois o uso do banheiro envolve a liberdade pessoal do indivíduo e a empresa não têm o direito de controlar isso.
Espero que tenha gostado, até o próximo vídeo!
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #proibiçãodousodobanheiro #pausas #intervalo #rescisãoindireta
Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412
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https://www.youtube.com/watch?v=LosydBZonig
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EXPLI
explicações-sobre-adicional-de
Olá, no vídeo de hoje vamos explicar sobre o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.
O QUE É?
É um pagamento extra, garantido por Lei, e devido aos trabalhadores que exercem suas funções em locais específicos, com rotinas diferenciadas (perigosos ou insalubres).
COMO É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
É um Direito do trabalhador que trabalha em algum ambiente que de certa forma prejudica ou pode prejudicar sua saúde “um pouquinho a cada dia”, ultrapassando os limites legais. Mas lembre-se, a insalubridade só tem valor quando é reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
Por causa do empregado expor sua saúde ao ambiente insalubre, ele (o empregado) deverá receber um valor mensal a título do adicional de insalubridade, calculado com base no salário mínimo.
MAS QUANTO?
O valor deste acréscimo no salário poderá ser de 10%, 20% ou 40%, respeitando o grau de insalubridade do local e a quantidade de exposição do funcionário ao ambiente nocivo.
CERTO, E AGORA COMO É O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
O adicional de periculosidade é diferente, este é um direito do trabalhador que possui função exercida em ambiente perigoso, em métodos e rotinas de trabalho que representem risco constante, como por exemplo contato com explosivos, trabalho com eletricidade, contato com radioatividade, uso de material inflamável e outras exposições ao risco elevado.
Basicamente se der algo errado, o empregado poderá perder a sua vida, e por causa disso, pelo fato do empregado expor sua vida a certo grau de perigo, mesmo dentro de padrões e normas de segurança, ele (o trabalhador) deverá receber pelo adicional de periculosidade.
QUANTO EU DEVO RECEBER A MAIS?
O valor deste acréscimo no salário deverá ser de 30% sobre o salário base recebido pelo trabalhador.
MAS ATENÇÃO:
Diferente do adicional de insalubridade que o cálculo da porcentagem é feito com base no salário mínimo, aqui não, aqui ele deve receber 30% a mais com base no salário mensal do trabalhador, por exemplo, se o salário da pessoa é de R$ 2.000,00 reais por mês, com o adicional de periculosidade (30%) o valor deverá ser de R$ 2.600,00 reais por mês.
PODE JUNTAR E RECEBER AO MESMO TEMPO OS DOIS ADICIONAIS?
Não pode, atualmente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que isso não é possível.
COMO SABER SE DEVO RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE?
Para saber se possui direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o trabalhador pode contratar um advogado especialista, que irá verificar também:
• Se o valor está sendo pago corretamente a título do adicional de insalubridade;
• O valor correto do adicional de periculosidade;
• Caracterização da atividade como perigosa ou periculosa;
• Caracterização da atividade como insalubre.
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema, e tome todas as providências necessárias quando o adicional de insalubridade e periculosidade não forem devidamente pagos.
Até o próximo vídeo.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #insalubridade #periculosidade #adicional #empregado #empregador #empresa #insalubridadeepericulosidade
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DESCU
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Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre o DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA.
As relações de trabalho são regidas por um contrato. A empregadora assume total responsabilidade contratual e deve cumprir rigorosamente tudo o que foi acordado com o trabalhador.
Nas condições de trabalho estabelecidas por contrato, o empregado não pode ficar em situação de desvantagem. Além disso, durante o exercício da função, ele tem o direito de cobrar do empregador todos os benefícios e condições que foram estabelecidas e prometidas no momento da contratação, com a possibilidade de ganhar na justiça o direito à Rescisão Indireta do contrato de trabalho quando a empresa não cumpre as cláusulas do contrato.
Para saber mais sobre a Rescisão indireta, assinta nosso vídeo sobre o tema. https://youtu.be/E3TBvrsUEcQ
COMO PROCEDER EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA
Por lei, no contrato de trabalho a empresa deve assumir os riscos de sua atividade econômica, admitir, assalariar e dirigir a prestação do serviço do trabalhador. Além disso, a empresa também assume a responsabilidade de oferecer um tratamento digno a seus funcionários e de garantir todos os seus direitos.
