LBRY Block Explorer

LBRY Claims • a-empresa-pode-realizar-alterações-no

5627f163c349fcfb308c9de303aeb0b28c73162a

Published By
Created On
31 Oct 2023 17:54:40 UTC
Transaction ID
Cost
Safe for Work
Free
Yes
A empresa pode realizar alterações no contrato de trabalho ?
A DICA DE HOJE É A SEGUINTE
A EMPRESA PODE REALIZAR ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO?
Depende, a empresa até pode realizar alterações no contrato de trabalho vigente, desde que não cause prejuízos ao empregado e também não viole as Leis Trabalhistas, a Constituição Federal e os princípios que protegem o trabalhador, conforme determinado pelo art. 468 da CLT.
Existem 2 requisitos básicos para que a alteração do contrato de trabalho seja válida, são eles:
1) A concordância do empregado, que pode ser verbal ou escrita;
2) A alteração não pode causar prejuízo de qualquer natureza ao trabalhador, seja referente aos benefícios, a jornada de trabalho, local de trabalho, saúde, segurança ou qualquer outro aspecto;
Importante mencionar, que antes da situação de pandemia do coronavirus, jamais seria admitido pela justiça a redução da jornada de trabalho e salário, pois o art. 483, alínea “g” da CLT, diz que “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”.
Ainda, existe o art.7, VI da CF, que trata da irredutibilidade do salário, em outras palavras, a constituição federal afirma que não pode haver diminuição do salário do trabalhador.
No entanto, atualmente, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, foi uma das medidas adotadas pelo governo federal, através do art. 3º, II da MP 936, que alega ser uma forma de manter o emprego e a renda.
Assim, temos normas contra normas, conflitos que pode influenciar em muitas situações trabalhistas problemas, pois assim como existem empresas que estão passando por dificuldade e precisaram utilizar dessa medida de redução de salário e jornada de trabalho, existem empresas que se aproveitam dessa possibilidade para praticar apenas a redução de salário de forma desproporcional e irregular.
Então, sempre é importante estar atento às alterações contratuais. Na dúvida, sempre busque saber mais a respeito, pois seu direito pode estar sendo violado e você nem se deu conta.
Espero ter ajudado, de verdade. Até a próxima dica.
...
https://www.youtube.com/watch?v=iiUrMXh_mk8
Author
Content Type
Unspecified
video/mp4
Language
Open in LBRY

More from the publisher

Controlling
VIDEO
SUSPE
Controlling
VIDEO
BENEF
Controlling
VIDEO
INFOR
Controlling
VIDEO
DIREI
Controlling
VIDEO
04 DI
Controlling
VIDEO
TRABA
Controlling
VIDEO
HORAS
Controlling
VIDEO
PROIB
Controlling
VIDEO
DESCU