Em acordo para pagamento de dívida, não cabe extinção com resolução de mérito @YouTube #shorts
Em acordo para pagamento de dívida, não cabe extinção com resolução de mérito. Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção com resolução do mérito.
O estado de saúde atual dos segurados é avaliado no momento do exame pericial. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o auxílio-doença dos cinco meses em que uma mulher esperou a prorrogação do seu benefício ser avaliada.
https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/9565/inss
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Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante.
Após o trânsito em julgado da decisão homologatória, a operadora ajuizou a ação rescisória para anular o acordo, argumentando que era uma pessoa simples, de pouca escolaridade, sem nenhuma instrução jurídica, e que tinha comparecido à audiência sem advogado. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente o pedido, considerando que não havia prova de vício de consentimento e que, em regra, a transação tem concessões recíprocas.
O TRT também afastou a alegação de não estar acompanhada de advogado porque, na Justiça do Trabalho, a própria pessoa pode ajuizar a ação, sem necessidade de advogado.
Processo: ROT-11268-18.2018.5.03.0000
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/operadora-de-telemarketing-n%C3%A3o-consegue-anular-acordo-que-n%C3%A3o-tratava-de-estabilidade-da-gestante
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Juíza penhora aluguel de Vampeta por dívida com a escola das filhas.
Justiça de São Paulo determinou a penhora de aluguéis pagos ao ex-jogador Vampeta, para quitar dívida superior a R$ 300 mil referentes a mensalidades escolares das filhas. A decisão é da juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4ª vara Cível do TJ/SP, ao entender que os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos.
Segundo os autos, o ex-jogador e sua e sua ex-mulher, Roberta Soares, não quitaram as mensalidades escolares que ficaram em aberto com a escola em que as filhas deles estudaram durante o ano de 2013, na cidade de Santana do Parnaíba, em São Paulo/SP.
Processo: 0009295-22.2021.8.26.0068
https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/395710/juiza-penhora-aluguel-de-vampeta-por-divida-com-a-escola-das-filhas
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https://www.youtube.com/watch?v=xNXSOaHXDY4
VAREJISTA É CONDENADA POR MÁ-FÉ AO NEGAR ASSÉDIO SEXUAL PROVADO EM PROCESSO ARQUIVADO.
A 1ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP condenou a Via S.A. a pagar R$ 25 mil por danos morais a uma vendedora que havia sofrido assédio sexual de um gerente de vendas. O desfecho foi possível porque o juízo percebeu que a companhia apresentou versões opostas para a ocorrência em processos diferentes. Além disso, a firma terá de pagar 1,5% do valor total da condenação por litigância de má-fé.
https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/varejista-e-condenada-por-ma-fe-ao-negar-assedio-sexual-confessado-em-processo-arquivado
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Administrador terá parte da aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro (RJ) contra a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria para o pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, os valores devidos são de natureza alimentícia, o que torna possível a penhora do benefício.
Ag-AIRR 10359-76.2013.5.01.0009
https://www.conjur.com.br/2023-out-27/aposentadoria-penhorada-pagar-divida-trabalhista
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Bancária demitida após pedir auxílio emergencial receberá indenização.
Ela comprovou que seu contrato não estava ativo na época.
20/03/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão da penalidade, após a comprovação de que, ao pedir o benefício, seu contrato estava suspenso, ofendeu a honra da profissional, acusada injustamente de cometer ato desonesto.
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banc%C3%A1ria-demitida-ap%C3%B3s-pedir-aux%C3%ADlio-emergencial-receber%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o
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https://www.youtube.com/watch?v=eiIvbEDpY5o
Financeira indenizará por importunar homem com ligações a desconhecido.
Consta no processo que o homem recebia excessivas ligações telefônicas da ré, mas direcionadas a terceiros desconhecidos. Apesar das reclamações feitas pelo autor na ouvidoria e nos serviços de atendimento ao consumidor, os contatos não cessaram. O homem chegou a receber 10 ligações em um mesmo dia.
A turma, por sua vez, entendeu que as inúmeras ligações telefônicas, repetidas após as reclamações, “causaram importunação indevida, violando atributos pessoais do autor”, o que configura o dano moral e fixou a indenização em R$ 2 mil.
Processo: 0704053-60.2023.8.07.0016
https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/395068/financeira-indenizara-por-importunar-homem-com-ligacoes-a-desconhecido
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https://www.youtube.com/watch?v=5JH7DfIH7_A
Terceira Turma assegura isenção do imposto de renda a aposentada com Alzheimer.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que assegurou a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer.
Para os magistrados, apesar de não estar especificada no rol de moléstias graves do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, a patologia conduz à alienação mental, que tem isenção tributária abrangida pela norma e reconhecida pela jurisprudência.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/426677-terceira-turma-assegura-isencao-do-imposto-de-renda
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