O contrato de trabalho é uma fonte de obrigações e, como tal, deve ser respeitado e cumprido durante todo o tempo de prestação de serviços do trabalhador. Quando a empresa deixa de cumprir com suas obrigações contratuais, como no caso de atrasos de pagamento, falta de recolhimento de encargos sociais e previdenciários ou outras obrigações, configura-se uma inexecução das obrigações e dos deveres do empregador.
Caso a empresa não cumpra o contrato de trabalho, o empregado deve procurar um advogado trabalhista especializado neste tipo de ação e podem requerer junto à Justiça do Trabalho os seguintes direitos, dentre outros:
• Rescisão Indireta;
• Reparação do dano moral;
• Recebimento de todos os direitos, benefícios e verbas rescisórias.
Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo a empresa onde trabalha não está cumprindo o contrato de trabalho inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema.
Até o próximo vídeo.
#advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #contrato #descumprimentocontratual #danomoral #rescisãoindireta #MF
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DIREI
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Olá, no vídeo de hoje, iremos falar sobre os direitos de quem trabalha sem registro.
O emprego sem registro ocorre quando a empresa contrata seus serviços sem, contudo, realizar anotação em sua carteira de trabalho, por consequência o empregador deixar de lhe pagar uma série de valores e benefícios devidos, independentemente de estar registrado ou não.
O empregado sem registro em carteira, ou sem carteira assinada, fica em situação irregular e informal, mesmo quando desenvolve seu serviço com competência, cumprindo corretamente horários e adquirindo responsabilidades importantes com relação ao empregador.
OS DIREITOS DO EMPREGADO SEM REGISTRO EM CARTEIRA
O funcionário sem carteira assinada está correndo riscos permanentes e fica automaticamente excluído de direitos trabalhistas básicos, muito importantes a fim de garantir o sustento de toda sua família.
Nestes casos, uma vez que você exerça sua função de forma subordinada, com pessoalidade, continuidade, imparcialidade, tendo horário de entrada e saída recebendo pagamento de salário, estão presentes todos os requisitos que o caracterizam como empregado e lhe dão direito a benefícios como:
INSS; FGTS; Férias; 13° Salário; Dissídios; Direitos de Acordo Coletivo; Seguro-Desemprego; Aviso-prévio.
COMO PROCEDER SE VOCÊ ESTÁ EM TRABALHO AUTÔNOMO
É importante destacar que o funcionário sem carteira assinada pode contar com o apoio profissional para reclamar, na Justiça do Trabalho, que seus direitos sejam garantidos, mesmo retroativos, e que sua formalidade seja estabelecida, se ele ainda estiver no posto de trabalho.
Se quiser saber um pouquinho mais sobre nossa atuação no âmbito da defesa do trabalhador, acesse nosso blog e assista aos vídeos de nosso canal, tem bastante conteúdo lá e sempre atualizado.
https://advogadotrabalhistamf.com.br/blog/
Até o próximo vídeo.
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SUSPE
suspensão-durante-a-pandemia
A DICA DE HOJE É A SEGUINTE
MEU CONTRATO DE TRABALHO FOI SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA? ESTOU SEM SALÁRIO, E AGORA?
Primeiramente, a suspensão temporária do contrato de trabalho não cancela a responsabilidade do empregador nesse período, pelo contrário, tem o objetivo de preservar o emprego e renda do funcionário em isolamento ou impossibilitado de exercer suas atividades regulamente.
A MP 936 de 1º de abril de 2020, estabeleceu a possibilidade de suspender o contrato, determinando como consequência para essa hipótese, o pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, custeado com recursos da União, com base nas informações repassadas diretamente pelo empregador, que deve informar ao Ministério da Economia a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo (entre funcionário e empresa) que resultou na suspensão do contrato.
Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior a pandemia, inclusive dos respectivos encargos sociais, conforme previsto no art. 5º, § 3º, I da MP 936.
Importante mencionar, que as empresas de grande porte, com receita bruta, no ano de 2019, superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), só poderiam suspender o contrato de trabalho de seus empregados, mediante o pagamento de um valor compensatória mensal no montante de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.
Durante a pandemia do coronavírus, o empregador pode suspender o contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, 2 períodos de 30 dias.
Mesmo assim, durante esse período, o trabalhador tem direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, conforme determina o art. 8, § 2º, I da MP 936/2020.
Fato é, que o empregador não pode simplesmente suspender o contrato e deixar o funcionário em casa, sem emprego e sem renda. Caso essa seja sua situação, procure resolver este problema da melhor maneira possível, seja diretamente com o empregador ou através dos meios legais cabíveis.
Espero ter ajudado, de verdade.
Até a próxima dica.
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