O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o Seguro-Desemprego são dois importantes benefícios dos trabalhadores brasileiros, ambos assegurados pela legislação vigente e concedidos em situações específicas dentro da relação de trabalho. Todos os empregados que tenham contrato de trabalho em acordo com a CLT têm direito aos benefícios, de acordo com as regras preestabelecidas pela legislação. COMO E QUANDO SÃO RECEBIDOS O FGTS E O SEGURO-DESEMPREGO? O FGTS, por exemplo, deve ser depositado mensalmente pela empresa em conta bancária da Caixa Econômica Federal, sendo o valor correspondente a 8% da remuneração do empregado no mês posterior, incluindo parcelas de gratificações, comissões e outros pagamentos. Já o Seguro-Desemprego é pago em parcelas ao trabalhador que é demitido sem justa causa, a fim de garantir um recurso financeiro temporário para a pessoa desempregada. O benefício é pago de acordo com o tempo de trabalho, podendo ser oferecidas de três a cinco parcelas enquanto o cidadão permanecer na condição de desempregado. Para ter direito às parcelas do seguro-desemprego, é preciso ter trabalhado por 12 meses consecutivos com carteira assinada na primeira solicitação; Nove (09) meses na segunda solicitação e seis meses seguidos na terceira solicitação. COMO PROCEDER EM CASO DE FALHAS OU ATRASOS NO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO? Apesar de serem benefícios obrigatórios, em alguns casos o trabalhador pode enfrentar dificuldades para recebê-los. É comum que as empresas forcem o trabalhador a pedir demissão ou a fazer uma rescisão do contrato de trabalho para que deixem de arcar com os pagamentos dos direitos trabalhistas. Qualquer trabalhador que seja exposto a este tipo de situação irregular, deve procurar um advogado trabalhista para entrar com uma ação obrigando a empresa a pagar os valores não recolhidos do FGTS. É importante ressaltar que, nos casos em que as empresas não depositam o FGTS ou atrasam os recolhimentos, elas podem ficar sujeitas a penalidades. O empregador, junto com um advogado especialista, pode pleitear junto ao Judiciário: • Direito do trabalhador ao saque do FGTS, por alvará; • Exigir pagamento, em cota única, da totalidade das parcelas atrasadas, com correção monetária; • Exigir da empresa o pagamento da multa (GRF) sobre o FGTS total; • Assegurar ao trabalhador o recebimento do Seguro-Desemprego. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo a empresa não está pagando devidamente o FGTS e o seguro-desemprego inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. Até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #FGTS #segurodesemprego #beneficio Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=blIvokFJGbs

A DICA DE HOJE É A SEGUINTE A EMPRESA PODE REALIZAR ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO? Depende, a empresa até pode realizar alterações no contrato de trabalho vigente, desde que não cause prejuízos ao empregado e também não viole as Leis Trabalhistas, a Constituição Federal e os princípios que protegem o trabalhador, conforme determinado pelo art. 468 da CLT. Existem 2 requisitos básicos para que a alteração do contrato de trabalho seja válida, são eles: 1) A concordância do empregado, que pode ser verbal ou escrita; 2) A alteração não pode causar prejuízo de qualquer natureza ao trabalhador, seja referente aos benefícios, a jornada de trabalho, local de trabalho, saúde, segurança ou qualquer outro aspecto; Importante mencionar, que antes da situação de pandemia do coronavirus, jamais seria admitido pela justiça a redução da jornada de trabalho e salário, pois o art. 483, alínea “g” da CLT, diz que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”. Ainda, existe o art.7, VI da CF, que trata da irredutibilidade do salário, em outras palavras, a constituição federal afirma que não pode haver diminuição do salário do trabalhador. No entanto, atualmente, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, foi uma das medidas adotadas pelo governo federal, através do art. 3º, II da MP 936, que alega ser uma forma de manter o emprego e a renda. Assim, temos normas contra normas, conflitos que pode influenciar em muitas situações trabalhistas problemas, pois assim como existem empresas que estão passando por dificuldade e precisaram utilizar dessa medida de redução de salário e jornada de trabalho, existem empresas que se aproveitam dessa possibilidade para praticar apenas a redução de salário de forma desproporcional e irregular. Então, sempre é importante estar atento às alterações contratuais. Na dúvida, sempre busque saber mais a respeito, pois seu direito pode estar sendo violado e você nem se deu conta. Espero ter ajudado, de verdade. Até a próxima dica. ... https://www.youtube.com/watch?v=iiUrMXh_mk8