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?⚖️ Mudar local de trabalho | Episódio 57 (Art. 468 e 469 da CLT)
? A empresa pode sim mudar o local de trabalho desde que não resulte em mudança de domicílio do empregado.
? Porém, qualquer alteração do contrato de trabalho, isso inclui a mudança no posto de trabalho, precisa da concordância (estar no contrato normalmente) e mesmo assim, não pode trazer prejuízos ao empregado, de forma direta ou indireta!
? Lembrando que se tiver mudança na condução a empresa que vai ter que pagar!
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https://www.youtube.com/watch?v=XBFm7mfVJ8c
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?⚖️ Episódio 38 | Adiantamento salarial (Art. 459, §1º da CLT)
? A lei não obriga a empresa fazer o adiantamento salarial, apenas pagar o salário até o 5º dia útil.
? Porém, caso tenha previsão na Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, aí sim ela será obrigada (Art. 611-A da CLT)
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https://www.youtube.com/watch?v=uFozaJfMVTs
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????⚖️ O INSS quando está deferindo o benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) está colocando a data para acabar o benefício, mesmo sem avisar o segurado.
Isso se chama Alta Programada. O segurado precisa prestar muita atenção quando recebe o benefício para solicitar uma nova perícia antes do prazo estabelecido pelo INSS.
Caso ele não faça, perderá o benefício e não será nem avisado. Só irá conseguir pedir novamente após 30 dias. E caso tente entrar com um recurso ao INSS antes desse prazo ou ajuíze uma ação, não terá INTERESSE DE AGIR, conforme o entendimento firmado no Tema n° 277 da TNU.
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Esclareço que esse vídeo é um conteúdo para leigos na área jurídica, por isso as palavras utilizadas e os exemplos não são técnicos, para que seja mais fácil a compreensão.
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https://www.youtube.com/watch?v=_t83p_wu12s
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?⚖️ Episódio 43 | FGTS não depositado (Art. 15 da Lei n° 8.036/90)
? Todo empregado tem direito ao FGTS, onde a empresa tem que depositar em uma conta vinculada ao CPF do funcionário até o dia 20, 8% da remuneração!
?Não pode ser descontado do empregado!
? Se a empresa descontar ou não depositar o funcionário poderá recorrer à justiça!
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https://www.youtube.com/watch?v=EEDRQjyd3gY
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??⚖️ Episódio 49 | Pensão por morte é cortada pelo INSS quando?
A pensão por morte está sendo tratada nos Art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/91.
?E sim, você pode trabalhar, casar novamente ou se aposentar que isso não vai encerrar a pensão por morte no INSS
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https://www.youtube.com/watch?v=0aLZTdxkIdY
??♂️ Voz de prisão ao policial
? Você PODERÁ sim dar voz de prisão aquele que estiver em flagrante delito, sendo que autoridade policial DEVERÁ dar voz de prisão.
☹️ Sei que é triste que acontece ainda muitas injustiças no Brasil, você é permitido gravar toda ação policial, mas tome muito cuidado e NUNCA bata boca com autoridade.
#crime #policia #criminoso #prf #cpp #cp #advogado #direito #noticias #lei #cf #policial
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?⚖️ Episódio 42 | Trabalhar de pé (Art. 199 da CLT e NR 17 item 17.3.2 e 17.3.5)
? Quando a pessoa trabalha de pé ela tem direito a assentos adequados durante o período de descanso.
? O funcionário que sofrer lesão pode ser afastado pelo INSS além de receber danos morais.
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https://www.youtube.com/watch?v=dKyxSxUtY7s